O Senado aprovou nesta semana o projeto que aumenta a pena para o crime de roubo praticado com emprego de armas brancas, como facas e punhais (PLS 279/2018). Em abril deste ano, foi sancionada a Lei 13.654/2018, que alterou o tratamento dispensado pelo Código Penal ao crime de roubo. Uma das mudanças foi bastante criticada por juízes e membros do Ministério Público, a que acaba com o agravamento da pena para crimes cometidos com “armas brancas” e o mantém apenas para os casos praticados com armas de fogo. O PLS resgata o texto do Código Penal. O projeto, de autoria da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue para a Câmara dos Deputados.
Vetos
Também nesta semana o Congresso Nacional decidiu pela manutenção de cinco vetos presidenciais. Os vetos mantidos na integralidade são: o VET 15/2018, sobre trechos da lei que estabelece a possibilidade de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa; o VET 13/2018, que atingiu a lei que regulamentou a profissão de arqueólogo; o VET 17/2018, referente à lei que reonera a folha de pagamento de alguns setores da economia para compensar a redução do preço do diesel; o VET 16/2018, sobre a lei que define o uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e o VET 18/2018, sobre a lei que cria cargos e funções para o Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (RJ).
Dois vetos devem ser anlisados em sessão do Congresso na próxima terça-feira (3). Um dos vetos pendentes (VET 19/2018) refere-se a vários dispositivos da lei que estabelece incentivos tributários para que empresas de tecnologia e informática invistam em pesquisa, desenvolvimento e inovação (MP 810/2017).
Emendas ao projeto da LDO
Doze comissões permanentes do Senado e uma comissão mista aprovaram nesta terça-feira (26) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/2018). Neste ano, as comissões permanentes podem apresentar duas emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO. As propostas seguem agora para a análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Marco do transporte de cargas
Chegou para análise do Senado o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, uma das reivindicações dos caminhoneiros para encerrar a greve realizada em maio. A aprovação do projeto (PLC 75/2018) faz parte do acordo do governo com o setor para o fim da paralisação. A proposta chega à Casa na forma do substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado na Câmara. Com 91 artigos, o marco regulatório estabelece regras de segurança nas estradas, infrações e condições de contratação de transportadores, como pagamento, seguros e vale-pedágio.
Preço mínimo do frete
Ainda sobre a questão dos transportes, está sendo analisada em comissão mista do Congresso a MP 832/2018, que institui uma política de preços mínimos para o frete rodoviário por quilômetro rodado. A medida também foi editada pelo governo federal como parte do acordo para pôr fim à greve dos caminhoneiros. Em audiência pública interativa na comissão, representantes do setor industrial e do agronegócio afirmaram que a MP cria inflação, reforça a insegurança jurídica e não atende às especificidades de todos os tipos de carga e contratos existentes no mercado.
Brasil e México
O reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas e produtos distintivos do Brasil e do México, respectivamente, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). A medida faz parte de acordo assinado entre os governos do Brasil e do México (PDS 69/2018).
Embaixadores
A CRE também aprovou a indicação dos diplomatas Octávio Henrique Dias Garcias Côrtes para o cargo de embaixador do Brasil na Bolívia (MSF 57/2018) e de João Luiz de Barros Pinto para chefiar a embaixada brasileira na Finlândia (MSF 55/2018). As mensagens com as duas indicações vão ao Plenário.
Empréstimos externos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou dois pedidos de autorização de contratação de empréstimos externos no valor total de U$ 642 milhões. Um é para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e o outro para o município de Hortolândia (SP). Os pedidos (MSF 58/2018 e MSF 59/2018) foram convertidos em projetos de resolução que seguiram, com pedido de votação em regime de urgência, para o Plenário.
Direitos do trabalhador
A tendência do mercado de trabalho é eliminar os direitos do trabalhador para transformá-lo em autônomo e utilizá-lo como fator de produção. A constatação foi destacada pelos convidados da audiência públicarealizada na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET). A reunião abordou a jornada de trabalho, o trabalho extraordinário e o salário mínimo mediante o novo Estatuto do Trabalho, proposto através da Sugestão Legislativa SUG 12/2018.
Desmatamento ilegal
Mesmo com a diminuição significativa do desmatamento ilegal no Brasil desde 2004, as ações de monitoramento e fiscalização vêm aumentando e se aperfeiçoando e não podem parar, já que o objetivo do país é acabar com essa prática até 2030. Essa foi uma das avaliações apresentadas em audiência pública interativa promovida nesta semana pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).
Congresso na Campus Party Brasília
O Congresso Nacional lançou, durante a Campus Party Brasília, o Parlathon 2018 – uma maratona hacker (hackathon) com ênfase no Parlamento. A iniciativa voltada aos participantes da Campus Party reúne desenvolvedores, programadores, designers, inventores e empreendedores para o desenvolvimento de aplicativos móveis ou web-responsivos que possibilitem ao cidadão visualizar, compreender e acompanhar a tramitação de um projeto de lei no legislativo federal.
No evento, o Congresso também promove o Desafio VisitApp, um concurso para o desenvolvimento de um aplicativo sobre a visitação ao Congresso, para tornar a experiência a mais dinâmica possível, inclusive, para quem está em casa, por meio de passeio virtual. A Campus Party Brasil é o principal evento tecnológico realizado no país e um dos maiores do mundo. Teve início na quarta-feira (27) e vai até domingo (1º), no estádio Mané Garrincha.
Senado Notícias
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