Durante sessão da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (10), o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Raimundo Leonel/Leonel Filho) violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao divulgar publicamente uma relação de 10 (dez) estudantes que não conseguiram matrícula na rede estadual de ensino.
De acordo com o que foi registrado em plenário, o parlamentar citou nomes completos de 10 (dez) estudantes, expondo adolescentes e jovens de forma indevida, sem qualquer cuidado com a preservação da identidade e da intimidade. A divulgação ocorreu durante momento de defesa de indicações diante de outros vereadores, servidores da Casa e do público que acompanhava a sessão, inclusive por meio de transmissão oficial.
O fato foi acompanhado pelo blogueiro/jornalista Leonardo Alves, que assistiu a sessão por meio da transmissão ao vivo no Youtube da Câmara Municipal. O titular do blog optou por não reproduzir o trecho da fala do vereador com nomes dos menores, por respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990).
A legislação brasileira é clara ao estabelecer que dados pessoais de crianças e adolescentes possuem proteção reforçada. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à dignidade, ao respeito e à inviolabilidade da imagem e da vida privada. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) proíbe a divulgação de dados pessoais sem base legal, especialmente quando se trata de dados sensíveis e de menores de idade.
O caso pode ser objeto de denúncia ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para tomadas de providências no âmbito do Legislativo municipal. O vereador pode enfrentar consequências legais e administrativas por violação ao Regimento Interno da Câmara.