O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu Medida Cautelar suspendendo a continuidade dos procedimentos de realização de concurso público promovido pela Prefeitura de Araioses. O concurso destina-se ao preenchimento de múltiplos cargos públicos na administração do município.

A decisão do TCE foi proferida após a análise dos elementos constantes de denúncia encaminhada ao órgão de controle externo e a identificação de irregularidades nas medidas adotadas para a realização do certame.

Entre os principais aspectos mencionados na denúncia, encontram-se: irregularidades na contratação empresa responsável pela realização do Concurso Público; não localização da publicação do Edital na imprensa oficial, nem em jornais de grande circulação; ausência no Edital da data prevista para realização da inscrição, a data e turno da realização das provas objetivas, o total de vagas oferecida e a informação sobre o tempo de validade do concurso público.

Outro ponto que integra a denúncia é o que menciona a modalidade de contratação da empresa habilitada para a realização do concurso. Em decorrência de não ter sido estimado o valor da contratação, a Prefeitura de Araioses deveria ter optado pelo procedimento licitatório de maior valor, no caso, a Concorrência Pública, e não a Tomada de Preços.

A denúncia questiona também a habilitação da empresa selecionada para a condução do certame, afirmando que a empresa contratada não apresenta aptidão técnica para realização do concurso, pois consulta ao site da empresa contratada constatou que sua capacidade técnico-operacional restringe-se, em quase sua totalidade, a certames direcionados ao executivo municipal, não tendo feito concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais, além de ter apresentado 01 (um) único atestado fornecido por instituição pública, referente ao concurso público realizado na cidade de Itapecuru Mirim/MA no ano de 2013, o qual não transcorreu de forma regular.

Por fim, a denúncia indaga a oportunidade de realização do concurso público e sustenta que a deflagração do concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Araioses/MA se mostra inoportuna em razão da crise econômica atual e por se tratar de ano eleitoral de eleições municipais.

A denúncia foi acolhida pelo TCE e seu conteúdo enviado à Unidade Técnica do órgão de controle para a sua instrução. Finda a etapa de avaliação na Unidade Técnica, o processo foi enviado ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão, relator da Medida Cautelar, para inclusão em pauta e julgamento no Pleno TCE.

Em seu voto, o conselheiro Jorge Pavão acolheu os termos da análise realizada pelos auditores da Unidade Técnica, que constataram a pertinência do conteúdo da denúncia apresentada ao TCE e decidiu pela emissão da Medida Cautelar que estabeleceu as seguintes determinações: suspensão do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Araioses/MA, decorrente da Tomada de Preço nº 001/2020-CPL/PMA, na fase em que se encontra, até a decisão final de mérito deste TCE-MA, nos termos do art. 75 da Lei Orgânica do TCE-MA; comunicar a decisão à Prefeitura Municipal de Araioses, com a urgência que o caso requer, inclusive através de e-mail, fax ou qualquer outro meio eletrônico disponível, com posterior remessa do original da decisão;
notificar o Prefeito Municipal de Araioses/MA, o Senhor Cristino Gonçalves de Araújo, para que no prazo de 15 (quinze) dias: apresente razões de defesa/justificativas a respeito das alegações do denunciante e das constatações apontadas no RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 2895/2020 – NUFIS2/LIDER4 e disponibilize no SACOP-TCE/MA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal os elementos de fiscalização descritos no item 4.1 do referido Relatório Técnico, bem como outros que entender necessários.

O voto do conselheiro Jorge Pavão foi acolhido por unanimidade pelos demais conselheiros integrantes do Pleno do TCE.

Neto Ferreira

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) está entre os parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo pesquisa divulgada nesta sexta-feira, 17, pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar- Diap.

Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do DIAP, aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades, tais como a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando sua repercussão e tomada de decisão. Enfim, é o parlamentar que, isoladamente ou em conjunto com outras forças, é capaz de criar seu papel e o contexto para desempenhá-lo.

O senador Maranhense comemorou a notícia: “Ser eleito entre os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional é uma honra e uma alegria muito grande, pois é o reflexo do trabalho que venho desenvolvendo no Senado. Estou feliz com esse reconhecimento e, se Deus quiser, vamos continuar trabalhando cada vez mais pelo nosso Brasil e pelo nosso Maranhão”, declarou.

Segundo o Diap, entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso, 70 são deputados e 30 são senadores.

Yglésio disse que esse é apenas um dos problemas sociais observados em São Luís

Recentemente, foi protocolada na Assembleia Legislativa uma indicação do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS) sugerindo à Prefeitura de São Luís, e à Secretaria da Criança e Assistência Social, a distribuição de absorventes às mulheres que, atualmente, estão em situação de rua.

A medida é um reflexo do que precisa ser feito na capital em relação à população que vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica nas ruas da capital.

“Nós sabemos que todas as mulheres, em algum momento do mês, passam por um processo de menstruação e é preciso conter aquele sangramento. Aquelas que têm suas casas, seus produtos de higiene e absorventes, estão totalmente protegidas e livres de qualquer problema relacionado à saúde vaginal. Mas e as mulheres que vivem nas ruas?”, questionou o deputado.

O parlamentar ainda disse que esse é apenas um dos muitos problemas sociais observados em São Luís e que já deveria ser superado com uma boa organização da máquina pública, direcionando esforços ao âmbito das questões sociais.

“Essa indicação é uma forma simples de mostrar à Prefeitura de São Luís que há um problema social evidente, não só o que trata a nossa indicação, e ele precisa ser solucionado gradativamente”, finalizou.

O posicionamento do deputado chama a atenção para a questão da violência a que os moradores de rua estão sujeitos. O Maranhão é o quinto Estado nordestino em se tratando desse tipode violência, segundo dados do Ministério da Saúde, o que requer da prefeitura ações efetivas direcionadas aos problemas visíveis em São Luís.

Assecom

Quem não gosta de acordar e tomar um bom café preto logo pela manhã para começar o dia naquele pique? É o que a personal trainer, Michelly Boechat aborda em suas dicas para o consumo moderado do café, sendo um ótimo aliado à saúde.

“Essa disposição ocorre graças a cafeína que tem ação estimulante, aumentando a concentração (lado cognitivo e sentidos de alerta). Apesar dos inúmeros benefícios para saúde, a cafeína produz ácido clorídrico no estômago casando um pequeno desconforto como por exemplo as doenças gastrointestinais tais como: azia, queimações e refluxos”, ressalta, Michelly Boechat.

Se você tem um dos sintomas acima e não vive sem o café, preparamos algumas dicas incríveis para você:

O café produz ácido clorídrico e não é indicado se tomar em Jejum.  Faça sua primeira refeição com uma xícara de café.

Que tal um café pingado? Essa combinação é perfeita para proteger o estômago e você ainda pode desfrutar dos benefícios do leite (cálcio e proteínas).

Fique atento aos horários e doses de café que você toma durante o dia. Respeite a quantidade máxima 2 xícaras de café.

Melhores horários: 9h às 12h e 13h às 17h. (níveis e cortisol baixo).

Os cafés descafeinados estão disponíveis no mercado e não ficam atrás do tradicional. Um fator de extrema relevância são os nutrientes que não são perdidos na produção e o sabor.

Em sua chegada a Imperatriz, na manhã desta sexta-feira, 16, acompanhada do senador Roberto Rocha, para cumprimento de agenda oficial, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves informou que ainda essa semana entregou, no Congresso Nacional, um projeto de Lei para aumentar a pena do abusador de criança no Brasil (acompanhe o vídeo).

“Essa marca nós vamos tirar da história do Brasil” afirmou a ministra, referindo-se aos índices do Brasil sobre o tema. Dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações de direitos de crianças ou adolescentes, um aumento de quase 14% em relação a 2018.

Enquanto falava com a imprensa, em Imperatriz, a ministra conclamou o apoio do senador Roberto Rocha, e de outros parlamentares do congresso.

“O Brasil e uma nação que vai proteger criança. Criança nasceu pra ser amada, e não pra ser abusada”, enfatizou a ministra.

Compromissos

A agenda oficial da Ministra Damares Alves incluiu a entrega de 20 mil cestas básicas destinadas à segurança alimentar das comunidades indígenas, ocorrida hoje pela manhã, no pátio da Coordenação da Conab de Imperatriz.

Ainda pela manhã, a ministra e o senador Roberto Rocha fizeram uma visita à APAE de Imperatriz.

A programação ainda segue até o final da tarde desta sexta-feira.