A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na sessão desta terça-feira(17), a Lei 11.104/19, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que estabelece diretrizes sobre as regras necessárias para a realização de cavalgadas em via públicas no âmbito do Estado do Maranhão, seja em zona rural ou urbana

De acordo com a lei, a circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e representante do passeio equestre.  Destaca, ainda, o conjunto de regras, que a responsabilidade pela fiscalização, planejamento e do trânsito ficará a cargo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca. No bojo do projeto, constam ainda rígidas normas para a verificação da saúde dos animais.

A cavalgada é uma manifestação cultural, em forma de passeio, realizada por grupos de cavaleiros e amazonas, aglutinando até mesmo crianças e idosos. Pode ser realizada por motivos religiosos, cívicos, diversão, esporte ou associação de duas ou mais dessas atividades.

Arnaldo Melo ressalta que esse tipo de manifestação surgiu entre os séculos XVII e XVIII. Conduzindo o gado bovino ou equino, os tropeiros, montados em cavalos ou burros, acampavam para descansar, agradecer e pedir proteção divina para ele e para os animais. Ele diz ainda que era uma atividade sofrida, que fazia parte da vida de muitos brasileiros no meio rural.

O parlamentar disse que a cavalgada tornou-se popular e, atualmente, é integrante da cultura popular, considerada um patrimônio histórico e cultural, motivo de orgulho de quem a pratica, desempenhando um papel muito importante no comércio das localidades onde são realizadas.

O deputado explica que a referida lei visa prevenir o risco da disseminação de doenças como o mormo, além de preservar a tradição e garantir que os eventos transcorram em adequadas condições sanitárias e de segurança, tanto para os cavaleiros como para os animais. 

Agência Assembleia

No último fim de semana foi realizado no povoado Bacabinha, Zona Rural de Codó, o 2º Festival da Melancia e do Milho. O evento, que chega a sua segunda edição, é promovido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca do Município, e contou com a presença, do Prefeito de Codó, Francisco Nagib, secretários municipais, vereadores, palestrantes do IFMA Campus-Codó, além dos produtores e rurais do povoado Bacabinha e localidades vizinhas.

“Estamos realizando nossa segunda edição do festival com muito otimismo e satisfação pelo trabalho desenvolvido. O resultado é um exemplo de trabalho de todos os produtores da região e no empenho da nossa administração, na pessoa do Prefeito Nagib, em desenvolver a agricultura familiar e gerar emprego e renda no campo. A Bacabinha é nosso maior pólo produtor e o festival é uma forma de celebrar tudo isso. O uso da tecnologia e capacitação aqui nesta região está bem adiantado e queremos levar isso a outras localidades”, explicou o secretário de agricultura Araújo Neto.

O secretário ainda falou que a pretensão e o objetivo da localidade Bacabinha e região é se tornar um pólo fornecedor desses gêneros alimentícios, produzir com cada vez mais qualidade, se tornar mais forte e poder entrar nos mercados mais competitivos para o fornecimento alimentos, como as grandes redes atacadistas. “Iremos buscar o padrão de qualidade exigido para disputarmos mercado com outras regiões produtoras em todo país”, completou.

O evento, que se iniciou com um curso de doces e salgados na quinta-feira, mas teve sua abertura oficial no sábado, teve uma vasta programação, com palestras, visitas de campo e o momento de degustação, onde os participantes puderam saborear os produtos derivados dos gêneros alimentícios em destaque. “Recebemos todo apoio da Prefeitura Municipal de Codó, do Sindicato dos Produtores Rurais para ofertarmos o curso do SENAR aqui para a comunidade, que irá capacitar as mulheres na fabricação de doces e salgados para a comercialização e geração de mais renda”, explicou o Presidente do SEBRAE SENAR, Raimundo Coelho.

No Domingo, segundo dia do evento, o público ainda pôde participar de mais momentos de degustação dos produtos da região, da escolha da Rainha do Milho e da Melancia, de uma criativa gincana cultura e do animado concurso de Forro. “É com grande alegria que participamos do segundo festival do milho e melancia aqui da Bacabinha, uma das regiões mais produtivas do município. São mais três centenas de famílias beneficiadas com a mecanização das áreas de plantio, assistência técnica, distribuição de sementes e capacitação dos produtores, o que refletiu no crescimento expressivo da safra de 2019, a produção anual de mais de quatrocentas toneladas de milho e seiscentas toneladas de melancia, uma produção que vai para os programas de alimentação do município, como PNAE e PAA, para merenda escolar, e ainda vai para feirinha de Codó e para o comercio local, gerando emprego e mais renda aos nossos produtores”, concluiu o Prefeito Nagib

Ascom – PMC

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debateu na segunda-feira (16) sobre os riscos de aumento da miséria e da informalidade em decorrência da aprovação da reforma da Previdência. A audiência pública reuniu representantes de entidades de assistência social no campo e nas áreas urbanas.

Ao abrir o debate, o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a maioria dos senadores e deputados sequer conhece o texto da reforma, tida por ele como “a mais cruel de todos os tempos”. A proposta do Executivo (PEC 6/2019) já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado. O primeiro turno de votação no Plenário do Senado está previsto para 24 de setembro.

Paim citou preocupações pontuais, como a aposentaria por invalidez, que atualmente é paga levando em conta a integralidade do salário. Ele disse que, a partir da promulgação dessa reforma, quem tiver um problema grave e não puder mais trabalhar vai se aposentar com a metade do salário.

— Isso vai gerar miséria — criticou.

O senador lembrou as aposentadorias especiais, como o caso dos trabalhadores das minas de carvão, que a partir da reforma terão uma idade mínima vinculada ao tempo de contribuição (hoje em dia só o tempo é considerado para fins de aposentadoria). A situação de metalúrgicos, professores e vigilantes também foi destacada pelo senador.

— Essa reforma prejudica gerações do passado, do presente e do futuro. Retira de quem está ganhando no trabalho formal e não resolve nada para aqueles que nem têm chance de um emprego formal.

Fraternidade

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que participou do debate, afirmou que a reforma da Previdência, da maneira como proposta e aprovada na Câmara, será “uma violência contra aqueles que ganham menos, a camada mais pobre da sociedade brasileira”. Na avaliação dele, as medidas vão contra os ideais de fraternidade.

— Minhas digitais não estarão nessa proposta, diante da minha consciência de que 459 municípios brasileiros estão em extrema pobreza, 70 milhões de brasileiros estão na pobreza ou extrema pobreza e há 22 milhões de brasileiros desempregados ou subutilizados.

Contarato fez um discurso firme de oposição ao governo Bolsonaro. Acusou o presidente de disseminar ódio, “quando deveria estar sendo instrumento de pacificação social”.

O senador não foi o único a falar de fraternidade. Marcela Gonçalves, assessora da Cáritas, ONG de assistência social ligada à Igreja Católica, leu trecho de uma carta do papa Francisco na qual ele chama à responsabilidade os cristãos quanto à assistência aos desempregados e suas famílias. O texto também destaca a importância do trabalho feminino, das garantias para a velhice e do direito à aposentadoria.

— Estamos observando o aumento da informalidade, com a perda dos empregos. Há uma minoria barulhenta, que já percebeu o aumento da miséria. Mas uma maioria ainda está silenciosa, em letargia — disse Marcela.

Papel da mídia

Vários participantes reclamaram da falta de conhecimento da população sobre o texto da reforma. Representante da organização Intervozes Coletivo Brasil, que trabalha pelo direito à comunicação, Maria Mello levou à CDH um levantamento recente sobre o posicionamento da mídia e de especialistas consultados pelos meios de comunicação sobre a reforma da Previdência.

De acordo com os dados, nos três jornais avaliados (Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e O Globo), 64% dos especialistas consultados eram favoráveis à reforma, muitos deles ligados a consultorias empresariais. Cerca de 8% foram parcialmente favoráveis e 19% se colocaram contrários ao projeto.

— É notável a pouca pluralidade das vozes. Os jornais se repetem recorrendo aos mesmos especialistas, sendo que 88% eram homens e 12%, mulheres.

Nas emissoras de TV, representantes do governo foram maioria, segundo ela.

— Faltou pluralidade na cobertura, faltou dar voz a setores que importavam ser ouvidos — avaliou a jornalista.

Pobreza

A audiência teve representantes de trabalhadores de baixa renda, como catadores de recicláveis, agricultores familiares e membros de cooperativa de economia solidária. Na opinião deles, a atual crise de empregos, associada a uma Previdência que muitas vezes não chegará ao salário mínimo, deve criar uma classe de novos miseráveis.

Representante de associação de catadores de materiais recicláveis, Ronei Silva usou seu próprio exemplo para demonstrar como não há Previdência sem assistência ao final da vida. Ele disse que sempre usou sua força para o trabalho, carregando sacos de cimento nas costas e outros materiais, pois era carroceiro nas ruas de Brasília.

— Eu não vou conseguir me aposentar nunca, mas estou perdendo as minhas forças e, com três hérnias de disco, não consigo pegar o que antes conseguia.

Na visão dele, a cada dia que passa as pessoas estão mais pobres e a comida está ficando escassa para uma população que já vivia dos restos de lixo.

Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Francisco Urbano Araújo Filho criticou a retirada de direitos que estaria vindo desde a reforma trabalhista. Ele criticou especialmente a possibilidade de, num acordo entre o empregado e o empregador, a multa por demissão sem justa causa não ser paga.

— O Estado está abrindo mão do recurso do FGTS e o patrão está se apropriando do bem do empregado.

O representante do Fórum de Economia Solidária do DF e entorno, Marcelo Inácio de Sousa, reclamou da falta de um projeto de Estado que mostre não só como o trabalhador pagará a nova Previdência, mas como o dinheiro que será economizado será empregado em melhorias para a população.

— Eles dizem que vão economizar R$ 1 trilhão em dez anos. Ora, esse foi o dinheiro pago no ano passado com juros e amortização da dívida.

Sousa afirmou que, na verdade, o problema do país está na arrecadação, por causa da economia que não cresce, não gera renda, tem alto desemprego.

— Não temos um problema de Previdência. Isso é um truque de ilusionismo. Dizem que uma mudança na Previdência é inevitável. Esse discurso não é novo, Margaret Thatcher fez a mesma coisa na Inglaterra. Perguntem aos chilenos o que foi a reforma lá.

Fonte: Agência Senado

Receber funcionários de empresas em domicílio pode gerar insegurança, principalmente porque criminosos usam cada vez mais da imaginação para cometer crimes. Em novembro de 2018, dois homens disfarçados de funcionários de uma empresa maranhense roubaram uma casa em São Luís. Além disso, usaram o verdadeiro funcionário da empresa como refém.

Por isso, com o objetivo de proporcionar mais segurança para os consumidores e mais transparência para as empresas, o governador Flávio Dino sancionou a Lei 11.054/2019, ou Lei do Acesso Seguro, que obriga as empresas de reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, fornecedoras de gás encanado residencial e empresas de seguros a enviar ao consumidor, via mensagem de celular ou e-mail, as informações de nome e número do RG, além de foto (se possível), do funcionário ou funcionários designados para serviços domiciliares.

A lei estabelece ainda que, caso o consumidor não possa receber as informações por celular ou e-mail, a empresa deve informar uma senha no momento do cadastro, que será compartilhada somente entre o consumidor solicitante e o funcionário enviado pela empresa.

O deputado estadual Duarte Jr, autor do projeto de lei, esclarece que já existem leis similares em outros estados, como Rio de Janeiro e São Paulo. “Infelizmente, já testemunhamos centenas de casos onde criminosos se passaram por funcionários, trabalhadores representando empresas que prestam serviços domiciliares, aqui no Maranhão e em outros estados. Esta lei visa garantir ao consumidor informações de forma clara, precisa e inequívoca sobre a identidade do funcionário que irá prestar o serviço na sua casa”, afirma.

Duarte Jr, que também é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, diz que a lei busca consolidar a transparência e a segurança como valores básicos na relação entre os consumidores e as empresas, públicas ou privadas, que têm acesso direto à residência do consumidor. “A casa de um cidadão é um ambiente inviolável. Também por isso esta lei é importante, porque reestabelece a confiança nas relações empresa-consumidor neste tipo de serviço”, afirma o deputado. A fiscalização para cumprimento da lei e aplicação das penalidades será feita pelos órgãos de defesa do consumidor.

Assecom