O Ministério Público Estadual por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó emitiu uma recomendação ao prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) para que ele resolva deficiências de iluminação pública no prazo de 30 dias.
A recomendação foi feita após procedimento administrativo que tem como objetivo o acompanhamento da prestação do serviço de iluminação pública pelo município de Codó/MA, instaurado em razão de notícias de deficiências na prestação do referido serviço público essencial.
Dentre as recomendações, o promotor de Justiça, Bruno Raphael Aragão Pereira de Oliveira, recomendou:
– A elaboração de diagnóstico completo das áreas do município que ainda não dispõem de iluminação pública ou que apresentam iluminação deficiente, identificando ruas, avenidas, travessas, praças, logradouros e demais espaços públicos que necessitam de implantação ou reforço do sistema de iluminação
– Prioridades de áreas com maior vulnerabilidade social e maior índice de ocorrências relacionadas à falta de iluminação
– Implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública, estabelecendo rotinas periódicas de inspeção, identificação de defeitos e reparos, de modo a evitar a recorrência de lâmpadas queimadas ou danificadas por períodos prolongados
– Dimensionar adequadamente as equipes técnicas responsáveis pela manutenção do sistema de iluminação pública, assegurando que disponham de pessoal, equipamentos, materiais e veículos suficientes para a atender com eficiência e celeridade às demandas de manutenção.
Em caso de não acatamento injustificado da Recomendação ou a ausência de prestação das informações requisitadas no prazo estabelecido ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, contra o prefeito e demais responsáveis pela inércia administrativa, conforme previsto na legislação aplicável.