Autor: Leonardo

O Projeto de Lei 2477/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reforçar a garantia ao acesso de jornalistas a informações mantidas por órgãos públicos.

A autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), justifica que “é comum jornalistas realizarem pedidos via LAI e serem direcionados a canais distintos de comunicação, em razão da profissão”.

Pelo texto, quem requerer informação junto ao órgão público com base na lei não poderá ser discriminado em razão da sua atividade profissional. Sendo o ato discriminatório classificado como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

O texto, que também inclui a liberdade de imprensa entre as diretrizes da LAI, prevê que o direito ao esquecimento não poderá ser invocado para negar acesso a informações que facilitem a apuração de ilegalidades em que o titular desses dados esteja envolvido.

Direito ao esquecimento

O direito ao esquecimento é associado ao direito à privacidade, intimidade e honra, garantidos pela Constituição. Por essa interpretação, é necessário consentimento para o tratamento de dados com esta finalidade.

No entanto, Adriana Ventura observa que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, firmou entendimento pelo qual o direito ao esquecimento é inconstitucional. Nesse sentido, a parlamentar afirma que o projeto vai solucionar eventual insegurança jurídica sobre o tema.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

Com participação de dezenas de prefeituras, a Famem em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados, Serpro, promoveu uma tarde de palestra para apresentação de soluções de tecnologia. Com mais de 50 anos de experiências acumulada a Serpro é considerada a maior empresa de tecnologia da informação do mundo.

A palestra contou com a participação de representantes de regionais como a Analista de Negócios da Serpro em Fortaleza (CE), Zilca Cabral de Oliveira; do supervisor de TI da divisão de gestão de segurança da Serpro PA, Marcelo Lobo; da gerente de divisão da Serpro Rio de Janeiro, Karina Brandão de Oliveira Bastos ; e do gerente de marketing da Serpro no Maranhão, Tiago Arrais Carvalho.

Durante a palestra foram apresentadas informações sobre bases cadastrais da Receita Federal e serviços especificamente voltados para as necessidades dos municípios. Uma das soluções apresentados aos representantes de municípios do Maranhão foi Cidades GOV.BR, solução para potencializar a transformação digital com disposição de serviços on-line e ferramentas de apoio à gestão.

Segundo Zika Cabral de Oliveira, gerente da Serpro em Fortaleza (CE), o portal GOV.BR é uma ferramenta importante na estruturação dos portais mantidos pelas prefeituras e atender demandas como marcação de consultas e matrículas escolares. Um outro tema abordado foi o serviço de armazenamento de dados em nuvem Serpro MultiCloud e também a parte de proteção de dados, sobre o sigilo e gerenciamento das informações do cidadão.

“É uma grande satisfação perceber o interesse das prefeituras na busca por informações para acompanhar as transformações digitais”, ressaltou o gerente de marketing da Serpro, Tiago Arrais Carvalho. De acordo com ele, a parceria com as federações dos municípios em todo país tem permitido manter uma agenda de atualização sobre soluções digitais com as prefeituras.

“A Serpro é a maior empresa de TI do Governo Federal que tem know how para falar de segurança”, destacou Marcelo Lobo que apresentou o Gov Shield, uma solução em segurança baseado em cookie que traz toda a modernidade de forma simplificada, de fácil instalação por prescindir de equipamento ou treinamento de time especializado.

O Serpro fez parceria com uma grande multinacional chamada Cloudfare, presente em vários países do mundo, com expertise em nuvem. Marcelo Lobo chamou atenção para o número de ataques que os portais das prefeituras sofrem em escala. “Isso acontece porque os dados disponíveis naquele portal são interessantes”, afirmou.

Serpro

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro – é uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 4.516, de 1º de dezembro de 1964.

A estatal tem o objetivo de desenvolver, prover, integrar, comercializar e licenciar soluções em tecnologia da informação; prestar assessoramento, consultoria e assistência técnica no campo de sua especialidade; e executar serviços de tratamento de dados e informações, inclusive mediante a disponibilização de acesso a estes e a terceiros, desde que assim autorizado pelo proprietário.

As regionais do Serpro funcionam nas superintendências da Receita Federal em 11 capitais brasileiras. No Nordeste as superintendências estão em Fortaleza (CE), Recife (PE) e Fortaleza (CE).

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (SAAS), segue promovendo reuniões de apoio técnico acerca do Programa Criança Feliz do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), voltado para a ação intersetorial Primeira Infância, nos municípios de Caxias, Barra do Corda e Balsas. Os encontros ocorrerão entre estas segunda-feira (24) e sexta-feira (28).

O Programa Criança Feliz é uma iniciativa do Governo Federal, sendo coordenada no Maranhão pela Sedes, tendo por objetivo promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. São realizadas políticas voltadas para as crianças nos âmbitos saúde, educação, assistência social, promoção de direitos e cultura, além da promoção do fortalecimento das redes de proteção e cuidado nos territórios (assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos).

A SAAS, por meio do apoio técnico, segue efetuando nos municípios da vez acompanhamentos especializados às famílias e indivíduos que vivenciaram situações de violação de direitos, por intermédio de um atendimento multiprofissional. Além disso há a realização de visitas domiciliares e institucionais aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, Defensoria Pública, Judiciário, Conselhos Tutelares e Ministério Público. Para o secretário da Sedes, Paulo Casé Fernandes, visitas como essa são muito importantes para manterem o bom funcionamento do programa. “Seguimos enviando nossas equipes de apoio técnico aos municípios para poder realizar diálogos e as devidas fiscalizações na manutenção dessas atividades. É muito importante sempre capacitar e frisar a importância dessa iniciativa aos visitadores e demais atuantes municipais”, ressaltou.

As equipes seguem atuando em peso nos interiores do estado, afirma o secretário adjunto de Assistência Social da Sedes, Luiz Carlos Borralho. “Nós estamos realizando capacitações e visitas constantemente para mantermos uma boa adesão ao programa. Nosso apoio técnico vem sendo fundamental para que mais pessoas tomem conhecimento das ações, façam parte e busquem seus devidos direitos”, concluiu.

Nome que viralizou através de memes e críticas nas redes sociais, Padre Kelmon foi elogiado em vídeo por Michelle Bolsonaro, atual primeira-dama do Brasil. Em gravação divulgada nas redes sociais na última sexta-feira, 21, Michelle diz que Kelmon é o ‘padre mais amado do Brasil’.

Durante o primeiro turno das eleições presidenciais, Kelmon chamou atenção no debate realizado entre os principais candidatos da disputa.

Vale destacar que ele entrou na disputa após a candidatura de Roberto Jefferson ter sido negada pelo TSE com unanimidade. Na disputa, o homem que se proclama padre ficou em sétimo lugar ao obter 0,007% dos votos válidos.

No vídeo, Michelle canta parabéns para o padre ao lado de Damares Alves, eleita senadora.

Parabéns, padre Kelmon, o padre mais amado do Brasil! Deus te abençoe, meu querido, viva o padre Kelmon”, disse Michelle no vídeo que foi divulgado através do Instagram.

O nome de Kelmon voltou a aparecer nas manchetes no último domingo, 23. Ele foi uma das pessoas que entregou armas de Roberto Jefferson para a Polícia Federal. O ex-deputado teve a prisão decretada e chegou a disparar contra policiais.

Senadores repudiaram o ataque do ex-deputado federal Roberto Jefferson à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e criticaram o uso da violência contra policiais federais durante o cumprimento de ordem de prisão de Jefferson. A cadeia de eventos tomou conta do noticiário político no fim de semana.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se manifestou, no domingo (23), sobre o ataque sofrido pela ministra.

“O Estado democrático de Direito confere liberdades ao cidadão, jamais o direito de praticar crimes e violar direito alheio. Preocupa-nos quantos fatos desses, a todo instante, acontecem com as mulheres Brasil afora sem que tenhamos conhecimento”, apontou o senador.

Roberto Jefferson fez um vídeo atacando e comparando a ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Cármen Lúcia a uma prostituta. A ofensa gravada e divulgada pelas redes sociais na sexta-feira (21) foi apenas uma das violações do ex-deputado à prisão domiciliar. Ele descumpriu outras medidas como passar orientações a dirigentes do PTB, receber visitas, conceder entrevista e compartilhar fake news. Diante das violações, o ministro do STF Alexandre de Moraes revogou a prisão domiciliar e determinou sua volta ao regime fechado.

“Repugnante, asquerosa e imoral a fala de Roberto Jefferson sobre a ministra Cármen Lúcia. As palavras criminosas agridem e desrespeitam a todas as mulheres e não vão ficar impunes. Vamos adotar todas as medidas legais cabíveis. A bancada feminina do Senado não vai aceitar esse absurdo”, apontou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder da bancada feminina.

Após o ataque a Cármen Lúcia, Eliziane e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chegaram a protocolar no STF um pedido de prisão de Roberto Jefferson. Além da prisão determinada por Alexandre de Moraes ainda na manhã do domingo (23), o ex-deputado também teve uma nova prisão em flagrante determinada pelo ministro por suspeita de tentativa de homicídio dos dois policiais federais como reação à ordem de prisão anterior. Ele elançou uma granada e disparou contra os agentes da Polícia Federal, ferindo dois. Senadores manifestaram solidariedade aos policiais.

Alessando Vieira (PSDB-SE): “Um criminoso recebeu a tiros policiais que estavam em estrito cumprimento do seu dever legal. Não adianta tentar passar pano. Peço a Deus que os policiais retornem para as suas famílias em perfeita saúde”.

Fabiano Contarato (PT-ES): “Chega de violência! A política é sobre diálogo e construção de um país melhor, e não uma guerra campal para exterminar o outro!”.

Marcelo Castro (MDB-PI): “Momento lamentável para a nossa democracia. Um ex-parlamentar em prisão domiciliar que, primeiro profere ofensas repugnantes contra a ministra da Suprema Corte, Cármen Lúcia, e depois resiste a um mandado de prisão com tiros contra policiais federais. Uma demonstração de completo desprezo pela Constituição e pelas nossas instituições”.

Humberto Costa (PT-PE): “Ódio, violência e desrespeito às leis. Roberto Jefferson não é apenas criminoso e um dos principais aliados de Bolsonaro: ele representa tudo aquilo que o presidente defende”.

Flávio Arns (Podemos-PR): “Inadmissível o ato de barbárie extrema que vivenciamos neste dia. Minha solidariedade aos policiais federais atingidos no exercício de sua missão e meu total repúdio a todo e qualquer tipo de violência e desrespeito às pessoas e às nossas instituições. Precisamos de paz!”

Leila Barros (PDT-DF): “Revoltantes os ataques de Roberto Jefferson contra Cármen Lúcia. Como procuradora especial da Mulher do Senado, farei o possível para que essa atitude não fique impune. Roberto Jefferson conseguiu descer mais alguns degraus na escala moral ao atirar contra agentes da PF que cumpriam seu dever legal. Que ele seja punido com o rigor da lei”.

Fonte: Agência Senado