A Prefeitura de Codó ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, autorizando a contratação de um um escritório de advocacia sediado em São Luís/MA, no valor global de R$ 600 mil, recursos que sairão diretamente dos cofres públicos municipais.
O contrato prevê o pagamento de R$ 50 mil mensais, pelo período de 12 meses, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, suporte técnico contínuo e adequação à legislação vigente, atendendo às demandas da Casa Civil, Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico.
A empresa contratada é Carvalho e Nunes Advocacia, inscrita no CNPJ nº 58.484.183/0001-48, com sede no bairro Renascença, em São Luís. A contratação foi autorizada pelo prefeito Chiquinho Oliveira com fundamento nos artigos 72, inciso VIII, e 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Este contrato, no entanto, não é um caso isolado. Ele se soma a uma sequência de contratações de escritórios de advocacia de São Luís realizadas pela atual gestão, mesmo com o Município de Codó possuindo Procuradoria própria estruturada, composta por servidores efetivos e comissionados, cuja função institucional é justamente prestar assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública.
