Ministério Público dá novo prazo para prefeito Chiquinho Oliveira publicar lista completa e remuneração individualizada de servidores no Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado do Maranhão por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó concedeu novo prazo de 30 dias para que o prefeito Chiquinho Oliveira publique, de forma completa e atualizada, a lista nominal de todos os servidores públicos municipais contratados e comissionados no Portal da Transparência.

A medida consta na Recomendação nº 1/2026, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó, no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP nº 002417-259/2025, que acompanha desde o ano passado a regularidade das informações disponibilizadas pela gestão municipal.

De acordo com o Ministério Público, já havia um procedimento anterior tratando da mesma irregularidade, mas as falhas persistiram, especialmente quanto à ausência da relação completa de servidores comissionados e contratados, além da falta de atualização periódica dos dados.

A recomendação é direcionada ao prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) e à Procuradoria-Geral do Município, determinando que sejam adotadas providências para adequar o portal às exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as determinações, o Ministério Público exige que o Portal da Transparência passe a disponibilizar, no prazo máximo de 30 dias, a relação nominal de todos os servidores, com indicação de cargo ou função, forma de provimento, lotação, data de admissão, situação funcional e remuneração individualizada, incluindo vencimentos, gratificações, descontos legais e valor líquido recebido.

O órgão ministerial também alerta que as informações devem ser atualizadas mensalmente, garantindo a publicidade ativa e o controle social, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao final da recomendação, o promotor de Justiça, Rapahaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para responsabilização dos gestores públicos.

A Recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão nesta quarta-feira (03) e passa a produzir efeitos imediatos a partir de sua ciência pelo Município.

DESRESPEITO ÀS MULHERES: Prefeito Chiquinho Oliveira veta parcialmente projeto da vereadora Leda Torres que incentiva a mulher no esporte

Vereadora Leda Torres

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (03), foi lida em plenário a mensagem de veto parcial encaminhada pelo prefeito Chiquinho Oliveira (PT) ao Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Leda Torres, que institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do município de Codó.

O veto parcial foi analisado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Administração Pública que emitiu parecer favorável à manutenção do veto apresentado pelo Executivo municipal. A comissão tem como presidente, o vereador Araújo Neto (PP), que votou pela manutenção do veto ao projeto de autoria da vereadora Leda Torres.  O filho do vereador Araújo Neto ocupa o cargo de secretário adjunto da Casa Civil, órgão responsável por orientar tecnicamente a elaboração de pareceres e manifestações jurídicas que subsidiam decisões do Executivo. Assim, o voto pela manutenção do veto também pode ser interpretado como uma forma de não contrariar o trabalho técnico do filho desenvolvido no âmbito da Casa Civil.

Durante a discussão em plenário, a vereadora Leda Torres informou que o Executivo alegou que o projeto gera despesas para o município. Apesar de ser autora do projeto, a parlamentar não se posicionou de forma contrária ao veto, por ser aliada política do prefeito.

O vereador Pastor Max (Republicanos)  saiu em defesa do projeto, destacando a relevância da iniciativa para fortalecer a participação feminina no esporte e para garantir políticas públicas voltadas às mulheres.

Na mesma linha, o vereador Domingos Reis (PRD) criticou a postura do Executivo, afirmando que o prefeito tem vetado de forma recorrente projetos aprovados pelo Legislativo municipal. Já o vereador Valber Cabral (PRD) também se posicionou contra o veto.

Apesar das manifestações contrárias de parte dos parlamentares oposicionistas, o veto parcial foi mantido conforme o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Administração Pública.

Na mira do Ministério Público e da Polícia Civil, dupla investigada por irregularidades em processo eleitoral e usurpação inventa dossiê para tentar intimidar ex-presidente do CMDCA

Segundo publicação de um radialista “fujão” que não reside em Codó, uma dupla investigada por irregularidades no processo eleitoral da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e por usurpação administrativa, estariam sugerindo um suposto dossiê para investigar a gestão da presidência do conselho, período em que o jornalista Leonardo Alves esteve à frente do órgão colegiado. A iniciativa de dossiê é uma tentativa de intimidação, em retaliação às denúncias que Leonardo Alves apresentou recentemente ao Ministério Público.

As duas pessoas são investigadas pelo Ministério Público em razão de irregularidades no processo eleitoral do CMDCA. Já em relação a uma delas, o Ministério Público determinou encaminhamento de solicitação de instauração de inquérito policial, a ser conduzido pela Polícia Civil, para apurar possível prática de usurpação administrativa.

As denúncias do ex-presidente do CMDCA, Leonardo Alves, encaminhadas ao Ministério Público resultaram na abertura de procedimentos no centro operacional da capital maranhense e na solicitação de instauração de inquérito policial para apurar possível usurpação administrativa que pode resultar em cadeia e improbidade administrativa. Os fatos denunciados estão sendo analisados em São Luís e o Ministério Público encaminhou solicitação de instauração de inquérito à Delegacia de Polícia Civil para apurar possível usurpação administrativa.

O ex-presidente sustenta que o “dossiê” seria uma construção isolada, articulada por apenas duas pessoas que já teriam promovido ataques, perseguições e representações infundadas contra ele em gestões anteriores do conselho. Agora essas mesmas pessoas passaram a ser alvo de denúncias por diversas irregularidades gravíssimas.

Leonardo Alves declarou ainda que os envolvidos deveriam se concentrar em responder às acusações que pesam contra eles, incluindo a denúncia por usurpação administrativa.

Em nota divulgada em grupos de WhatsApp, o ex-presidente declarou ter plena convicção de que a atual gestão do CMDCA não encontrará nenhuma irregularidade em sua administração, destacando que todos os atos foram praticados dentro da legalidade. Leonardo afirmou seguir com a consciência tranquila e disse estar preparado para enfrentar qualquer tentativa de intimidação ou distorção dos fatos, sempre com base na verdade e na transparência.

Caso a atual gestão entenda por bem formalizar questionamentos ou denúncias, Leonardo estará pronto para responder a todas com serenidade e confiança. As denúncias já apresentadas ao Ministério Público apresentadas recentemente foram apenas um resumo e outras poderão ser formalizadas em momento oportuno.

Confira a íntegra da nota divulgada em grupos de WhatsApp pelo ex-presidente do CMDCA, Leonardo Alves:

Sobre a tentativa de intimidação, com a alegação de que a atual direção do CMDCA está preparando um dossiê com documentos referentes ao período da minha gestão, esclareço que estou absolutamente tranquilo quanto a isso.

Não temo qualquer tipo de intimidação. Sempre atuei dentro da lei, da legalidade, da transparência e da responsabilidade. Meu trabalho foi realizado de forma correta e, inclusive, acompanhado pelos órgãos competentes, entre eles o Ministério Público.

Destaco ainda que, durante a minha gestão, sempre tive facilidade para rebater denúncias, inclusive aquelas apresentadas por opositores que, à época, promoveram perseguições e representações infundadas. Hoje, muitos desses mesmos opositores são alvo de denúncias por diversas irregularidades, o que demonstra que sempre agi com responsabilidade. Essas pessoas precisam se concentrar em responder ao inquérito policial sobre usurpação administrativa que pode dar cadeia e às outras denúncias que pesam sobre elas.

Ressalto também que sempre tive plena capacidade de responder a qualquer denúncia de forma direta e transparente perante os órgãos competentes, inclusive sem a necessidade de advogado, por ter convicção da legalidade dos meus atos.

Tenho plena convicção de que a atual gestão não encontrará nenhuma irregularidade, porque tudo foi feito de forma legal.

Caso entendam por bem apresentar denúncias, estou preparado para responder a todas, com serenidade e confiança. As denúncias que apresentei recentemente foram apenas um resumo, e outras poderão ser formalizadas no momento oportuno.

 Sigo com a consciência tranquila, pronto para enfrentar qualquer tentativa de intimidação ou distorção dos fatos, com a verdade e a transparência. Nada poderá me deter. O braço forte do Senhor está comigo nessa guerra.

Leonardo Alves

RESPOSTA RÁPIDA: Após requerimento de Leonardo Alves, Terceira Vara de Codó determina intimação de radialista de Campo Maior para responder processo

Radialista Ítalo Sousa

Após apresentar requerimento ao Poder Judiciário nesta segunda-feira (02), o jornalista Leonardo Alves obteve uma nova movimentação em um processo que tramita na 3ª Vara de Codó contra o radialista de Campo Maior, Ítalo Guilherme Alves da Silva Sousa, envolvendo acusações de calúnia, injúria e difamação.

O juiz da 3ª Vara de Codó, Fábio Gondinho de Oliveira, responsável pelo caso determinou na tarde desta terça-feira (03), a inclusão de processo em pauta de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por meio presencial/virtual.

O processo judicial apura crimes contra a honra praticados pelo radialista de Campo Maior, que, segundo diversas representações, costuma realizar ataques públicos direcionados a políticos, empresários e profissionais da imprensa do Maranhão e do Piauí. Leonardo Alves está entre as vítimas de acusações gravíssimas do radialista.

Leonardo Alves compareceu pessoalmente ao Poder Judiciário, onde solicitou celeridade na tramitação de processos, alegando prejuízos à sua honra, imagem e saúde emocional em razão da continuidade das ofensas. O acusado será intimado para comparecer ao ato judicial.

A suspeita de que o radialista possa estar sendo financiado por adversários políticos, entre eles o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Raimundo Leonel), com o objetivo de promover ataques reiterados à honra do jornalista.

A marcação da nova audiência é um avanço no andamento do processo e reforça a expectativa de que o Judiciário aprecie com maior brevidade os fatos denunciados.

Confira a decisão do Poder Judiciário publicada na tarde desta terça-feira (03):

Semana da Mulher Paraíba: ofertas imperdíveis em eletrodomésticos, beleza e celulares Samsung

A Semana da Mulher chegou com novidades especiais na Paraíba, reunindo ofertas pensadas para quem quer economizar e aproveitar as condições facilitadas. É o momento ideal para renovar a casa, cuidar do visual e ainda trocar de celular pagando menos.

Semana da Mulher é na Paraíba — preço baixo, facilidade e variedade para você!

Confira todas as novidades da Semana da Mulher Paraíba: