Na manhã desta terça-feira (01), o jornalista Leonardo Alves compareceu ao Juizado Especial Cível e Criminal de Codó para protocolar três ações de indenização por danos morais contra o vereador Raimundo Magalhães, também conhecido como Raimundo Leonel Filho.

As ações foram motivadas por três sentenças judiciais que absolveram Leonardo das acusações feitas pelo parlamentar. Com base nessas decisões, o jornalista pleiteia um total de R$ 60 mil em indenizações. Como optou por ajuizar os pedidos sem a representação de advogado, o valor solicitado em cada ação é de até R$ 20 mil — limite permitido para causas no Juizado Especial Cível sem necessidade de assistência jurídica, conforme prevê a legislação.

Leonardo afirma ter sofrido danos psicológicos decorrentes dos processos anteriores, os quais não prescreveram e, segundo ele, foram movidos sem fundamento. Além disso, ele destaca que o volume e a frequência das ações propostas pelo vereador configuram uma verdadeira perseguição judicial, o que teria causado sofrimento emocional, abalo à sua imagem e desgaste profissional. A utilização reiterada do Judiciário com denúncias infundadas, segundo o jornalista, caracteriza abuso de direito e tentativa de silenciamento, gerando evidente dano moral.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei nº 380/2025, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT), que estabelece diretrizes para o acompanhamento psicológico de familiares que convivem com usuários de drogas e entorpecentes. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A proposição estabelece as diretrizes para a criação e implementação de programas de acompanhamento psicológico de familiares de usuários de drogas e entorpecentes, com o objetivo de proporcionar suporte emocional, fortalecer a rede de apoio e melhorar a qualidade de vida das famílias.

A norma aprovada dispõe que são diretrizes dos programas de acompanhamento psicológico o atendimento psicossocial, apoio emocional e educacional, capacitação de profissionais, acesso e inclusão.

Justificativa

A deputada Cláudia Coutinho justifica o projeto de lei argumentando que a convivência com usuários de drogas pode gerar impactos significativos na saúde mental e emocional dos familiares.

“Este projeto de lei busca proporcionar suporte psicológico adequado, fortalecendo a rede de apoio e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias afetadas. O acompanhamento psicológico ajuda a lidar com o estresse, ansiedade e outros desafios emocionais, proporcionando um ambiente mais saudável e favorável tanto para os familiares quanto os usuários em processo de recuperação”, esclarece a deputada.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), promoveu uma ação de vacinação contra Influenza e Covid-19 no Shopping da Rua Grande e no Golden Shopping, em São Luís, no último fim de semana (29 e 30). A iniciativa resultou na aplicação de 1.102 doses de vacinas, sendo 752 contra a Influenza e 350 contra a Covid-19, reforçando a proteção da população contra essas doenças.

A vacina contra a Influenza deste ano protege contra as cepas H1N1, H3N2 e B, que estão em circulação no país. A chefe do Departamento de Doenças Imunopreveníveis, Halice Figueiredo, destacou a importância da mobilização antecipada. “A estratégia de antecipar a vacinação foi essencial para lembrar a população da importância da vacinação, em locais estratégicos de grande circulação. Lembramos que nacionalmente a estratégia inicia dia 7 de abril e convidamos os maranhenses a buscar uma das 1.908 salas de vacinação no Maranhão”, reforçou Halice.

A vacinação ocorreu no sábado no Shopping da Rua Grande, onde foram administradas 120 doses, enquanto no Golden Shopping Calhau, entre sábado e domingo, foram aplicadas 982 doses. Os grupos prioritários da vacina contra Influenza são: crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos acima de 60 anos.

Também faz parte da estratégia de vacinação contra a Influenza grupos especiais como: trabalhadores da saúde; quilombolas; puérperas; professores dos ensinos básico e superior; povos indígenas; pessoas em situação de rua; profissionais das forças de segurança e de salvamento; profissionais das Forças Armadas; pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (independentemente da idade); pessoas com deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores do transporte rodoviário coletivo (urbano e de longo curso); trabalhadores portuários; trabalhadores dos Correios; população privada de liberdade e funcionários do sistema de privação de liberdade; e adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas.

Eficácia

Estudos do Centro de Controle de Doenças dos EUA demonstram que a vacinação reduz em 35% as hospitalizações por gripe na população de risco. Entre pessoas com doenças crônicas, a eficácia chega a 58,7%, reforçando a importância da imunização para quem tem condições de saúde preexistentes.

A gestão do prefeito Chiquinho Oliveira parece ter feito uma escolha ousada: em vez de seguir a Constituição, a Lei de Acesso à Informação e as recomendações dos órgãos de controle, optou por trilhar o caminho da opacidade. O episódio mais grave, até agora, foi a desativação do Diário Oficial do Município, uma medida que escancara o desprezo pela transparência e desafia, com um certo ar de deboche, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MP).

Antes da misteriosa “desaparição” do Diário Oficial, tanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto o Ministério Púbico (MP) já haviam notificado formalmente a Prefeitura de Codó para que regularizasse a transparência institucional com urgência. O motivo? Simples (e vergonhoso): não há lista de servidores, não há divulgação de contratos, não há qualquer publicação sobre os gastos mais básicos da administração. Ou seja, o cidadão codoense sabe menos sobre sua própria cidade do que um turista que caiu aqui por engano.

A recomendação dos órgãos era clara como água de nascente: restabelecer a publicidade dos atos, garantir o acesso à informação e respeitar os princípios constitucionais da administração pública. A resposta da gestão? Nenhuma. Ao contrário, preferiu desligar o que restava da transparência e seguir na contramão da legalidade, como se governar uma cidade fosse questão de vontade pessoal — e não de dever público.

Especialistas em Administração Pública informaram que a conduta do prefeito pode configurar ato de improbidade administrativa com dolo comprovado, já que as notificações foram ignoradas de forma consciente e reiterada. Caso se confirme a intenção deliberada de burlar a lei, Chiquinho Oliveira pode ganhar um título inédito — mas nada honroso: o primeiro prefeito de Codó a ser condenado por improbidade dolosa. Não é exatamente o tipo de legado que se sonha deixar para a história.

E como desgraça pouca é bobagem, o episódio ainda expõe o abismo técnico da atual assessoria da Prefeitura,mostrando despreparo. Falta articulação, sobra improviso, e o que deveria ser uma gestão pública virou um teatro mal ensaiado, em que a transparência ficou fora do elenco.

A ausência do Diário Oficial compromete diretamente atos como licitações, nomeações, contratos, decretos e portarias, tornando a fiscalização popular praticamente impossível. Em pleno século XXI, com legislação clara e instituições atuantes, Codó parece andar para trás — e de olhos vendados.

Com a omissão do prefeito, o acúmulo de representações no TCE e no MP e o completo desprezo pelas leis mais básicas da administração pública, a responsabilização judicial é apenas questão de tempo. E se a improbidade com dolo for confirmada, Codó entrará para os livros — mas não nos capítulos que orgulham uma cidade.

Os vereadores oposicionistas da legislatura anterior denunciados no Ministério Público do Maranhão por abuso de autoridade e uso indevido da Câmara para perseguição política e pessoal sofreram mais uma derrota no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

O Tribunal de Contas do Estado arquivou, denúncia orquestrada por vereador processador contra o prefeito Zé Francisco, referente à suposta falta de merenda escolar nas escolas municipais no exercício financeiro de 2023.

Instaurado o processo no TCE-MA, o relator do caso, conselheiro-substituto, Osmário Freire Guimarães juntamente com demais conselheiros não conheceram a denúncia por não estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 40 e 41 da Lei Orgânica do TCE/MA.

Além do relator Osmário Freire, participaram da sessão os conselheiros Daniel Itaparary Brandão (presidente), Marcelo Tavares Silva, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão e Flávia Gonzales, o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa e o procurador Douglas Paulo da Silva, membro do Ministério Público de Contas.