O Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Codó publicou nesta terça-feira (17) a exoneração do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, Antônio Sebastião Nascimento Figueiredo Júnior (Figueiredo Júnior).
Figueiredo Júnior é primo do prefeito Camilo Figueiredo. Ele estava lotado na Secretaria Municipal de Governo no cargo de Diretor de Departamento I, simbologia DAI -1.
A portaria de exoneração de 11 de dezembro de 2024 foi publicada na edição DOM 338/2024.
Na madrugada do último sábado, 14 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão participou de uma vistoria realizada em bares, restaurantes, casas de shows e eventos no município de Açailândia. O objetivo foi fiscalizar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nos estabelecimentos e alertar os proprietários sobre a proibição do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
O titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, integrou a vistoria juntamente com representantes do Poder Judiciário (Comissariado de Justiça da Infância e Juventude), das Polícias Militar e Civil e do Conselho Tutelar.
“Garantir um ambiente seguro para crianças e adolescentes é uma responsabilidade de todos, especialmente em períodos festivos e de férias escolares, quando os riscos são maiores”, afirmou o promotor de justiça.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vender ou fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é punível com detenção de dois a quatro anos e pagamento de multa. O ECA prevê a infração administrativa, com multa de R$ 3 a 10 mil, além da interdição do estabelecimento. O descumprimento das normas pode acarretar, ainda, multa de até 20 salários mínimos.
Durante a operação, três adolescentes foram encontrados desacompanhados dos pais ou responsáveis em um evento. Não foi constatado o consumo de bebidas alcoólicas por eles. Em seguida, o Conselho Tutelar realizou os procedimentos cabíveis e o estabelecimento foi autuado pela equipe do Comissariado de Justiça da Infância e Juventude.
Na avaliação de Francisco de Assis Carvalho Junior, a ação teve resultado positivo e o diálogo com os proprietários dos estabelecimentos é fruto do trabalho contínuo que os integrantes das instituições que compõem a Rede de Proteção aos Direitos de Crianças e Adolescentes desenvolvem na cidade.
Com exceção dos adolescentes encontrados, em todos os outros locais a situação estava regular. Os estabelecimentos tinham avisos nas bilheterias e nos locais de venda de bebidas com alertas sobre a proibição da comercialização e fornecimento para menores de 18 anos.
Redação: CCOM-MPMA
A vereadora eleita Cibelly Alencar recebeu nesta terça-feira (17), o diploma da Justiça Eleitoral que oficializa seu primeiro mandato para a legislatura 2025-2028. A cerimônia aconteceu em Dom Pedro na sede do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal e foi conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), representado pela juíza eleitoral e presidente da 48ª Junta Eleitoral do Maranhão, Fabiana Moura Macedo.
No evento, foram diplomados os 09 vereadores eleitos para a próxima legislatura e a prefeita eleita professora Leide do União Brasil e o vice Dr. Alísio do PSB. A diplomação encerra o processo eleitoral de 2024 e habilita os eleitos a assumirem seus cargos a partir de janeiro.
Cibelly Alencar foi eleita no dia 06 de outubro com 477 votos pelo PSB se consolidou como um dos principais nomes do seu partido. Sua atuação promete dar ênfase às bandeiras que defendeu na campanha, incluindo investimentos em medidas que assegurem a melhoria na qualidade de vida da mulher, buscando políticas públicas que garantam a independência financeira, o combate à violência e a garantia de segurança, igualdade e dignidade a todas as mulheres.
O juiz Tarcísio Almeida Araújo, relator do recurso do Ministério Público Eleitoral que pede a retotalização de votos em Codó com a consequente redução do número do número de vagas na Câmara Municipal votou pela manutenção dos 19 vereadores no município.
O Ministério Público Eleitoral representado pelo promotor de justiça, Weskley Pereira de Morais, entrou com recurso contra a decisão do juiz eleitoral, Iran Kurban Filho, que indeferiu pedido de retotalização de votos e delimitação de diplomação ao número constitucional de vereadores eleitos nas eleições municipais 2024. Em recurso, o promotor defendeu que a Constituição Federal possui aplicabilidade direta e imediata, não sendo admissível que normas infraconstitucionais, como a Lei Orgânica do Município que se sobrepõe a Constituição Federal.
Em seu voto, Tarcísio Almeida Araújo destacou que a Emenda Modificativa nº 01/2020, que alterou a Lei Orgânica do Município de Codó estabeleceu o número de 19 vereadores, está em vigor e foi aplicada desde as eleições municipais 2020 e que a redução de vereadores configuraria grave insegurança jurídica, desestabilizando o resultado da disputa e prejudicando a confiabilidade do processo eleitoral, o qual demonstrou-se legítimo e seguro.
Antes de Tarcísio declarar seu voto contrário ao recurso do Ministério Público Eleitoral, ele assegurou que o princípio da anulidade eleitoral exige que as regras do jogo sejam estabelecidas antes de seu início, com antecedência razoável, de modo que não podem ser modificadas durante a disputa.
Diante das alegações do MP, o relator Tarcísio negou provimento ao recurso eleitoral. O caso vai ao plenário do TRE para julgamento.
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O vereador Walterly Muniz (MDB), confirmou durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Colinas que vai disputar a presidência do legislativo e pediu consenso de colegas.
Em seu discurso na tribuna, Walterly parabenizou o presidente da Câmara por ter acabado com a reeleição e defendeu a alternância de poder.
Confira o discurso de Walterly Muniz: