A deputada estadual Thaiza Hortegal (PDT) propôs o Projeto de Lei (PL) 307/2022 para estadualizar estrada vicinal que corta a região do Gama, no município de Pinheiro (MA), com início no povoado Montes Claros e Morada Nova, em Central do Maranhão (MA). A transformação da via em rodovia estadual possibilitaria a implementação de melhorias de infraestrutura no trecho de 42 km de extensão.
“A gente, que roda pelo estado, sabe como trafegar por estradas ruins tornam os deslocamentos mais desconfortáveis e demorados. Queremos que a população que precisa usar frequentemente esse acesso tenha mais comodidade e segurança”, comentou a parlamentar.
Além disso, segundo o PL, a mudança incrementaria a economia local com a expansão da base econômica e a diversificação dos serviços de infraestrutura logística de transporte regional.
Segundo o estudo experimental da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), o uso da camisinha diminuiu entre os adolescentes ao longo de uma década. Essa informação acaba de ser publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), junto a uma análise de quadros sobre a saúde dos adolescentes e suas tendências entre 2009 e 2019.
Os indicadores se baseiam nos escolares do 9º ano do ensino fundamental nas capitais do Brasil, em escolas públicas e privadas. No estudo, há uma gama de informações, inclusive sobre a iniciação sexual dos adolescentes, que vem apresentando estabilidade ao longo dos anos – mas com comportamentos diferenciados por sexo e rede de ensino.
Cresce a iniciação sexual entre as meninas
Para os meninos, a tendência é de queda em 5,8% na chance de iniciação sexual ao ano, acumulando na década uma variação de 45,2% para esses adolescentes na rede pública de ensino. Enquanto isso, a chance das meninas iniciarem a vida sexual aumentou em torno de 4% a cada ano, com uma variação de cerca 41% no período – sendo indiferente na rede pública ou privada de ensino.
Nas capitais do país, o percentual de escolares do 9º ano que já tinham se relacionado sexualmente passou de 27,9% em 2009 para 28,5% em 2019. “Ao longo de toda a série, os meninos têm uma maior taxa de iniciação sexual”, diz Marco Andreazzi, gerente da pesquisa. “Contudo, a taxa de iniciação sexual das meninas entre 2009 e 2019 aumentou de 16,9% para 22,6%, enquanto a dos meninos caiu de 40,2% para 34,6%”, destaca.
Entre os adolescentes que já tiveram relação sexual, os dados publicados pelo IBGE apontam uma tendência de queda geral no uso da camisinha na última relação: de 72,5% para 59% na década. Entre as meninas, os indicadores caíram de 69,1% para 53,5%, e entre os meninos, a queda foi de 74,1% para 62,8%.
Vale ainda destacar que o uso dos preservativos é de extrema importância para evitar a transmissão de diversas infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), com eficácia entre 90% e 95%. Entre as doenças que podem ser evitadas com o uso da camisinha estão o HIV, sífilis, gonorreia e alguns tipos de hepatite.
Métodos contraceptivos
Já o uso de algum método para prevenir a gravidez entre os adolescentes caiu de 79,6% para 69,6% (entre 2012, quando começou a série histórica, e 2019). Nas escolas da rede pública, esse índice foi de 79,5% para 69,1% e, nas escolas privadas, a queda foi de 80,3% para 72,3%.
Insatisfação com imagem corporal aumenta
Com relação à insatisfação com a imagem do próprio corpo, houve um aumento entre esses adolescentes. Em 2009, 17,5% dos estudantes reclamavam de ser gordo ou muito gordo. Mas em 2019, esse número cresceu para 23,2%.
Por sua vez, aqueles que se consideravam magros ou muito magros eram 21,9% no começo e passaram para 28,6%. Entre os estudantes que se avaliaram como gordos e muito gordos, houve aumento disseminado entre meninos e meninas, tanto nas escolas públicas, quanto nas privadas.
A publicação do IBGE traz uma análise das quatro edições da PeNSE (2009, 2012, 2015 e 2019). São dados sobre alimentação, atividade física, cigarro, álcool, outras drogas, situações em casa e na escola, saúde mental, saúde sexual e reprodutiva, higiene e saúde bucal, segurança, uso dos serviços de saúde, características gerais dos escolares, características do ambiente escolar, entre outros.
“Para fazer a análise, além da tradicional comparação temporal entre pontos da série, aplicaram-se novas estratégias metodológicas, como a harmonização das variáveis, empilhamento das bases e regressão logística”, explica Andreazzi. O estudo apresenta também a representação gráfica das razões de chance entre as capitais, utilizando São Paulo como referência para os cálculos da distribuição.
Representando o prefeito Zé Francisco, a Procuradoria Geral do Município de Codó enviou ofícios ao promotor de Justiça, Carlos Augusto Soares, respondendo todos os questionamentos feitos pelo Ministério Público sobre a contratação de bandas musicais para a realização do São João de Todos.
Veja o ofício resposta encaminhado ao órgão ministerial:
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1299/22, que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito a indenização por dano moral paga pelo Estado, desde que seja comprovado o nexo entre a ação ou omissão do Estado e o dano.
A proposta altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê indenização por danos morais em um processo rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima, a ser paga pelo agressor.
O autor do texto, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), disse que, “além da punição no eixo penal, importante se faz a aclaração de possíveis condenações a ressarcimentos numerários às vítimas, tanto pelo agressor, quanto pelo Estado”.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
O Congresso Nacional promoveu mudanças importantes no programa Auxílio Brasil ao longo do primeiro semestre deste ano. A mais relevante delas começa a valer a partir de agosto: as famílias em situação de pobreza passam a receber um valor extra de R$ 200 no benefício, além dos R$ 400 pagos regularmente.
O reajuste temporário do Auxílio Brasil foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15). A Emenda à Constituição 123, de 2022, é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/2022, aprovada pelo Parlamento e promulgada na última quinta-feira (14).
O “acréscimo extraordinário” será pago até dezembro. A PEC prevê a extensão do Auxílio Brasil até o limite de R$ 26 bilhões. O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu a aprovação do texto.
— A matéria recebeu a compreensão completa do Senado Federal. É evidente que divergências existem, o que é natural no processo democrático. Mas todos os partidos encaminharam favoravelmente às propostas que foram apreciadas e debatidas. E elas visam ao quê? Elas visam trazer alívio, trazer esperança, mitigar a dor e o sofrimento dos mais pobres do Brasil. Nós estamos ampliando o Auxílio Brasil, estamos zerando a fila do Auxílio Brasil. São mais de 1,6 milhão de famílias no Nordeste, que é a Região que eu represento. Isso significa mais de 800 mil famílias na lista para poderem ser cadastradas e ter acesso a alguma esperança para poderem manter o seu sustento — afirmou o parlamentar.
Durante a votação da matéria, parlamentares da oposição tentaram garantir um valor permanente de R$ 600 para o benefício, mas a proposta acabou sendo rejeitada.
— Alertamos que o Auxílio Brasil excluiria milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial e não dispunham de renda suficiente, tendo em vista o mercado de trabalho desaquecido. Mas, para esse governo, o teto de gastos falou mais alto que as carências sociais. O governo ficou inerte todo esse tempo, assistindo ao sofrimento do povo. Agora, a três meses da eleição, eles acordaram. Por que será? Ainda assim, o PT não faltará com a população. Nossa atuação é para aliviar a situação do povo diante do caos social em curso. Queremos aprovar e estamos aprovando essa PEC com esse propósito — disse o senador Jean Paul Prates (PT-RN), durante a sessão do Plenário que aprovou a matéria, no dia 30 de junho.
O Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família. O programa integra em apenas um benefício várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. Coordenada pelo Ministério da Cidadania, a ação é destinada a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. O Orçamento de 2022 destina R$ 89,1 bilhões para o Auxílio Brasil.
Vetos e mudanças
O Auxílio Brasil foi criado pela Lei nº 14.284, de 2021. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.061/2021), aprovada pelos parlamentares em dezembro do ano passado.
Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou 13 dispositivos. Entre os pontos barrados, a matéria previa a garantia de dotação orçamentária para todas as famílias elegíveis e metas para taxas de pobreza. Caso as metas não fossem cumpridas, o Executivo teria que prestar esclarecimentos ao Legislativo. O Congresso Nacional manteve os vetos do presidente da República na sessão de 17 de março.
Naquele mesmo mês, outra mudança impactou os beneficiários do Auxílio Brasil. A MP 1.106/2022 ampliou de 35% para 40% a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. O texto autorizou a mesma modalidade de crédito para beneficiários dos programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A matéria foi votada pelo Senado no dia 7 de julho. O relator, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a aprovação da medida provisória.
— O Poder Executivo defende que um aumento moderado da margem de consignação para obter recursos na linha de crédito consignado é vantajoso — e eu concordo com isto — por ser a opção que representa menores riscos para as instituições financeiras e que menos onera os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e, também agora, dos programas federais de transferência de renda. Essa é a grande alteração que está sendo feita nessa medida provisória, dando a oportunidade para aqueles que recebem benefícios sociais do governo federal acessarem a linha de crédito sem necessariamente procurar uma instituição financeira ou utilizar um cartão de crédito. Nós sabemos que o juro rotativo do cartão de crédito ao ano é de mais de 350% e uma linha de crédito numa instituição financeira com crédito pessoal é de 90% a 100% por ano — argumentou o parlamentar, durante a discussão da matéria no Plenário.
Reajuste
Outra contribuição do Congresso para o Auxílio Brasil foi a votação da MP 1.076/2021. A matéria criou um benefício extraordinário para o programa, o que garantiu de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias. Sem essa mudança, o benefício teria um valor médio de R$ 224. A medida provisória foi aprovada pelos senadores no dia 4 de maio.
O relator do texto foi o senador Roberto Rocha (PTB-MA). Para ele, o Auxílio Brasil está acima de disputas pessoais ou partidárias.
— Tive oportunidade de relatar a lei que criou o Auxílio Brasil e devo dizer que hoje é um dia histórico para o Senado. O país dá um passo decisivo pela erradicação da pobreza. Ao tornarmos permanente o auxílio extraordinário, incluiremos os mais necessitados no Orçamento como nunca feito antes. O orçamento do Auxílio Brasil, com o pagamento do piso de R$ 400, será da ordem de R$ 90 bilhões por ano. Para termos clareza do que isso significa, estamos falando de triplicar o orçamento que o Bolsa Família tinha, que era em torno de R$ 30 bilhões — argumentou o parlamentar na sessão deliberativa que aprovou a matéria. A MP foi transformada na Lei 14.342, de 2022.
Programa Auxíio Brasil
OBJETIVOS
• Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar a articulação de políticas voltadas aos beneficiários
• Promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza
• promover o desenvolvimento de crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos a habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas
• ampliar a oferta do atendimento de crianças em creches
• estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência
• estimular a emancipação de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza
QUEM TEM DIREITO
• Famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar mensal per capita de até R$ 105
• famílias em situação de pobreza, com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210
