O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (16), a Medida Provisória 508/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do programa especial de pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com a mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Brandão, a MP, em síntese, oferece condições facilitadas para que o cidadão maranhense regularize débitos fiscais de IPVA e ITCD e, ao mesmo tempo, permite que o Estado recupere créditos tributários fundamentais para a manutenção dos serviços e das políticas públicas.

“Nessa perspectiva”, afirma o governador Carlos Brandão, a MP “pretende garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”.

De acordo com a MP, o prazo para adesão ao programa será até 31 de outubro de 2025. Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento à vista; e com 60% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento em até 12 parcelas, atualizadas mensalmente pela Selic. O parcelamento terá valor mínimo de R$ 500,00 por parcela.

Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento à vista; e com 60% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias para pagamento em até 12 parcelas, atualizadas mensalmente pela Selic. Para motocicletas e similares, o valor mínimo é de R$ 30,00 por parcela; para os demais veículos automotores, o valor mínimo é R$ 100,00 por parcela.

A adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais de ITCD e IPVA ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Sefaz, ou nas suas unidades de atendimento.

A adesão implica reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias, contados a partir da data de adesão.

O governador Carlos Brandão anunciou a realização do Festival Ilha do Reggae, nos dias 22 e 23 de novembro, na Arena Jamaica Brasileira (Passarela do Samba – Anel Viário), em São Luís. O evento, que será aberto ao público, promete ser um dos maiores encontros de cultura e música do país, celebrando a força do reggae maranhense e reforçando o compromisso do governo do Maranhão com a valorização da cultura e da identidade afrodescendente.

O festival, fruto de parceria entre governo e iniciativa privada, reunirá grandes atrações internacionais, nacionais e maranhenses, consolidando São Luís como referência mundial do ritmo jamaicano. Entre os nomes confirmados estão Burning Spear, Israel Vibration, Ky-Mani Marley, Tribo de Jah, Edson Gomes, Planta e Raiz, Maneva, Ponto de Equilíbrio, além de talentos locais como Célia Sampaio, Núbia, Orquestra Maranhense de Reggae, entre outros.

“O Maranhão tem o reggae no coração. Somos conhecidos mundialmente pela nossa conexão com a Jamaica e pela força cultural do nosso povo. Esse festival é mais que um evento musical, é uma celebração da nossa identidade, da paz, do amor e da resistência que o reggae representa, reforçando a proximidade das duas nações nos últimos anos”, afirmou o governador Carlos Brandão.

O secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda, também comentou sobre as expectativas para o evento. “Nos últimos anos, a gestão do governador Carlos Brandão tem se destacado pelo fortalecimento da nossa cultura, com grandes atrações e festas que são sucesso de público. Com o Festival Ilha do Reggae não será diferente, com impacto cultural muito positivo para o Maranhão”, finalizou.

O anúncio do festival também reforça o compromisso assumido em agosto de 2024, durante a visita oficial do ministro do Turismo da Jamaica, Edmund Bartlett, a São Luís, ocasião em que foi assinado um memorando de entendimento entre Brasil e Jamaica, com foco no turismo sustentável e no fortalecimento do intercâmbio cultural entre as duas nações. A visita contou ainda com a presença do ministro do Turismo do Brasil, Celso Sabino, e marcou um novo capítulo nas relações culturais e turísticas entre os países.

Na ocasião, as autoridades brasileiras e jamaicanas estiveram no Museu do Reggae, na Rua da Estrela, onde um grande acervo remonta a história da chegada do ritmo no estado, homenageando os grandes DJs do cenário regueiro e os principais espaços que popularizaram o estilo no Maranhão.

Com uma programação que une diferentes gerações e estilos, o Festival Ilha do Reggae promete dois dias de muita música, dança, cultura e integração, reafirmando São Luís como a capital brasileira do reggae e ponto de encontro entre o Maranhão e o mundo.

*Atrações confirmadas*:

Dezarie, Israel Vibration, Ponto de Equilíbrio, Planta e Raiz, Burning Spear, Ky-Mani Marley, Edson Gomes, Maneva, Tribo de Jah, Célia Sampaio, Núbia, Radiola Estrela do Som e Radiola Itamaraty, Orquestra Maranhense de Reggae, George Gomes, Banda Guetos, Emanuelle Paz, Filhos de Jah, Raiz Tribal, Barba Branca, Capital Roots, Ronnie Green, Honey Boy, Sly Foxx e Norris Cole.

O prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira, resolveu bancar uma de ninja ao divulgar no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (16), o contrato de locação do prédio destinado à Secretaria da Mulher.

Trata-se do Contrato nº 248/2025, referente ao Processo Administrativo nº 8151/2025, firmado entre o Município de Codó, através da Secretaria Municipal de Administração e a empresa Manufatureira Agrícola e Imobiliária LTDA, CNPJ nº 06.105.118/0001-60, localizada na Praça Palmério Cantanhede, nº 10, Bairro São Sebastião, Codó/MA. O imóvel alugado, de propriedade da empresa, fica na mesma praça, Lote 08, Quadra 63, e servirá ao funcionamento da Secretaria da Mulher.

O contrato foi assinado em 01 de outubro de 2025 pelo prefeito e representante da empresa. A vigência é de 12 meses, com base legal no Art. 884 do Código Civil e Lei nº 14.133/2021. A despesa está classificada na Secretaria Municipal da Mulher – Manutenção e Funcionamento, código 04 122 0036 2.129, subitem 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

O problema é que, para não chamar atenção, o documento omitiu o valor do contrato, informação essencial para a transparência dos gastos públicos.

Especialistas em direito público alertam que a ocultação de valores viola a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021, art. 88, §1º), que exige que dados sobre objeto, partes, prazo e valor estejam acessíveis à sociedade. “Toda despesa pública precisa ser clara. Esconder o valor do contrato é um alerta de que algo pode estar errado e merece investigação do Ministério Público”, afirma advogado da área.

Diante disso, o Blog do Leonardo Alves recomenda que os vereadores de oposição do município acionem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MP) para trazer o gestor para a realidade da transparência, que parece estar distorcida na Prefeitura de Codó.

São Luís ganha um novo conceito em cuidado com as roupas. No dia 20 de outubro (segunda-feira), será inaugurada a OMO Lavanderia Especializada de São Luís localizada no bairro do Renascença, trazendo para o público um serviço inovador, com tecnologia de ponta, equipe profissional treinada e o padrão de qualidade da marca OMO, referência mundial em limpeza e cuidado com tecidos.

A nova lavanderia oferece atendimento personalizado para peças delicadas, roupas sociais, de cama, mesa, banho e limpeza de calçados, além de serviços específicos para quem busca praticidade e excelência no dia a dia. Todo o processo utiliza produtos da linha Unilever Professionals, garantindo resultados superiores de higienização, perfumação e conservação das peças.

Com um ambiente moderno e acolhedor, a OMO Lavanderia Especializada chega a São Luís com a proposta de transformar a experiência de lavar roupas, unindo tecnologia, sustentabilidade e confiança.

A partir de 20 de outubro, os ludovicenses poderão conhecer de perto esse novo espaço, que promete elevar o padrão de cuidado e comodidade na rotina dos clientes.

A loja funcionará de segunda a sábado a partir das 8h na Rua dos Azulões, número 2, Renascença.

Esta será a unidade de número 87 do segmento Especializada da OMO Lavanderia no país. Com a abertura da loja em São Luís, a marca completa a presença em todas as capitais nordestinas.

Segmento autoatendimento

O público de São Luís ainda pode contar com o segmento Self Service da OMO Lavanderia que funciona no Centro Comercial Fecomercio no Altos do Calhau desde julho de 2024.

A marca tem pretensões ambiciosas na capital para expansão. Atualmente as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre são as que mais se destacam com número de lojas.

📍 OMO Lavanderia Especializada – São Luís

🗓️ Inauguração: 20 de outubro

📲 98 987137293

@omolavanderiasaoluis

A imprensa vem denunciando semanalmente que os principais bairros do município de Codó enfrentam problemas com a falta de água. A situação é difícil para quem precisa de água para suas necessidades básicas e para realizar suas atividades.

A conta de água aumentou, mas a população codoense enfrenta problemas de falta de água diariamente e reclamam que o aumento na conta é injusto.

O prefeito Chiquinho Oliveira e o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Carlos Flávio, permanecem em silêncio diante das reclamações da população.

Esse descaso deve ser explicado e resolvido por parte do prefeito e do diretor da autarquia SAAE. Um dos bairros mais afetados com a falta de água é o bairro Santo Antônio.

A oposição deve se preparar para denunciar a falta de água nos bairros ao Ministério Público o mais rápido possível, considerando que a escassez de água nos bairros de Codó compromete diretamente o direito à saúde, à alimentação e à dignidade da população.