O vereador Antônio Luz divulgou um vídeo nas redes sociais na manhã desta sexta-feira (24) anunciando o encerramento das inscrições para o mutirão “Cuidar dos Olhos”, um programa do governo estadual que visa oferecer consultas oftalmológicas, cirurgias e óculos gratuitos para a população.
O vereador justificou que a demanda pelo programa foi muito grande e agradeceu ao secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, por atender sua solicitação.
Antônio Freitas Diniz, auxiliar de secretaria nível 1 – da Câmara Municipal lotado no gabinete do vereador Raimundo Leonel, respondeu publicação do Blog do Leonardo Alves, afirmando que o veto do prefeito Chiquinho Oliveira ao projeto que alterava o nome do tradicional Campo do Tiro de Guerra para Campo da Pegada será derrubado.
O veto do prefeito ao projeto de Raimundo Leonel foi encaminhado e lido na sessão desta terça-feira (21), gerando repercussão no município após denúncias do Blog do Leonardo Alves e de Pedro Neres ao Ministério Público.
Conforme antecipou o blogueiro Leonardo Alves em frente ao Campo do Tiro de Guerra nesta quinta-feira (23), os vereadores podem derrubar o veto do prefeito em estratégia política do vereador líder do governo e autor do projeto para promover a imagem do gestor municipal.
Caso o veto seja derrubado na próxima sessão, o vereador Raimundo Leonel e demais parlamentares governistas podem responder nova denúncia no Ministério Público Estadual por violação da Lei de Improbidade Administrativa.
Confira a resposta de Antônio Freitas Diniz:
O Senado aprovou em outubro a criação de 530 novos cargos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que depende agora de sanção presidencial. Nos dois casos, ocorre um remanejamento do orçamento do Judiciário, o que foi utilizado como argumento no parecer dos relatores. Em 2026, cerca de R$ 25 milhões seriam direcionados às novas vagas
Os projetos de lei são de iniciativa dos próprios tribunais e foram enviados porque, ainda que não haja acréscimo nos repasses da União, é preciso redesenhar o orçamento da Corte para a nova destinação específica.
Ao todo, serão 490 funções comissionadas de nível FC6, que contam com um adicional de R$ 3.072,36 na folha de pagamento. Segundo o STF, elas “só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados e que se disponham a trabalhar com temas de maior complexidade e maior responsabilidade”.
A justificativa para a criação é aumentar a retenção de profissionais qualificados. “Com funções mais baixas, os gabinetes (dos ministros) acabam tendo uma grande instabilidade e rotatividade no quadro de servidores, que saem das funções quando conseguem gratificações maiores em outras áreas administrativas, o que traz prejuízo aos processos”, argumentou o STF.
No Supremo, proposta aprovada na quarta-feira, 22, prevê a criação de 160 dessas funções comissionadas e 40 cargos de técnico judiciário para atuação como policial judicial. O impacto apenas das funções comissionadas é de cerca de R$ 7,8 milhões neste ano, valor que se repete em 2026.
Atualmente, cada gabinete de ministro tem 17 servidores ocupantes de cargos comissionados: 1 FC-6, 3 FC-4 (incremento de R$ 2.056,28 no contracheque) e 13 FC-3 (acréscimo de R$ 1 461,81). Se o projeto for sancionado, o STF afirma que vai acrescentar 16 cargos FC-6 em cada gabinete de ministro, totalizando 17 por gabinete, e remanejar os demais cargos com adicionais menores para outras áreas.
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu o projeto e disse que o reforço no quadro de pessoal busca aprimorar o funcionamento do tribunal. “Não vamos aumentar um real sequer de repasse no Orçamento”, afirmou.
Ele também citou o aumento de ameaças direcionadas à Corte e a seus ministros como justificativa para a criação dos novos cargos para policiais.
Durante a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) considerou inadequado aprovar a medida em meio ao cenário fiscal do país. Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o Supremo “está distante do povo” e que o pedido de criação de cargos representa “um desaforo”.
O projeto que cria as 330 funções comissionadas no STJ foi aprovado na última terça-feira, 14. O impacto da medida em 2025 será de R$ 8,7 milhões e, a partir de 2026, será de R$ 17,49 milhões por ano.
“Do ponto de vista orçamentário, a proposta não implica aumento de limite de despesas primárias, estando integralmente compatível com o teto orçamentário do STJ e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Por Estadão Conteúdo
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em sessão plenária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria do deputado estadual Wellington do Curso, que institui no estado a campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado em 15 de junho. A proposição segue para sanção governamental.
O objetivo da campanha é mobilizar, sensibilizar e conscientizar a população sobre todos os tipos de violência praticados contra pessoas idosas, reforçando a importância do respeito, da dignidade e da proteção aos direitos desse público. A iniciativa propõe ainda a iluminação de prédios públicos na cor violeta e o desenvolvimento de ações educativas e campanhas de informação durante todo o mês de junho.
Entre as diretrizes do “Junho Violeta”, estão conscientizar a população de que a violência e o abandono de idosos são crimes; informar sobre os canais de denúncia; incentivar doações e apoio a entidades que cuidam de pessoas idosas; e promover ações de valorização e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Em sua justificativa, o deputado Wellington do Curso destacou que a proposta visa dar visibilidade a uma causa urgente.
“A violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade. Precisamos de um mês inteiro dedicado a expor e discutir esse problema, despertando a consciência da sociedade para o respeito e a valorização de quem tanto já contribuiu com o nosso estado”, afirmou o parlamentar.
A campanha “Junho Violeta” tem como símbolo um laço de cor violeta e como lema “Dignidade e respeito para com a pessoa idosa”.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para fiscalizar, de forma conjunta, a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e a execução das obras nas escolas maranhenses.
O documento foi firmado na manhã desta quarta-feira, 22, pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, e pelo procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Alexandre Silva Soares. A cerimônia de assinatura foi realizada na Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.
O chefe do MPMA destacou que a atuação em parceria vai ampliar a fiscalização nas obras de creches. “Existem muitas obras paradas. A verba é federal, mas os efeitos são locais. Por isso, as duas instituições estão delimitando suas respectivas competências para atuarem juntas e resolverem o problema”, afirmou Danilo de Castro.
A ação também busca acompanhar a implementação das políticas públicas voltadas à oferta da educação infantil no Maranhão, em atenção ao Plano Nacional de Educação (PNE). O termo prevê que as duas instituições trabalharão de forma articulada e se comprometem a disponibilizar entre si informações e banco de dados sobre a área educacional.
“Esse termo de cooperação é importante porque ele vai fomentar as atividades conjuntas de fiscalização na educação, sobretudo as obras voltadas à primeira infância”, avaliou Alexandre Soares.
O MPMA se compromete a fornecer apoio técnico para verificar o estado das obras e emitir certidões sobre as informações constatadas nas vistorias. O MPF, por sua vez, deve indicar as obras a serem fiscalizadas, por meio de cartas precatórias, e apurar indícios de improbidade e de crimes na aplicação de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O acordo também prevê que o MPMA e o MPF deverão instituir parcerias com órgãos de controle interno, externo e social, a exemplo do Tribunal de Contas, Conselhos de Educação, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Arquitetura, dentre outros. A vigência do Termo de Cooperação Técnica é de três anos. O acordo não implica transferência de recursos financeiros entre as instituições.
Redação e fotos: CCOM-MPMA