O presidente eleito Jair Bolsonaro continua optando pela comunicação direta com seus eleitores. Ao invés de convocar uma coletiva de imprensa, voltou a usar a transmissão ao vivo pelo Facebook para dialogar com a população.
Ao longo de cerca de 30 minutos, Bolsonaro comentou suas indicações para os ministérios e justificou o que o levou a indicar cada nome. Apresentando um breve currículo de cada um, teceu elogios a todos.
Também deixou claro que não está se importando com as eventuais críticas. Na mesa, em evidência dois livros que dissipam qualquer dúvida sobre a linha de pensamento do presidente: “A Mente Esquerdista. As Causas Psicológicas da Loucura Política”, do psiquiatra americano Lyle H. Rossiter e “Não, Sr. Comuna 2”, do brasileiro Evandro Sinotti.
Bolsonaro deu especial ênfase ao fato de não ser presidente ainda e estar sendo cobrado por decisões que cabem a Michel Temer como, por exemplo, vetar o aumento aos juízes do STF, que terá um efeito cascata sobre as contas públicas na casa dos bilhões.
Em determinado momento, o presidente eleito falou sobre países pequenos e desenvolvidos como Israel, Coreia do Sul e Japão. Repetiu então uma frase muito usada durante a campanha eleitoral: “Olha o que eles têm e o que eles são e olha para o que nós temos e o que somos”.
Embora não tenho dito quem serão seus próximos ministros, indicou que na semana que vem deverá anunciar os nomes dos titulares das pastas do Meio Ambiente, Saúde e Relações Exteriores.
“Educação é um ministério complicado”, enfatizou. Para ele, a prova do ENEM deste foi “absurdo” e citou a questão que versava sobre o “dialeto de travestis”. Bolsonaro subiu o tom e garantiu: “não vai ter isso no ano que vem”.
“Queremos que a molecada aprenda na escola algo que no futuro lhe dê liberdade para ganhar seu pão. E não fique com estas questões menores. Ideologia de gênero: que importância tem isso? Não fica perturbando com isso nas escolas, obrigando a molecada a estudar isso que não leva a lugar nenhum. Quem ensina sobre sexo é papai e mamãe, ponto e acabou”, destacou.
O futuro mandatário disse claramente que é preciso haver um entendimento de que “somos um país conservador”. Reiterando que ideologia de gênero é “besteira”, lembrou que as universidades públicas merecem atenção, pois viu na TV imagens de um centro acadêmico onde se via “maconha, preservativo no chão, cachaça na geladeira e tudo pichado”.
Deixou claro ainda que é “difícil mudar”, mas reiterou que “a maioria dos brasileiros que votaram em mim não querem mais isso”.
O deputado César Pires (PV) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, na terça-feira (13), para cobrar esclarecimentos do Governo do Estado sobre pontos da Lei Orçamentária Anual 2019, que tramita na Casa. Para o parlamentar, o Executivo precisa esclarecer, principalmente, como pretende equilibrar o fundo previdenciário estadual e garantir o pagamento de aposentadorias e outros benefícios aos servidores estaduais inativos, no próximo ano.
Ele ressaltou que, durante audiência pública para avaliação das metas fiscais do II quadrimestre deste ano, técnicos da Secretaria de Planejamento e Orçamento informaram que o Estado tem em caixa somente R$ 200 milhões para pagar os inativos. “E depois de retirar R$ 1 bilhão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), o governador Flávio Dino tenta reparar sua má gestão enviando para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 211/2018, publicado nesta terça-feira (13). que aloca R$ 500 milhões para o FEPA”, disse o deputado.
César Pires acrescentou que, ao analisar as previsões orçamentárias do Estado, também chama a atenção que, em 2018, o governo projetou uma arrecadação de R$ 788 mil em alienação de bens, mas só arrecadou R$ 60 mil. Para 2019, a projeção com alienação de bens aumentou 6.362%, totalizando R$ 502 milhões. Esses recursos seriam destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas.
Para o parlamentar, a criação de um instituto para gerir o FEPA, gerando uma despesa extra anual de R$ 6 milhões, reduz ainda mais a liquidez do fundo previdenciário que, segundo ele, já está prejudicado pelos saques feitos na gestão de Flávio Dino.
“É uma situação muito preocupante, pois os técnicos da Seplan não souberam informar que bens serão alienados para garantir recursos ao fundo previdenciário. Se o Estado só tem em caixa R$ 200 milhões dos mais de R$ 2 bilhões que precisa para pagar os aposentados no próximo ano, vai ter que buscar dinheiro de alguma forma. Por tudo isso, protocolei um ofício pedindo essas informações do FEPA”, alertou César Pires, prevendo que, em breve, o governador Flávio Dino deverá propor um aumento na alíquota previdenciária cobrada dos servidores estaduais, para cobrir o rombo no FEPA.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional.
— Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego — afirmou o autor.
Nova regra
Conforme o projeto, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.
Quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante somente será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho.
Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.
Relatório
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi favorável à iniciativa e explicou o porquê:
— Não há reparos a fazer, pois o projeto vai assegurar o afastamento da mulher gestante de atividades insalubres em grau máximo como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança — afirmou.
Ferraço ainda rejeitou uma emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A intenção dela era impedir em qualquer hipótese o trabalho das gestantes e lactantes em locais insalubres, além de garantir o pagamento do adicional mesmo durante o afastamento temporário.
— Estamos rejeitando a emenda da senadora Vanessa por entrar em conflito com o escopo do projeto. Apesar de seu bom propósito, não dialoga com a vida real — afirmou Ferraço.
O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a votação do PLS 230/2018 foi uma boa oportunidade para que os parlamentares retificassem um ponto que fora muito criticado na reforma trabalhista.
O depoimento do ex-presidente Lula, sobre o caso do sítio de Atibaia, foi um dos assuntos mais comentados desta quarta-feira (14). O político, preso em Curitiba por corrupção passiva, foi interrogado pela juíza Gabriela Hardt, que substitui o titular, Sérgio Moro, que está em férias.
Jurando inocência, Lula se disse “ofendido” por todo o processo e vítima de “perseguição mentirosa”. “Eu não sei o que fazer a não ser esperar por Deus ou que esse país tenha justiça, porque eu sou vítima do maior processo de mentira que esse país já conheceu”, insistiu o ex-presidente.
Em um depoimento tumultuado, com troca de farpas entre o petista e a juíza, o político reiterou: “Estou disposto a pagar porque sou um homem que crê em Deus, crê na justiça e um dia a verdade vai prevalecer”.
Além de ter sido condenado em segunda instância pelo caso do tríplex, Lula responde a outros processos. Na audiência de hoje, respondeu perguntas sobre o sítio em Atibaia, além do recebimento de propinas das empreiteiras OAS, Odebrecht e Schahin para reformas no imóvel, totalizando R$ 1,02 milhão.
Aproveitando o espaço para reforçar sua narrativa de que é vítima de uma armação, e insinuando que Sérgio Moro não seria isento para julgá-lo, chegou a tentar intimidar o Ministério Público, insistindo que todos os filiados do PT deveriam “abrir processos” por conta do seu processo.
Em diversos momentos, a juíza que conduz o processo pediu que Lula se ativesse às perguntas, mas ele insistia em fazer discursos, desvirtuando o tema. Reiterou que a Lava Jato teve um “um descaminho” quando se tratava do seu caso.
A ciência exata contribuiu e continua a contribuir para a humanidade resolver seus problemas de forma fantástica. E posso citar o caso da proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade é o substrato perfeito para estabelecer o necessário equilíbrio entre forças antagônicas permitindo, dessa forma, confluir soberanamente a existência da Democracia como peça distintiva de todo e qualquer processo político e social. Portanto, esse princípio inspira as mais confiáveis alternativas para a resolutividade dos conflitos.
E o que tem a ver esse argumento com o que pretendo apresentar diante de um fato que, a priori, testificou a necessidade imperiosa de aclarar as assombrosas dúvidas que permearam os neurônios desgastados de alguns desavisados edis quanto a questão democrática? A Democracia se caracteriza por ser um método que impõe limites e limita as decisões tomadas, mesmo a maioria sendo acossada pela minoria; assim, sua existência prática, nos ensina a ter respeito e velar pelo respeito em relação a outrem, mesmo na condição de minoria.
Utilizo-me desse argumento para esclarecer a finalidade e os espectros determinantes que a proporcionalidade oferece ao processo democrático numa disputa objetiva.
Mas, antes de adentrar no cerne da questão – o princípio da proporcionalidade -, permita-me recobrar um fato recente – ocorrido no último dia 06.11.2018 (terça-feira), durante a sessão ordinária da Casa Legislativa Municipal em que o Presidente autorizou a um membro da comunidade – e, ao mesmo tempo, dirigente do movimento sindical – a fazer uso do Parlatório, para esclarecer a situação dos profissionais da educação no que tange ao salário em atraso; no entanto, sob o protesto de um vereador da base governista, o representante da categoria ficou por alguns minutos impedido de fazer uso da fala; pois, tal vereador invocou o Regimento Interno da Casa para justificar seu argumento contra a participação do membro da comunidade e representante da categoria dos profissionais da educação. Entretanto, o Presidente levantou uma proposta e a colocou em votação para que o Plenário decidisse. E o Plenário da Casa decidiu em favor da fala do membro da comunidade e representante da categoria. O vereador derrotado, imediatamente, se retirou do Plenário num gesto antidemocrático e não prezando pela urbanidade.
E ao tomar ciência desse fato, busquei a figura invocada pelo vereador: Regimento Interno da Casa, e tratei de lê-lo em sua inteireza. Encontrei na Seção III – Dos Precedentes Regimentais. Art. 313, § 1º, que faz referencia à atitude do Presidente. Vejamos o significado desta terminologia em conformidade com o menestrel filólogo Aurélio Buarque de Holanda: Precedente [Do lat. Praecedente] adj. g. 3. Deliberação ou procedimento que serve de critério ou pretexto a prática posteriores semelhantes.
Quando fazemos a interpretação dessa regra rígida, encontramos aquilo que é notório: uma abertura para enquadrar um ato e considera-lo legítimo, amparado no próprio Regime Interno. E, na sequência, pode ser instruído como regra igual para outros episódios análogos. A tomada de decisão do Presidente ganha força de lei e passa a ser então uma jurisprudência. Portanto, a posição tomada pelo Presidente não foi ilegal e menos ainda, extrapolou o conceito de Democracia – não houve quebra de legalidade – ao contrário, fortaleceu ainda mais sua existência como instrumento essencial à vida da coletividade. Ao propor a votação em Plenário da fala do cidadão e representante da categoria dos profissionais da educação, o Presidente demonstrou equilíbrio e sensatez sem ferir o Regimento Interno. A estratégia de provocar o Plenário a uma votação ‘favorável’ ou ‘contrária’ à participação do cidadão e representante da categoria dos profissionais eliminou qualquer tentativa de cunho obsequioso.
Nesse processo é que se apresenta a ideia do Princípio da Proporcionalidade. Ele nos orienta a seguir uma perspectiva variável que condicionará cada um a receber sua parte. Não há desequilíbrio – há uma distribuição combinada – entre as forças oponentes e, sim, uma justaposição entre esses elementos, para mais e/ou para menos cujo resultado culmina com a consolidação daquilo que imaginamos ser a mais importante celebridade no conjunto social: a irretocável Democracia. Por conseguinte, a Democracia é sustentada pelo e no Princípio da Proporcionalidade! E esse princípio precisa ser respeitado por todos indistintamente! Nele, ecoa a moralidade, a ética e, sobremaneira, o espírito da consensualidade e, mais ainda, o da urbanidade.
A Casa Legislativa Municipal é um clássico exemplo dessa definição objetiva. A fração de toda e qualquer agremiação partidária, tem direito a um assento nas diversas Comissões Permanentes discriminadas pelo Regimento Interno, tal fato, reflete o caráter democrático existente entre as forças antagônicas com o propósito de construir o belo na adversidade. Essa lição já deveria ter sido apreendida por aqueles que transitam os corredores da Casa Legislativa Municipal. Do mesmo modo, deveriam respeitar as decisões tomadas pela maioria ante as proposições submetidas à deliberação em Plenário.
A Casa Legislativa Municipal carece dotar uma nova estratégia para retomar sua credibilidade diante da opinião pública, caso contrário, a renovação em 2020 será total. O que vem se caracterizando como parte defensável – pelos vereadores da situação – de um governo politicamente incorreto, surge como se fosse uma ideia serena e absolutamente aceita pela comunidade com natural submissão. Ora, essa concepção não consegue mais sobreviver no limiar do novo conceito de homem público comprometido com o desenvolvimento social de nossa cidade.
Por fim, entendemos que o Princípio da Proporcionalidade deve ser o fiel da balança para equalizar as diferenças e restabelecer a ordem naquilo que é fundamental: respeitar as decisões tomadas democraticamente. A simetria entre a proporcionalidade e a Democracia é semelhante ao conceito de participação social e apropriação da luta pelos setores articulados; uma unidade condicionando a existência da outra. Assim, tem de ser o exercício democrático em sua profunda proporcionalidade.
