Autor: Leonardo

Zé Francisco continua na batalha judicial para retornar à cadeira do executivo municipal após ser julgado politicamente por vereadores na segunda-feira (09).

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jamil de Miranda Gedeon Neto, segue negando recurso da defesa de Zé Francisco, prefeito cassado por suposta prática de nepotismo e omissões no Portal da Transparência da Prefeitura de Codó.

O desembargador Jamil acatou recursos dos vereadores Leonel Filho e Valdeci Calixto autorizando continuidade de trabalhos investigativos que resultaram na cassação do mandato de Zé Francisco.

Em decisão recente, a desembargadora plantonista Oriana Gomes atendeu pedido de Zé Francisco suspendendo agravo de instrumento para o fim de apenas suspender sessão extraordinária de julgamento de processo de cassação do seu mandato até que Jamil (relator originário) analisasse pedido de efeito suspensivo.

A desembargadora Oriana ainda determinou intimação dos vereadores Leonel Filho e Valdeci Calixto para oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. Após o término do plantão judiciário no dia seguinte, Jamil derrubou decisão de sua colega Oriana e na mesma data da decisão de segundo grau os vereadores realizaram sessão e votaram favoráveis pela cassação do mandato do prefeito.

A juíza de Direito da 1ª Vara de Codó, Elaile Silva Carvalho, anulou a sessão da Câmara realizada no dia 09 que cassou o mandato de Zé Francisco determinando seu retorno imediato ao cargo de prefeito. Diante da decisão de primeira instância, os vereadores Leonel Filho e Valdeci Calixto novamente recorreram da decisão e conseguiram uma decisão liminar derrubando decisão da juíza Elaile Silva Carvalho, mantendo válida a sessão extraordinária que cassou o mandato do prefeito.

Jamil é relator originário responsável por analisar o processo contra Zé Francisco no Tribunal de Justiça e suas decisões são passíveis de recurso em instâncias superiores.

Nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira, 13, em Timon, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão (Gaeco) deflagrou a Operação Mercúrio, com a finalidade de desarticular célula de organização criminosa que agia dentro e fora de estabelecimentos prisionais no município.

Durante as investigações, que tiveram início há aproximadamente nove meses, o Gaeco, em apoio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon, desvendou atuação delituosa de advogados e indivíduos que se encontram recolhidos nas unidades prisionais de Timon.

Para a operacionalização do esquema, os advogados chegavam até mesmo a entrar com drogas durante as visitas a alguns de seus clientes. Além disso, os profissionais serviam como mensageiros da organização criminosa, levando e trazendo recados de integrantes do Bonde dos 40 para outros que estão fora do sistema prisional.

Os recados, enviados por meio de cartas e bilhetes, na maioria das vezes incluíam mensagens para que os advogados cobrassem dívidas relacionadas à comercialização de drogas, mantivessem contato com as “biqueiras” e fizessem remessa de drogas para os presídios de Timon, além de outros assuntos de interesse da facção.

Ainda no decorrer das investigações realizadas pelo Gaeco, um dos advogados presos foi flagrado entregando drogas para indivíduos que estão presos, quando da realização das visitas profissionais. Tais presos, quando recebiam os entorpecentes, engoliam as substâncias, retornando para as celas e passando para a etapa seguinte, que era a comercialização das substâncias ilícitas no interior do presídio.

PRISÕES

Foram cumpridos Mandados de Prisão contra indivíduos que já se encontram no sistema prisional, além de Mandados de Busca em endereços que interessavam às investigações. Em Timon, foram presos dois advogados.

Foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão

As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Maranhão, após Representação formulada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Gaeco.

Participaram da investigação e da operação as Polícias Civil e Militar do Maranhão, Polícia Civil do Piauí, além dos Ministérios Públicos do Distrito Federal (Gaeco-DF) e do Piauí (Gaeco-PI).

MERCÚRIO

O nome da operação faz alusão à figura mitológica Mercúrio, Deus dos mensageiros, dos ladrões e do comércio, encarregado de transportar mensagens entre os deuses.

Redação: CCOM-MPMA

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 205/2024, de autoria da deputada Janaína (Republicanos), que cria o Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de crianças e adolescentes. A parlamentar destacou que será mais um instrumento de combate a esse tipo de delito.

“A criação do cadastro surge como uma ferramenta importante para centralizar as informações sobre os agressores e facilitar o acompanhamento das autoridades competentes”, afirmou.

De acordo com a proposição, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) regulamentará a criação, atualização e o acesso ao cadastro. O banco de dados trará as informações pessoais e características dos agressores, o local onde o crime foi praticado e, também, os antecedentes criminais do agressor.

O projeto, encaminhado para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB), ainda estabelece que as pessoas poderão ter acesso ao cadastro, no entanto, somente em relação ao nome, fotos e características dos responsáveis pelos delitos já condenados e até o fim do cumprimento da pena.

Necessidade

Da tribuna, a deputada Janaína falou também sobre o aumento dos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes e a necessidade da criação de medidas que punam com mais rigor os responsáveis por essa prática.

No ano passado, por exemplo, dados do Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, mostram que no Brasil foram registradas 31.252 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes que resultaram em 60.769 violações, pois uma denúncia pode conter mais de uma violação de direitos. Já no Maranhão, nesse mesmo período, foram 736 denúncias e 1.505 violações.

“Diante desta situação, é urgente adotar medidas de prevenção e punição contra estes agressores e proteger principalmente as vítimas, que são as nossas crianças e adolescentes”, disse a deputada.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o PL 3976/20, que dispõe do cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), e segue agora para análise do Senado.

A proposta, que integra o pacote de segurança pública, havia sido retirada da pauta da sessão de ontem por falta de acordo, em relação a uma emenda que permite a castração química para pedófilos. Deputados governistas criticaram a medida e pediram mais prazo para a discussão.

Na sessão desta quinta (12), a relatora rejeitou a emenda para que fosse votado apenas o texto original da proposta. Porém, após um debate entre os deputados e a pressão da oposição, a emenda foi votada separadamente e aprovada com o placar de 267 a 85 votos, além de 14 abstenções. Todos os votos contrários foram de parlamentares da esquerda.

O autor da emenda é o deputado Ricardo Salles (Novo-SP). No texto, ele inclui dois parágrafos, sendo um que aplica a castração químicas às penas previstas para o crime de pedofilia. Já o segundo prevê que a castração será feita “mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas”.

A deputada Caroline de Toni (PL-PR) enalteceu a aprovação da proposta e destacou que a maioria dos que votaram contra a emenda da castração são do PT. “Ressalto, mais uma vez, vocês viram os 85 deputados que foram contrários à emenda? Todos de esquerda! Porque não acreditam que a castração seja uma “política pública” eficiente pra punir os estupradores”, escreveu a deputada na rede X.

Vários deputados da oposição comemoram a aprovação da medida e criticaram a esquerda por serem contra a medida. “Aprovamos hoje a castração química para os monstros que abusam de crianças. Embora ainda seja pouco diante da crueldade que esses criminosos cometem, já é um avanço na proteção das nossas crianças.”, destacou Mário Frias (PL-RJ).

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) declarou que “quem protege os pedófilos é a extrema esquerda”, “Ganhamos de lavada, a maior parte das pessoas quer proteger as crianças da monstruosidade da pedofilia, mas o governo orientou contra”, ressaltou.

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) tentou justificar o porquê a esquerda é contra a castração química prevista na emenda. “Em primeiro lugar, ela não acaba com a libido. Em segundo lugar, há formas de o pedófilo, esse criminoso hediondo, agredir e violentar uma criança, que não a penetração. Há outras formas de violência. E em terceiro lugar, existe o erro judicial. Então, a castração química ou ainda mais a amputação peniana pode gerar um grande desacerto”, declarou o parlamentar na sessão.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a aprovação da proposta e disse que “há mais de uma década” defendia a castração química para estupradores e pedófilos.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (11) a mesa diretora para o biênio 2025/2026. Por unanimidade, o conselheiro Daniel Itapary Brandão foi eleito o novo presidente da Corte de Contas maranhense. Para compor a Mesa Diretora do TCE foram eleitos, também por unanimidade, os conselheiros Marcelo Tavares Silva (vice-presidente), Flávia Gonzalez Leite (corregedora) e José de Ribamar Caldas Furtado (ouvidor).

Daniel Itapary Brandão, 39, atual corregedor da instituição, ingressou no TCE em 2023, na vaga aberta em razão da aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim.

Os trabalhos do processo eleitoral foram conduzidos pelo atual presidente, conselheiro Marcelo Tavares Silva, com o apoio dos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) Douglas Paulo da Silva (procurador-chefe) e Jairo Cavalcanti Vieira, que realizaram a contagem pública dos votos.

Após a contagem, o conselheiro Marcelo Tavares proclamou o resultado e convocou os eleitos a assinarem o termo de posse e a realizarem o juramento de seus respectivos cargos. A nova mesa diretora do TCE entrará em exercício no dia primeiro de janeiro de 2025.

Encerradas as atividades do processo eleitoral, o conselheiro Marcelo Tavares, em seu discurso, agradeceu aos membros e servidores da corte pelo apoio recebido durante a sua gestão, destacando as conquistas e avanços institucionais alcançados, com foco no papel do TCE como órgão fiscalizador e indutor da elevação da qualidade das políticas pública, o que resulta, no entendimento de Marcelo Tavares, em benefícios concretos à população maranhense.

O presidente eleito, conselheiro Daniel Itapary Brandão, em seu discurso de posse, agradeceu ao presidente Marcelo Tavares e aos demais conselheiros pelo clima harmonioso que marcou a sua escolha e que, em seu entendimento, caracteriza o cotidiano da Corte de Contas maranhense, destacando a importância da missão recebida e ressaltando que irá desempenhá-la dentro de princípios éticos e republicamos, primando pelo cumprimento da missão constitucional do TCE. “Os integrantes da nova mesa diretora compartilharão comigo a responsabilidade de conduzir os destinos desta Corte. Estou certo de que formaremos uma equipe determinada a consolidar as melhores práticas de governança, com vistas a elevar a qualidade de nossas ações e fortalecer ainda mais esta instituição e sua missão constitucional”, afirma.