O Requerimento número 02/2024, de autoria do vereador Dr. Mendes, que solicita informações à uma instituição bancária sobre a prioridade de atendimento para advogados e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira, dia 13 de março.
O documento requer que seja encaminhado expediente para a Instituição bancária AGIBENK, na pessoa de sua Gerente, para responder aos seguintes questionamentos:
1- Por que a Lei 1.962/2023 (Que dar Prioridade no Atendimento Bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas, quando do exercício de suas funções) não está sendo cumprida pela Instituição Bancária?
2- 2-Por que não foi dado prioridade ao profissional que estava no exercício de suas funções acompanhado da representante do menor AUTISTA JOÃO PEDRO, a senhora CAMILA DE BROTO?
3- 3- A Instituição Bancária AGIBENK, na pessoa de sua Gerente não teve conhecimento da Lei em questão e nem da prioridade que a Legislação Federal dá aos portadores de TEA?
Indicações – pavimentação e reforma Mercado Central
O vereador Dr. José Mendes ainda apresentou e teve aprovadas três Indicações, destinadas a infraestrutura de Codó. Por meio da Indicação Nº 50/2023, o parlamentar solicitou ao governo municipal a inclusão da Rua 18 de Fevereiro, Bairro Codó Novo, ou no Programa Mais Asfalto e no Programa de Pavimentação de Bloquetes do Município de Codó.
Com a Indicação Nº 51/2023, o edil solicitou ao Executivo a reforma geral do Mercado Central do Município de Codó/MA. E pela Indicação Nº 52/2023 solicitou a inclusão da Rua Maria Quitéria, Bairro Codó Novo, no Programa Mais Asfalto ou no Programa de Pavimentação de Bloquetes do Município.