Autor: Leonardo

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, celebrou, na manhã desta segunda-feira, 5, Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo de Sousa, para que o Município retome, no prazo de 90 dias, o Programa Habitacional do Município de Santa Rita. Também assinou o acordo a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, titular da referida da Comarca.

A retomada do programa fica condicionada à existência de recursos financeiros, conforme determinam a Lei Municipal nº 150/2009 e o Decreto Municipal nº 08/2017.

De acordo com o termo, igualmente deve ser criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) cuja finalidade é emitir relatórios bimestrais acerca da existência ou não de recursos municipais.

O documento deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável pela inscrição dos interessados no benefício, para verificação da possibilidade de aplicação dos valores disponíveis na reforma e/ou construção de habitação popular a famílias de baixa renda.

No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, deve ser criado processo administrativo para inscrição e seleção dos candidatos a receberem o benefício do Programa Habitacional do Município de Santa Rita, devendo o interessado apresentar, no ato de inscrição, os documentos exigidos.

O critério para atestar a baixa renda do interessado é fixado pela renda familiar per capita na faixa de até um salário mínimo, desde que não ultrapasse a renda familiar mensal de até cinco salários.

Deve ser elaborado instrumento jurídico a ser celebrado com o beneficiário do Programa Habitacional do Município de Santa Rita, devendo conter os deveres e obrigações das partes, o valor a ser destinado para reforma/construção da habitação popular, o construtor designado para elaborar o projeto de reforma/construção, entre outros termos a serem definidos de acordo com a conveniência das partes, conforme prevê o Decreto Municipal nº 08/2017.

Também ficou estabelecida a criação de edital ou processo seletivo simplificado para cadastro de construtores junto à Prefeitura de Santa Rita, para que procedam à reforma/construção da moradia popular, permitindo, ainda, que o mesmo cidadão possa figurar como construtor e beneficiário do Programa.

MULTA

O não cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos prazos estipulados, impõe ao compromissário o pagamento de multa mensal equivalente a R$ 1 mil, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, valor a ser dobrado a cada período de três meses de permanência da situação irregular, respondendo subsidiariamente o agente público responsável pelo descumprimento.

O valor da multa será atualizado pelo INPC (Índice Nacional

de Preços ao Consumidor) e, na ausência do INPC, a atualização monetária será efetuada com base no índice de correção de dívidas trabalhistas. O não pagamento da multa implica sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária e juros legais. As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuadas.

O não atendimento do presente instrumento poderá resultar na responsabilização dos agentes públicos e políticos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, além de eventual infração penal.

INQUÉRITO

Os compromissários consideram que o retorno do Programa Habitacional do Município de Santa Rita – suspenso pelo Executivo municipal devido ao Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela Promotoria de Justiça de Santa Rita – é essencial para providenciar moradia digna a diversas famílias de baixa renda do referido município.

Redação: CCOM-MPMA

O candidato a governador do Maranhão, Weverton Rocha, participou da ação de conscientização da lei antifogos, de n° 11.805/2022, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista. A lei proíbe a soltura de fogos de artifício acima de 100dB em benefício de animais e pessoas com sensibilidade auditiva como autistas e idosos.

A cabine de simulação já percorreu alguns bairros de São Luís e tem o objetivo de convidar populares para ouvirem o barulho dos fogos do jeito que as pessoas de sensibilidade auditiva escutam.

“Precisamos conscientizar a população sobre a importância de não soltar fogos com ruídos. A lei já está em vigor e será regulamentada em menos de 90 dias pelo poder executivo. A infração da lei está sujeito a multa que será repassada ao Fundo Estadual de Saúde”, explicou Neto Evangelista.

Animais e pessoas com sensibilidade auditiva, quando expostos ao barulho de artefatos pirotécnicos, sentem medo, pânico e podem ter reações descontroladas que podem levá-las à morte.

“Vim conhecer de perto a importância da ação de conscientização da lei antifogos. Uma lei importante, que já aderimos em nossa campanha. Tive a oportunidade de entrar na cabine e experimentar a sensação que as pessoas com sensibilidade auditiva tem com o barulho dos fogos. Parabenizo Neto pelo trabalho, e no nosso governo estaremos juntos por essa causa tão importante”, disse Weverton.

A multa para quem infringir a lei será no valor de R$ 4.284,00 à R$ 21.504,00, conforme a quantidade de fogos utilizados, o valor será dobrado caso a infração seja cometida num período inferior a 30 dias.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, em 31 de agosto, inspeção no Hospital Regional de Carutapera para verificar o cumprimento do direito das parturientes de terem acompanhantes nos períodos pré-parto, durante e pós-parto imediato. A vistoria foi motivada por denúncia apresentada em 18 de junho sobre o descumprimento da determinação legal.

Durante a vistoria, o promotor de justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior conversou com a diretora da unidade, Renata Aragão, e a chefe de enfermagem, Ana Caroline Miranda, sobre o cumprimento da lei federal nº 11.108/ 2005 e lei estadual n° 11.450/2021.

Foi constatada a falta de avisos visíveis sobre o direito das pacientes a acompanhantes durante o período de internação. O representante do Ministério Público também conversou com as gestantes, familiares delas, além de outros pacientes.

A Promotoria de Justiça de Carutapera oficiou ao hospital sobre os fatos e o cumprimento das leis, mas, “apesar da resposta positiva do hospital, houve segunda denúncia, em 23 de agosto, motivando a inspeção”, explica o titular do órgão.

Na opinião de Francisco Carvalho Júnior, além do descumprimento da legislação, também são graves a falta de fornecimento de roupas privativas aos acompanhantes e o espaço resumido destinado a estes, devido à alocação insuficiente de recursos estaduais para o estabelecimento de saúde.

Redação: CCOM-MPMA

Quando se fala em esportes, não se pode negar que Codó é um celeiro de craques em diversas modalidades, porque são notórios os benefícios que as práticas esportivas e de lazer trazem para a sociedade. Com esse objetivo, a gestão do prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco (PSD) tem trabalhado no sentido de resgatar a credibilidade do esporte local, com a realização e apoio de várias competições por meio do governo cidade de todos.

A busca pela prática esportiva como lazer e/ou atividade física está relacionada aos inúmeros benefícios que estão atrelados a sua prática, o prefeito comenta que “a principal meta é tornar a gestão cidade de todos uma referência em políticas públicas do esporte no município. Para isso, levamos em consideração em nosso planejamento de trabalho duas realidades: o crescimento e o desenvolvimento das práticas esportivas e ações de inclusão, como foi a inserção dos jogos de verão no calendário anual das competições esportivas, e com isso temos conseguido incentivar a prática esportiva em várias modalidades como o vôlei e basquete, para além do futebol”, destaca o prefeito.

Reconstrução do Ginásio Deolindo Rodrigues

O Ginásio Deolindo Rodrigues que já foi palco de grandes competições em Codó, atualmente encontra-se abandonado com diversos problemas em toda sua estrutura. Foi desativado na gestão anterior, do ex-prefeito Francisco Nagib. Buscando recursos para reconstrução do Ginásio Poliesportivo Deolindo Rodrigues, o prefeito esteve recentemente em São Luís na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (SEDEL), para formalizar o projeto de reforma do Ginásio.

40 mil em premiações na Corrida de São Sebastião

Com quase mil atletas participantes, a gestão cidade de todos inovou com uma premiação especial que passou dos R$ 40 mil na 32ª edição da Corrida de São Sebastião, valorizando a história da competição que é tradicional e também incentivando a prática esportiva dos nossos codoenses.

Resgate do Basquete Codoense

A gestão cidade de todos também promoveu o Campeonato Maranhense de Basquete – Etapa Leste na cidade de Codó, juntamente com a Federação Maranhense de Basquetebol e contou com a participação de equipes do basquetebol de Codó e Caxias, tanto no masculino quanto no feminino.

Jogos de Verão

O I Jogos de Verão Cidade de Todos com torneios de futebol de travinha, voleibol, aulas de zumba, futebol de areia e o tão aguardado festival de pipa teve a participação de mais de 170 pessoas entre crianças, jovens e adolescentes, possibilitou a integração social de vários jovens codoenses. Os jogos também contaram com premiações em dinheiro e medalhas para as equipes vencedoras.

Sucesso da Copa de Bairros

A Copa Interbairros 2022 reuniu 16 times e aproximadamente 300 atletas que participaram do evento, mobilizou a população codoense que lotou o Estádio Renê Bayma. A premiação além de troféus e medalhas, teve R$ 5.000,00 para o campeão e R$ 3.000,00 para o vice. E todos os times ganharam equipagens doadas pelo prefeito Dr. Zé Francisco.

“Tudo isso é a prova de que mesmo em tempos difíceis é possível superar as adversidades e lutar pelo bem comum. continuaremos trabalhando para desenvolver o nosso esporte e seguir revelando os grandes talentos e levando cidadania aos nossos jovens. Parabéns a todos que contribuíram para o sucesso de nossas atividades “, enfatiza Zé Francisco.

Assessoria de Imprensa do Prefeito Zé Francisco

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Regional de Saúde, recebeu câmeras, modem, microfones e computadores do Projeto TeleNordeste, na última quinta-feira (1º).

Criado pelo Ministério da Saúde, em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), o Projeto TeleNordeste tem como objetivo disponibilizar consultas de telemedicina com especialistas em diversas áreas para pacientes de Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

Em Caxias, o projeto será desenvolvido inicialmente pela equipe da Unidade Básica de Saúde da Baixinha, em conjunto com o hospital Beneficência Portuguesa. Os médicos das UBSs terão à disposição uma plataforma eletrônica na qual poderão agendar tele interconsultas com um médicos especialistas do Hospital Beneficência Portuguesa. Onde eles entrarão em tempo real em uma consulta que o médico da UBS estiver realizando e discutirão o caso do paciente em conjunto, também podendo oferecer orientações diretamente ao paciente e contribuir assim para um acompanhamento mais adequado de sua condição.

Rita Paz, Gestora Regional de Saúde, falou os benefícios do projeto. “Hoje é motivo de alegria e agradecimento pois estamos recebendo essa equipe maravilhosa da Beneficência Portuguesa, um hospital de São Paulo, que implanta projetos do Ministério da Saúde. Hoje nós estamos sendo agraciados com computadores e câmeras para serem implantado nas nossas Unidades Básicas de Saúde. Por enquanto, é apenas um projeto piloto, onde será implantado em uma UBS de cada cidade da nossa região. São 7 UBSs contempladas com o TeleNordeste. Eu só tenho a agradecer pois é mais saúde para nossa região. Sabendo que na Atenção Primária à Saúde nossa população vai poder ter um atendimento imediato de uma especialidade, se houver necessidade”, disse.

Marcus Zuanazzi, médico da Beneficência Portuguesa responsável pelo Projeto TeleNordeste na Região de Caxias, destacou que além do benefício ao paciente, os médicos que participaram do projeto também serão beneficiados com educação continuada. “Nós temos a intenção de causar impacto na qualidade de vida do paciente, mas também queremos causar melhoria na educação continuada do médico da Atenção Primária, para que, na medida que ele vá repetindo os casos e vá se defrontando com situações complexas, ele vá cada vez mais tendo autonomia para resolver o problema e, futuramente, quando esse projeto passar para outra fase, o próprio médico da Atenção Primária seja resolutivo nas situações que ele aprendeu compartilhando com o médico especialista”, finalizou.