Autor: Leonardo

“Eles estão alegando que o critério de desempate pelo mais idoso seria inconstitucional, mas esse assunto não merece prosperar”. A afirmação é do deputado federal Rubens Pereira Jr (PT), em vídeo, publicado em suas páginas em redes sociais, no qual trata sobre o caso da judicialização da eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão pelo partido Solidariedade, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ressaltando sua experiência como deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional, o parlamentar compartilhou sua visão e assinalou a validade constitucional do critério de maior idade usado no pleito, ocorrido em 13 de novembro e que terminou com a vitória de Iracema Vale (PSB), após dois turnos empatados em 21 a 21, com o também deputado Othelino Neto (SDD).

“Boa parte das Assembleias decide que o mais idoso vence a eleição em caso de empate. Outras tantas decidem que é quem tem mais mandatos. E os dois são válidos. Aqui no Congresso Nacional, a Câmara decide que vence a eleição quem tem mais mandatos. O Senado decide que vence a eleição o mais idoso. E os dois critérios são constitucionais”, assegurou o parlamentar, conhecido por sua proximidade com o ex-governador e ministro do STF, Flávio Dino.

E complementou: “Deve-se respeitar a decisão interna de cada casa legislativa. Neste caso, deve prevalecer o regimento interno da Assembleia Legislativa, que diz que, em caso de empate, o vencedor será o candidato mais idoso”.

O deputado Rubens Pereira Jr também citou, como base para a decisão, a utilização do critério de idade explicitado no artigo nº 77, do parágrafo V, da Constituição Federal. “A própria Constituição Federal usa esse critério. Aqui, a gente usa por analogia. Ao meu ver, essa ADI não deve prosperar, e a deputada Iracema vai ser mantida presidente da Assembleia”, assinalou.

Após o exame preliminar, a unidade técnica do Cartório Eleitoral de Codó identificou que Galileia candidato a vereador nas eleições municipais pelo PSDB, omitiu receitas e gastos eleitorais.

Foram detectados gastos com despesas com confecção de santinhos e cartaz, no valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), fornecido por ELIZABETE NUNES & CIA LTDA, despesas com confecção de santinhos e adesivos, no valor de R$4250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais). No entanto, os extratos bancários apresentados por Galileia encontram-se zerados e sem movimentação financeira.

Há dívidas de campanha declaradas na prestação de contas decorrentes do não pagamento de despesas contraídas na campanha, no montante de R$ 6.900,00, não tendo sido apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s), conforme dispõe o art.33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE nº 23.607/2019:

• autorização do órgão nacional para assunção da dívida pelo órgão partidário da respectiva circunscrição;
• acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;
• Cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo e
• indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Galileia deve se manifestar sobre a origem dos recursos aferidos para pagar os referidos bens/serviços, sob pena de ser considerado como doação de origem não identificada, com a consequente devolução ao Tesouro Nacional.

O vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho), disse que vai recorrer da decisão do Poder Judiciário (1ª Vara de Codó) que suspendeu o andamento do processo político-administrativo que pretendia cassar o mandato eletivo do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco. Além de suspender o andamento do processo, a justiça suspendeu a sessão extraordinária que foi marcada para esta sexta-feira (29).

“A gente não contesta a decisão judicial, mas vamos recorrer dela, por não aceitá-la. Você tá entendendo? Por respeito ao juiz, a gente deve respeito ao judiciário, é um poder importante, que a gente sempre respeita aqui na Câmara Municipal de Codó”, disse Leonel Filho.

A defesa do prefeito Zé Francisco entrou com pedido de liminar alegando parcialidade na Comissão Processante, por um dos membros (Rodrigo Figueiredo) ser filho do vice-prefeito o que configuraria situação de conflito de interesses e comprometeria a imparcialidade dos atos praticados.

A juíza Elaile afirmou em decisão que as denúncias apresentadas pela Comissão Processante, apesar de incluírem documentos não demonstram diretamente que o prefeito tenha agido com dolo ou negligência.

“Tais circunstâncias, em análise inicial, sugerem que a denúncia pode não atender ao disposto no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, que exige a exposição clara dos fatos para o processamento válido da acusação”, argumentou a magistrada na decisão.

A deputada Ana do Gás (PCdoB) denunciou, na sessão desta quarta-feira (27), a violência de gênero expressa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo partido Solidariedade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reeleição, pelo critério de idade, da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), após dois empates por 21 a 21 na votação.

“Na referida ação, se sai do critério mais justo, o critério de idade, para querer fixar um critério que diferencia os homens e desempataria a disputa, qual seja o de quem tem mais mandatos. Querer se manter no poder se utilizando do critério de quem detém mais mandatos cria uma verdadeira discriminação de gênero, ferindo de morte a igualdade constitucional entre homens e mulheres, além da igualdade entre os parlamentares”, afirmou, indignada, a parlamentar.

Ana do Gás destacou o fato de a ADIN, protocolada e distribuída na segunda-feira (25), por sorteio, ser relatada pela ministra Cármen Lúcia no STF. “O que me alivia é saber que é a ministra Cármen Lúcia, a única mulher da Corte Suprema, vai relatar essa ADIN. Cármen Lúcia simboliza a luta das mulheres brasileiras por mais espaço de poder. Seguiremos firmes e de cabeça erguida porque essa luta não é só da deputada Iracema Vale, mas de todas nós, mulheres. Essa luta é por todas as mulheres”, reforçou.

Segundo a deputada, a peça jurídica do Solidariedade apresenta um arrazoado que é claramente e absurdamente discriminatório e que se constitui em violência de gênero. Para Ana do Gás, a referida ADIN cogita estabelecer um critério somente para tentar favorecer os homens, sendo “um verdadeiro golpe à democracia parlamentar”, o que considerou repugnante.

“Na atual quadra da história, quando se busca avançar na luta em defesa dos direitos das mulheres, não podemos ficar caladas diante de tamanho absurdo proposto por essa ADIN. O fundamento dessa ação jurídica é mero inconformismo da chapa derrotada nas eleições para a Mesa Diretora da Assembleia. E seu conteúdo é repugnante sob todos os aspectos”, concluiu.

A Justiça mandou suspender sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira (29), onde os vereadores pretendiam cassar o mandato eletivo do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco.

O prefeito Zé Francisco entrou com mandado de segurança contra os vereadores Leonel Filho, Valdeci Calixto, Rodrigo Figueiredo e Antônio Luz, alegando supostos atos abusivos e ilegais no curso de processo político-administrativo.

A juíza da 1ª Vara da Comarca de Codó, Elaile da Silva Carvalho, atendeu o pedido do prefeito Zé Francisco suspendendo de forma imediata suspensão dos trabalhos da Comissão Processante, incluindo a sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira (29).