O desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho foi eleito por maioria de votos para a vaga de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). A votação ocorreu na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (21). Foram 21 votos para o magistrado e dois nulos.
A vacância na Corte Eleitoral ocorreu no dia 20 de julho de 2019, com o encerramento do 1º biênio do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro.
Luiz Gonzaga Almeida ingressou na magistratura em janeiro de 1981, no cargo de Juiz de Direito de primeira entrância na Comarca de Coêlho Neto. Em 1986 foi promovido para a Comarca de Santa Inês, de segunda entrância. Em 1989 foi promovido para a Comarca de Imperatriz, de terceira entrância, tendo no mesmo ano sido removido, a pedido, para a Comarca de Santa Inês, que acabara de ser elevada à categoria de terceira entrância.
Ainda no interior do Estado, exerceu a judicatura em caráter cumulativo nas mais diversas comarcas, a exemplo de Buriti de Inácia Vaz, Timon, Brejo, Chapadinha, São Bernardo, Arari, Vitória do Mearim, Pindaré-Mirim, Santa Luzia do Tide, Santa Luzia do Paruá, Bom Jardim, Zé Doca e Penalva. Recebeu títulos de cidadania pelos Municípios de Coêlho Neto e Santa Inês.
Em 1994 foi promovido para a Comarca de São Luís, onde, depois de desempenhar a função pelas mais diversas Varas Judiciárias, Juizados Especiais, Central de Inquéritos, Turma Recursal dos Juizados Especiais, foi titularizado na 3ª Vara da Fazenda Pública, sendo removido, em outubro de 2000, a pedido, para a titularidade da Oitava Vara Cível. Pelo Tribunal de Justiça foi agraciado com medalhas comemorativas de dez, vinte e trinta anos de bons serviços prestados à magistratura maranhense.
Ainda como Juiz de Direito mereceu do TJMA a escolha para exercer como membro efetivo a função de Juiz do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no biênio 2007/2009. No dia 13 de dezembro de 2017 obteve acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo critério de antiguidade.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A pena também será aplicada para crime de tráfico de crianças e adolescentes.
O objetivo é permitir o pagamento de indenizações às vítimas e às suas famílias. A proposta prevê ainda a destinação do restante dos bens para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Projeto de Lei 1882/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Determina que o confisco poderá ser ordenado no curso da investigação e que será cassada a licença de estabelecimento cujo proprietário, gerente ou responsável seja condenado por autorizar a exploração ou tráfico de crianças e adolescentes.
O texto aprovado também estabelece pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa a quem facilita práticas de crimes sexuais contra crianças e adolescente ou impede ou dificulta que a criança ou o adolescente as abandone.
Confisco de bens
O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), avalia que a proposta amplia o rol de condutas que pode levar ao confisco de bens e inova ao estabelecer que parte dos recursos seja destinado à indenização das vítimas e famílias.
“Considerando que há no Brasil a atuação de diversas organizações criminosas, altamente estruturadas e organizadas, é necessário o estabelecimento de políticas criminais que coloquem à disposição do Estado instrumentos e infraestrutura adequados para a repressão e prevenção de crimes”, argumentou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário.
Agência Câmara Notícias
O projeto que prevê a criação do estado do Maranhão do Sul – em tramitação no Congresso Nacional, por iniciativa do senador Siqueira Campos (DEM-TO) – foi o principal tema em discussão na sessão desta terça-feira (20), no plenário da Assembleia Legislativa.
O primeiro parlamentar a abordar o assunto foi o deputado Antônio Pereira (DEM). Ele fez uma enfática defesa do projeto e conclamou que todos os parlamentares maranhenses estejam unidos e dêem sua contribuição para que o projeto seja aprovado no Congresso Nacional.
“É muito importante que todos os colegas deputados aqui desta Casa possamos juntos, em igualdade, lutarmos por essa causa que considero justa para todos os maranhenses. Conto com a bancada federal, os deputados federais e os senadores e conto, principalmente, com a população do Maranhão do Norte, com a capacidade de compreensão da população do Maranhão do Norte. Que Deus abençoe essa causa e nos dê sabedoria para conduzi-la”, ressaltou Antônio Pereira.
Ele explicou que o senador Siqueira Campos protocolou um projeto de decreto legislativo propondo a realização de um plebiscito por parte da Justiça Eleitoral, para a criação do Maranhão do Sul.
O deputado Rigo Teles (PV) também defendeu com ênfase o projeto, lembrando que já foi presidente da Comissão de Assuntos Municipais e sempre se manifestou a favor da criação de novos municípios, como também a favor da criação de um novo estado no Maranhão.
“O Maranhão, geograficamente, é um estado muito extenso. De São Luís a Balsas ou de São Luís a Imperatriz são setecentos, oitocentos quilômetros. Então, nós estamos ali, em Barra do Corda, a minha cidade, nós estamos a trezentos e setenta quilômetros de Imperatriz, do rio Tocantins. Estamos a quatrocentos e trinta quilômetros da capital, São Luís. Então, um estado com extensão territorial muito longa. E deve haver, sim, essa divisão”, argumentou Rigo Teles.
Ele sugeriu a criação de uma comissão parlamentar para ir a Brasília convencer os senadores, para que eles aprovem o projeto o quanto antes.
No mesmo tom, os deputados Professor Marco Aurélio (PCdoB), Wellington do Curso (PSDB), Pastor Cavalcante (Pros), Zé Inácio (PT) e Hélio Soares (PR) também defenderam o projeto do senador Siqueira Campos.
“Sabemos que esse sonho de uma autonomia, de uma nova unidade administrativa é um sonho que por mais que estivesse adormecido por um momento, talvez por um momento político conturbado, talvez pela situação da crise nacional, mas este sonho é um gigante, um gigante que poderia até estar adormecido, mas é um gigante que tem muita força”, salientou o deputado Professor Marco Aurélio.
O deputado Wellington do Curso disse que, mesmo não sendo da cidade de Imperatriz, tem um carinho e um respeito muito grande pelo Sul do Maranhão.
“Defendo políticas públicas para Imperatriz, defendo a cidade de Imperatriz. E podem contar não só com meu apoio, com a minha solidariedade, mas com toda as minhas ações ombreando juntamente os demais parlamentares e principalmente todos aqueles que anseiam, que desejam a criação do Estado do Maranhão do Sul”, frisou Wellington do Curso.
Os deputados Pastor Cavalcante, Zé Inácio e Hélio Soares afirmaram que a Assembleia Legislativa vai ter que debater o assunto, a partir de agora, como tema de sua pauta também.
“O Senado vai se debruçar sobre esse tema, que é muito importante. E nós, maranhenses, vamos ter que nos manifestar sobre a importância ou a necessidade ou não de se dividir o estado, criar o Estado do Maranhão do Sul. Agora, é importante dizer que os últimos estados criados, tanto o Estado do Tocantins como o Estado do Amapá, se desenvolveram consideravelmente após terem autonomia política administrativa e financeira”, afirmou Zé Inácio.
E complementou: “É um grande debate que nós temos que trazer para esta Casa. Muito embora a primeira decisão seja do Congresso Nacional, mas esta Casa Legislativa, que representa o povo do Maranhão, precisa trazer esse debate para cá e destacar a importância desse grande debate”.
O deputado Arnaldo Melo (MDB), por sua vez, disse que os deputados estaduais e federais devem tratar desse assunto, a partir de agora, de forma prioritária.
Arnaldo Melo frisou que sempre foi favorável às emancipações: “Sempre defendi essa bandeira, mas nós temos alguns percalços para superar. Por isso eu me coloco à disposição também para nós conseguirmos unir a classe política em torno desse assunto. A classe política da Região Tocantina, que será área emancipada, é a mesma classe política de todo o estado. É preciso entender que é importante que aquela região, tão pujante, tenha a sua própria estrutura governamental”, declarou Arnaldo Melo.
Agência Assembleia
O TCU (Tribunal de Contas da União) só vem cada vez mais reforçando o seu entendimento de que esse recurso não pode ser rateiado com o professor, entendimento esse seguido pelo MP (Ministério Público), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e demais órgãos de controle que tem a função de acompanhar, fiscalizar e julgar os gastos públicos e não de determinar. Em respeito, fidelidade e obediência à essa determinação estão grande parte dos GESTORES INSENSÍVEIS que não priorizam a valorização do educador. O STF (Supremo Tribunal Federal) por sua vez fica adiando a cada dia, mês e ano o julgamento final do mérito, inclusive com pedidos de vistas do processo.
Na contra-mão de tudo isto que entendemos como ABSURDO, estão um pequeno grupo de deputados que conseguiram inclusive aprovar um parecer numa comissão parlamentar favorável ao direito dos professores, no entanto, pelo mesmo ainda não ter ído à votação e aprovação em plenário não tem força de Lei.
A LUTA organizada dos trabalhadores em educação através de seus sindicatos tem feito com que algumas câmaras municipais criem projetos de Lei específicos no sentido de assegurar o direito dos professores nos
precatórios do FUNDEF.
Há meses temos buscado esse apoio junto aos vencedores de nossa cidade que até então em sua grande maioria se mostram totalmente insensíveis à nossa causa seguindo fielmente a posição do Executivo local.
Diante de todas essas adversidades, contradições e recusa das autoridades mediante esse nosso direito, a única certeza que temos é a de que continuaremos firmes e apesar de tudo confiantes em nossa vitória acreditando principalmente em nossa UNIÃO, FORÇA, MOBILIZAÇÃO, PERSISTÊNCIA E PODER DE LUTA.
SINTSERM-CODÓ.
