O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de terça-feira (17), a Medida Provisória 302/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Estatuto da Polícia Militar do Maranhão.

A matéria, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB) mediante a Mensagem 115/2019, altera a Lei 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão.

Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino explica que o desligamento do serviço ativo da Polícia Militar, na forma do Art. 115 da Lei Estadual 6.513/1995, decorre, dentre outras hipóteses da transferência para a reserva remunerada, a qual pode ser concedida a pedido do militar ou, de ofício, pela Administração Pública.

Os requisitos para a transferência compulsória para a Reserva Remunerada estão delineados no Art. 120 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão.

De acordo com o referido diploma normativo (Art. 120, II), ao completar cinco anos no último posto ou graduação de seu quadro e contar com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, ou mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino, o servidor militar passa compulsoriamente à situação de inatividade por meio da transferência para a reserva remunerada.

A exemplo do que já ocorre com o comandante-geral e com o chefe do Gabinete Militar do Governador (Art. 120, § 4º), a alteração legislativa proposta pelo Poder Executivo tem por finalidade, segundo o governador Flávio Dino, excepcionar da transferência compulsória para a Reserva Remunerada o militar que, tendo cinco anos no último posto da carreira e 35 anos (ou 25 anos, se mulher) de contribuição, ocupar o cargo de subcomandante da Polícia Militar.

“A relevância da matéria”, argumenta Flávio Dino na mensagem governamental, “guarda relação com a experiência e com as contribuições que os militares integrantes do último posto da carreira podem oferecer quando do auxílio no comando da instituição policial militar, do assessoramento ao Comandante-Geral nos assuntos pertinentes à Corporação, bem como na coordenação dos trabalhos do Estado-Maior.”

O texto da Medida Provisória 302/2019 e da Mensagem Governamental 115/2019 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, na edição datada de 17 de dezembro de 2019.

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 157/20, adotará, a partir desta terça-feira (17), um conjunto de medidas preventivas contra a infecção e propagação do novo coronavírus (COVID-19), visando garantir a segurança dos parlamentares, servidores e colaboradores do Poder Legislativo. Durante reunião realizada com diretores da Casa, na tarde desta segunda-feira (16), o chefe do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou o objetivo das  precauções contra a pandemia, apesar de o Maranhão não ter registrado nenhum caso da doença até a presente data.

A Resolução da Alema foi editada de acordo com as determinações de órgãos nacionais e internacionais de saúde, tais como: Organização Mundial da Saúde(OMS), Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e Ministério da Saúde. Além disso, segue também os termos do Plano Estadual de Contingência para resposta às emergências em saúde pública, decorrentes da COVID-19, estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

“Assim como nos demais Poderes e em órgãos públicos, estamos, principalmente, limitando o acesso de visitantes e usuários às dependências da Casa. Dessa forma, estamos protegendo os nossos servidores, os deputados e toda a população. É uma decisão que mudará a nossa rotina. Embora provisórias, as determinações buscam o menor impacto possível ao funcionamento do Parlamento”, explicou Othelino, acrescentando ainda que o controle do coronavírus só terá sucesso com a conscientização das pessoas e o mínimo de exposição possível para evitar aglomerações.  

Principais medidas

Conforme a Resolução, dentre as principais medidas a serem adotadas estão a suspensão temporária do acesso de visitantes e usuários às dependências da Assembleia; a realização de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões. O documento determina ainda que ficam, temporariamente, afastados servidoras gestantes e os funcionários com mais de 60 anos, cujas funções deverão ser exercidas por meio de critérios de execução e controle definidos pela chefia imediata, pelo prazo de 30 dias. 

Já as sessões plenárias e reuniões de comissões permanentes e temporárias da Assembleia acontecerão normalmente, porém, sem a presença de público externo. Também ficou definido que servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores só poderão circular pelas dependências da Casa com o crachá.

Áreas comuns

Para reforçar a higienização das áreas comuns da Alema, a Resolução também determina, em caráter de urgência, que a empresa contratada para a prestação dos serviços de limpeza deverá intensificar o fluxo de higienização nos pontos de maior circulação de pessoas, incluindo corrimões, elevadores, banheiros e copas; a disponibilização e o uso de álcool em gel.

Outras ações

Apesar de o Maranhão ainda não apresentar nenhum caso confirmado, por precaução, a Assembleia Legislativa tem adotado uma série de medidas, além da Resolução Administrativa, como o adiamento da quinta edição do programa ‘Assembleia em Ação’, que seria realizada na cidade de Itapecuru, na próxima sexta-feira (20). O presidente Othelino considerou conveniente suspender, temporariamente, o evento, como medida de prevenção contra a pandemia.

Creche-Escola Sementinha

Nesse momento crítico de propagação da Covid-19, a direção da Creche-Escola Sementinha, mantida pelo Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), decidiu suspender também as aulas no período de 17 a 20 de março. O objetivo é promover o bem-estar dos alunos e funcionários, protegendo-os do coronavírus, que tem acometido milhares de pessoas em todo o mundo, assim como do contágio de viroses em geral. Com a mesma finalidade, a Escola do Legislativo suspendeu as aulas de todos os cursos em andamento e adiou o início dos previstos. 

Orientações

Ainda como forma de conter a COVID-19, o Departamento de Saúde e Assistência Social da Casa tem disponibilizado equipes a fim de prestar orientações e tomar providências pertinentes à propagação da doença, assim como a realização de campanha de divulgação com informações relativas aos procedimentos de prevenção e contenção do vírus.

“Faremos uma triagem para evitar que pessoas que viajaram, principalmente para fora do país, tragam riscos. Também estamos orientando os servidores a fazerem a higienização das mãos corretamente com álcool em gel, pedindo às pessoas que evitem aglomeração para que não haja perigo de contágio”, esclareceu o diretor de Saúde, Dionílio Costa Jr.

Além do diretor do Departamento de Saúde, participaram da reunião o diretor geral da Assembleia, Valney Pereira; o diretor de Administração, Antino Noleto; o diretor de Comunicação, jornalista Edwin Jinkings; o diretor do Gabinete Militar, coronel Marcelo Jinkings; a diretora da Escola do Legislativo, Juliana Guerra, e o procurador-geral da AL, Tarcísio Araújo.

Agência Assembleia

O ex-presidente da Câmara Municipal de Codó Expedito Carneiro entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão do seu afastamento da presidência da Câmara Municipal de Vereadores.

No entanto, o Ministro João Otávio de Noronha negou a suspensão ao mesmo, alegando a impossibilidade de seu retorno ao exercício da presidência da Câmara Municipal a quem não detém mandato eletivo.

É que Carneiro sofreu o processo de cassação feita por seus ex- “colegas ” de parlamento.

Confira na íntegra a decisão: