Autor: Leonardo

Os desembargadores Antônio José Vieira Filho e Tyrone José Silva, juntamente com a juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (relatora em respondência), votaram por unanimidade para manter a decisão de primeira instância favorável ao blogueiro e jornalista Leonardo Alves.

O caso envolveu recurso interposto pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Codó, que havia absolvido o jornalista das acusações formuladas pelo parlamentar.

O vereador moveu a ação em razão de matéria publicada em 18 de dezembro de 2023 no Blog do Leonardo Alves, que noticiou uma decisão do Poder Judiciário relacionada a uma caminhonete de sua propriedade que constava com registro de roubo.

A publicação limitou-se a informar a sentença proferida pela juíza Elaile Silva Carvalho, que decidiu em favor do vereador, determinando a retirada do bloqueio imposto ao veículo, o qual apresentava restrição por roubo/furto.

O blogueiro e jornalista Leonardo Alves foi representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que sustentou que a matéria teve como único objetivo informar os fatos e transmitir fielmente o conteúdo da decisão judicial, sem qualquer intenção de ofender ou macular a imagem do vereador. Ressaltou, ainda, que a publicação apenas narrou o andamento e o desfecho do processo, o qual não tramitava em segredo de justiça.

A decisão do Tribunal de Justiça reforça a importância da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, direitos assegurados pela Constituição Federal. Os magistrados demonstraram compromisso com a ordem constitucional e com a proteção do exercício regular da atividade jornalística.

Na manhã desta sexta-feira (19), a Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu a visita de cortesia do ex-presidente da República José Sarney. O encontro foi marcado por reconhecimento institucional, simbolismo histórico e momentos de emoção. Na ocasião, Sarney parabenizou a presidente da Alema, Iracema Vale (PSB), pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente do Legislativo estadual, ressaltando a importância de sua atuação e o marco histórico de ser a primeira mulher a presidir a Casa em 190 anos.

A visita teve como objetivo estreitar as relações com a Casa e reforçar a relevância do Parlamento como um dos pilares da democracia. Durante a passagem pela Alema, Sarney ratificou o sentido da frase de sua autoria inscrita no plenário Deputado Nagib Haickel: “Não há democracia sem parlamento livre”.

A presidente Iracema Vale destacou a honra de receber o ex-presidente e fez um agradecimento especial pelo apoio recebido ao longo de sua trajetória, em especial em um momento recente e decisivo para o Legislativo estadual. “Sinto-me muito honrada em receber o presidente José Sarney nesta Casa. Ele sempre esteve ao meu lado, torcendo, apoiando e contribuindo com sua experiência. Quero agradecer, inclusive, por todo o apoio neste momento de vitória da Assembleia Legislativa. Não foi uma vitória pessoal, foi a vitória da Casa, do nosso Regimento, da institucionalidade e da democracia”, afirmou.

O ex-presidente solicitou ainda que a presidente transmitisse um abraço a todos os deputados e deputadas que integram a Casa, reafirmando o apreço pela atuação coletiva do Parlamento maranhense. Ele também aproveitou o momento para desejar um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos os maranhenses.

A reunião contou com a presença dos deputados Wellington do Curso e Yglésio (PRTB), do presidente da Fundação da Memória Republicana Brasileira, Kécio Andrade, além de diretores da Assembleia Legislativa, que acompanharam o encontro institucional.

Ao final da visita, servidores de diversas diretorias se reuniram para registrar o momento em fotos com José Sarney. Em seguida, em um gesto de fé e união, todos deram as mãos na Presidência da Casa e realizaram uma oração pela saúde da deputada federal Roseana Sarney, encerrando a manhã em clima de solidariedade e esperança.

Leonardo Alves recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão (CSMP) e solicitou agilidade à 3ª Promotoria de Justiça de Codó na apuração de irregularidades na eleição e na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Leonardo Alves, blogueiro/jornalista, ex-articulador municipal do Selo UNICEF, ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ex-coordenador executivo do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude, recorreu ao CSMP solicitando intervenção na 3ª Promotoria de Justiça de Codó, a fim de que sejam adotadas medidas rápidas e eficazes na apuração de irregularidades detectadas na eleição e na composição do CMDCA.

As irregularidades foram denunciadas em 14 de maio de 2025 e, até a data do pedido de intervenção, não havia qualquer decisão por parte da Promotoria.

Segundo Leonardo Alves, o pedido de intervenção tem como objetivo garantir a transparência e a lisura do processo eleitoral das organizações da sociedade civil. Ele informou ao Conselho Superior que as irregularidades incluem o desrespeito às normas procedimentais, regimentais e às resoluções do CMDCA do colegiado anterior.

De acordo com o ex-presidente do Conselho, o edital da Comissão Eleitoral responsável pela escolha dos representantes da sociedade civil apresentou diversas falhas, comprometendo a legalidade, a transparência e a lisura do processo eleitoral.

Leonardo Alves sustenta ainda que a atual composição do CMDCA não atende aos requisitos legais e viola os princípios da legalidade e da transparência. Para ele, a demora na conclusão do procedimento compromete a gestão pública municipal e a efetivação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

Por fim, destacou que a resolução urgente do processo de escolha dos membros do CMDCA é fundamental para garantir a legitimidade e a eficácia do órgão. O CSMP, como órgão responsável pela supervisão e fiscalização da atuação do Ministério Público, pode intervir para assegurar a celeridade na apuração dos fatos.

O vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho) vem acumulando derrotas no Tribunal de Justiça em ações movidas contra o blogueiro e jornalista Leonardo Alves. As decisões têm sido unânimes em favor do jornalista, que vinha sendo acusado pelo parlamentar dos crimes de difamação, calúnia e injúria.

A mais recente derrota foi registrada nesta quinta-feira (18), quando a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pelo vereador contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Codó, que já havia absolvido o jornalista em primeira instância.

A ação teve origem em matéria publicada em 18 de dezembro de 2023, no Blog do Leonardo Alves, que noticiou decisão do Poder Judiciário envolvendo uma caminhonete pertencente ao vereador, à época com registro de roubo/furto. A publicação limitou-se a informar o teor da sentença proferida pela juíza Elaile Silva Carvalho, que foi favorável ao vereador, determinando a retirada do bloqueio judicial imposto ao veículo.

No processo, o vereador foi representado pela advogada Joselane dos Santos de Almeida, que sustentou caráter ofensivo da publicação e requereu a condenação do jornalista ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Já o blogueiro/jornalista Leonardo Alves foi defendido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que argumentou que a matéria teve como único objetivo informar a população, limitando-se à narração fiel dos fatos e do andamento processual, sem qualquer intenção de ofensa à honra ou à imagem do vereador. Ressaltou, ainda, que o processo não tramitava sob segredo de justiça.

A decisão do Tribunal de Justiça representa mais uma vitória da liberdade de imprensa e do direito à informação. Com o resultado, o vereador deverá arcar com as custas processuais, enquanto o jornalista avalia a possibilidade de ingressar com ação própria por danos morais. Há suspeita de que o parlamentar esteja utilizando o Poder Judiciário como forma de perseguição e intimidação contra o profissional da imprensa.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, manter a mudança da reforma da previdência de 2019 na aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. Em julgamento na tarde desta quinta-feira, 18, a maioria dos integrantes da Corte máxima validou regra que alterou o cálculo de tal tipo de aposentadoria, estabelecendo que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

Foi estabelecida a seguinte tese: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos fixados pelo artigo 26, parágrafo segundo, inciso terceiro da Emenda Constitucional 103 de 2019, para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à reforma da Previdência.”

A discussão sobre o pagamento da aposentadoria, se integral ou seguindo as regras da reforma, foi finalizada em sessão plenária realizada nesta tarde. No julgamento, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso (aposentado). Já haviam seguido tal corrente os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça Ficaram vencidos Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre Moraes, Dias Toffoli e Carmen Lúcia.

Os ministros analisavam um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Juizado Especial do Paraná que determinou o pagamento integral de aposentadoria a um beneficiário com incapacidade permanente. Em abril de 2024, a Corte máxima reconheceu a repercusssão geral do caso – que a decisão do STF valeria para outros casos semelhantes em todo o país. Com a finalização do julgamento nesta tarde, foi reformada a decisão que beneficiou o segurado paranaense.

O voto de Barroso, que restou vencedor, rejeitou as alegações de que a mudança proporcionada pela reforma da previdência de 2019 ofenderia os princípios constitucionais da isonomia, à dignidade humana e à irredutibilidade do valor dos benefícios. O ministro assinalou, por exemplo, que não havia inconstituionalidade na diferenciação dos benefícios de incapacidade temporária e incapacidade permanente.

Também não viu violação de isonomia na diferenciação da aposentadoria por incapacidade permanente, de uma forma geral, e a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho.

Quem abriu divergência no julgamento foi o ministro Flávio Dino, que votou pela inconstitucionalidade da mudança. A avaliação foi a de que a forma de cálculo da reforma fere diversos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito e que não é possível a distinção de aposentadoria “lastreada na origem da deficiência”. “O segurado confronta-se com o mesmo risco social e com um quadro de saúde severo, frequentemente associado à maior dependência e à consolidação da inaptidão para o trabalho”, apontou.

Estadão Conteúdo