Autor: Leonardo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. A medida foi publicada neste sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.

A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.

Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.

Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.

Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

Fonte: Governo Federal

A psicóloga Karleny Fonseca foi a entrevistada desta quarta-feira (27) , no ‘Café com Notícias’, na TV Assembleia. No bate-papo com a jornalista Elda Borges, ela falou sobre as emoções que floram neste período de final de ano, como sentimentos de pertencimento, alegria, conexão e expectativas para uma nova fase.

Segundo a psicóloga, a forte tradição cristã da maioria dos brasileiros e, por isso, as pessoas entendem que esse é um momento de renovação e felicidade. “É como se fosse o aniversário de alguém que é muito importante para eles. Geralmente, as pessoas estão em busca de uma novidade, um ano diferente, algo que tenha significado para elas. E esse momento do Natal foi justamente colaborar para essa busca”, assinalou.

Karleny Fonseca disse ainda que esses sentimentos de renovação vêm, sobretudo, no final do ano, geralmente com a construção de listas e metas para o novo ciclo que se aproxima.

“Quando a gente vai para o outro ano, temos a percepção de que nós encerramos um ciclo e vamos começar outro. E a nossa perspectiva é sempre de começar melhor. Aquela dieta que eu não fiz, aquele relacionamento que não terminei e muitas outras situações”, pontuou.

A psicóloga destacou que as pessoas têm a tendência de fazer com que as metas fiquem maiores nesta época. “Isso faz com que floresça na psique a ideia de que podem, que vão conseguir, que vão ser pessoas mais dinâmicas, dispostas e, quando as intempéries começam a acontecer, as pessoas vão deixando para trás muitas das metas estabelecidas”, completou Karleny Fonseca.

Ela explicou que as expectativas com o novo tendem a ser deixadas de lado muitas vezes pelo peso da rotina. “Para cada pessoa, vai ter um significado. Para algumas pessoas, vai ser o peso da rotina se impondo sobre os sonhos, desejos e metas, para outras vão ser novas metas, porque nós estamos em constante mutação de ideias. Pode ser que a lista que você fez no começo do ano, algumas coisas não tenham mais sentido no meio do ano. Então, várias coisas podem acontecer”, frisou a psicóloga Karleny Fonseca.

Em mensagem de fim de ano divulgada nas redes sociais neste sábado (30), a deputada Mical Damasceno (PSD), afirmou que em 2024 continuará compromissada com os valores do reino de Deus e trabalhando fervorosamente para conseguir promover políticas públicas e garantir dignidade ao povo maranhense.

A mensagem completa da deputada pode ser assistida no vídeo abaixo:

A campanha “O Brasil é um só povo” e as ações publicitárias do Novo PAC parecem direcionadas ao público evangélico.

Entre os dias 11 e 17 de dezembro, o Governo Federal destinou R$ 473.426 para impulsionar 107 anúncios nas redes sociais, principalmente no Facebook e no Instagram. As informações, obtidas através da Biblioteca de Anúncios da Meta, indicam um foco significativo nas contas @governodobrasil, destacando-se a campanha “O Brasil é um só povo” e iniciativas relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A campanha “O Brasil é um só povo” e as ações publicitárias do Novo PAC parecem direcionadas ao público evangélico. Há indicações claras dessa abordagem em diversos momentos das peças publicitárias.

Exemplos da Campanha

Em um anúncio do Novo PAC, ambientado em uma cidade do interior, uma mulher exclama “Graça alcançada, Senhor!” ao saber que o pai de sua neta conseguiu um emprego registrado em uma obra do governo.

No jingle “O Brasil é um só povo”, figuras como o pastor e cantor Kleber Lucas, Manno Góes, Lellê, Sandra de Sá e Jorge Vercillo (narrador) aparecem, ressaltando a diversidade e inclusão.

Um vídeo sobre o Bolsa Família mostra a reconciliação de duas mulheres no mercado, com expressões de gratidão e fé, como “Glória a Deus!”.

A escolha de expressões e temas religiosos nas campanhas sugere uma tentativa de conexão com a religiosidade popular, especialmente com o segmento evangélico. Segundo uma pesquisa da Ipec, realizada na primeira semana de dezembro, o público evangélico apresenta um dos maiores índices de rejeição ao governo atual, com 35% de avaliações negativas.

A administração atual busca melhorar sua imagem junto aos cristãos protestantes, um desafio considerando a rejeição anteriormente observada. A inclusão de figuras como Kleber Lucas, que já enfrentou críticas dentro do segmento evangélico por seu apoio ao presidente atual, pode ser um ponto controverso na estratégia de comunicação do governo.

F Gospel

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou nesta sexta-feira (29) os registros de 1.266 pomadas sem enxágue, ceras e sprays para modelar, trançar ou fixar ou cabelos. A lista completa com os nomes dos produtos e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada um dos fabricantes foi publicada no Diário Oficial da União do último dia útil do ano.

De acordo com a agência reguladora, os produtos cancelados agora não atendem às novas regras para pomadas estabelecidas em setembro deste ano, em decisão colegiada da Anvisa (RDC 814/2023), após as ocorrências dos dois primeiros meses do ano.

Desde setembro, é considerado descumprimento da norma ter o nome “pomada”, mesmo que em outros idiomas, no rótulo do produto ou ter na fórmula química a concentração igual ou superior a 20% de álcoois etoxilados.

Em comunicado divulgado no portal da Anvisa, a entidade garante que os cancelamentos anunciados nesta sexta-feira já eram planejados e não estariam diretamente relacionados às ocorrências mais recentes de irritação ocular, que estão sob investigação.

Nos últimos dias, a Anvisa tem recebido relatos de casos de efeitos indesejáveis ou inesperados provocados por produtos para trançar/modelar os cabelos. Entre as consequências notificadas estão cegueira temporária, lesões e queimaduras oculares, forte ardência nos olhos, lacrimejamento intenso, coceira, vermelhidão, inchaço na região e dor de cabeça.

Anteriormente, outros 1.741 registros de pomadas já haviam sido cancelados por resoluções da Anvisa.

Produtos

A resolução da Anvisa entra em vigor imediatamente e esses produtos não podem mais ser comercializados, expostos ao consumo ou usados. Os lotes cancelados devem ser inutilizados e não existe determinação de recolhimento das embalagens, no momento.

A fabricação ou comercialização de produtos cancelados e não autorizados constitui infração sanitária sujeita a penalidades, que variam de multa à interdição de estabelecimentos e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

Recomendações

A Anvisa orienta os consumidores a não usar produtos não autorizados pela agência, evitar o uso excessivo dos produtos e lavar as mãos após a aplicação do produto. Também estão entre as recomendações realizar um teste de alergia em uma pequena área da pele antes de aplicar o produto e não usar ou suspender o produto se estiver com a pele, os olhos, couro cabeludo ou outra parte do corpo irritada.

É preciso evitar o contato do produto com os olhos, cílios e sobrancelhas e, se houver contato com os olhos, eles devem ser lavados com água corrente por, pelo menos, 15 minutos. Se necessário, para evitar que a intoxicação se agrave, o consumidor deve procurar assistência médica.

As pomadas para fixar e/ou modelar os cabelos, sem enxágue, somente estarão autorizadas à venda se estiverem na lista de pomadas autorizadas, disponível no site da Anvisa

Notificações

Para o devido monitoramento da qualidade dos produtos usados no país, a Anvisa colocou à disposição dois canais de notificação para que a sociedade possa comunicar, de forma simplificada, reações indesejáveis, que possam ser relacionadas ao uso desses ou outros produtos, como de higiene pessoal e cosméticos.

O primeiro canal é o site voltado para notificações feitas por cidadãos consumidores e por profissionais de salões de beleza e comércio em geral que têm contato com as pomadas. O segundo canal é destinado a profissionais de saúde e estabelecimentos.

De acordo com a Anvisa, para o preenchimento do formulário on line é importante que ter os dados disponíveis no rótulo do produto. Os dados informados nas notificações, tanto da pessoa que comunica o fato, como do consumidor do produto serão mantidos em sigilo.

Fonte: Agência Brasil