Autor: Leonardo

Nesta sexta-feira (04), o médico e líder político Dr. Hilton Gonçalo esteve em Itapecuru-Mirim, onde participou de uma importante ação social ao lado da prefeita Fernanda Gonçalo, do deputado estadual Ariston, do ex-prefeito Coroba, do empresário BB Mendes, do jovem líder Gonçalo Jr. e outras lideranças locais.

Na ocasião, foram entregues mais de 450 óculos à população, uma iniciativa viabilizada por meio de emenda parlamentar do deputado Ariston, em parceria com a Fundação Gonçalo. Além disso, a ação também contemplou centenas de famílias com a distribuição de cerca de 400 cestas básicas, garantindo suporte alimentar às pessoas mais necessitadas da região.

A iniciativa reforça o compromisso de Dr. Hilton Gonçalo e seu grupo político com o bem-estar da população maranhense, promovendo acesso à saúde e melhores condições de vida. “Seguiremos ajudando o povo do Maranhão e levando mais qualidade de vida para nossa gente”, destacou Dr. Hilton Gonçalo.

A Prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, firmou um contrato de R$ 60.544.452,15 com a ENCIZA Engenharia Civil LTDA, empresa com sede em São Luís/MA e que responde a quase 200 processos judiciais. O contrato, referente ao processo nº 1146/2025, foi publicado no Diário Oficial do Município em 01 de março de 2025.

O objeto do contrato é a prestação de serviços de manutenção, conservação e melhoramento de vias urbanas, com recursos do Tesouro Municipal e vigência de 12 meses. A contratação foi assinada pelo atual secretário de infraestrutura, Márcio Esmero.

Segundo levantamento no portal Jusbrasil, a ENCIZA acumula quase 200 ações judiciais, que envolvem causas trabalhistas, execuções fiscais e litígios cíveis, com processos no TRT-16ª Região e no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Em 2023, a empresa se viu no centro de uma polêmica no TJ-MA. A concorrente Construmaster protocolou um pedido de suspeição contra o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, alegando proximidade pessoal com o advogado da ENCIZA, Daniel de Faria Jerônimo Leite.

A denúncia apresentou fotos e documentos que apontam participação conjunta em eventos sociais e compartilhamento de endereço profissional entre o magistrado e o advogado. O caso gerou ainda mais repercussão quando o desembargador Jaime Araújo, também cliente de Leite em ações pessoais, votou favoravelmente à ENCIZA em um processo de R$ 48 milhões, levantando questionamentos sobre imparcialidade e impedimento legal.

A ENCIZA também foi parte em processo no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), após ser desclassificada de uma licitação da Secretaria Estadual de Infraestrutura (SINFRA) em 2020. A empresa questionou o resultado por meio da Representação nº 5840/2020, que acabou sendo arquivada.

O contrato assinado em Codó supera contratos anteriores celebrados entre a empresa e o Governo do Estado, chamando a atenção pelo valor elevado e pelo histórico da contratada. Apesar disso, não houve ampla divulgação prévia da licitação, nem debate público sobre o impacto e a fiscalização da obra.

Diante dos fatos, espera-se atuação ativa do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, da Câmara de Vereadores e da sociedade civil organizada para acompanhar de perto a execução do contrato, garantir transparência e proteger o interesse público.

Na tarde desta quinta-feira (03), como se já não bastasse a chuva, uma árvore resolveu cair bem em frente ao Girassol Center e, de quebra, esmagar uma motocicleta que estava inocentemente estacionada no local. Um prejuízo daqueles que ninguém gostaria de ter, mas que, felizmente, não deixou feridos — só o bolso do dono da moto.

Como a queda aconteceu numa praça pública, a responsabilidade pela árvore não é da natureza, nem do destino, mas sim da Prefeitura. Isso mesmo. A manutenção de áreas públicas, incluindo árvores centenárias (ou apenas mal cuidadas), é dever do Município. E a lei não deixa dúvidas: a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. Isso é o que chamamos de responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa.

O Código Civil, por sua vez, reforça essa ideia. O art. 186 determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927 complementa: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando o dano decorre da omissão do ente público na conservação e fiscalização de bens sob sua responsabilidade, a reparação é devida.

Se a árvore já mostrava sinais de velhice, raízes expostas ou galhos ameaçadores, e nada foi feito, o caminho está aberto para o pedido de indenização. O dono da moto pode — e deve — reunir provas, registrar um boletim de ocorrência e protocolar um pedido de ressarcimento junto à Prefeitura. Se o silêncio for a resposta, sempre existe o caminho judicial. Afinal, ninguém é obrigado a bancar sozinho prejuízos causados pela omissão do poder público.

Talvez esteja na hora da Prefeitura dar uma voltinha pelas praças, antes que mais árvores resolvam cair — ou pior, cair em cima de alguém.

No dia 2 de abril de 2025, a empresa F de Oliveira Soares Ltda, nome empresarial da Frigo Frutas JF, venceu a licitação do peixe promovida pela Prefeitura Municipal de Codó – MA, por meio do Pregão Eletrônico nº 001/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Município.

O contrato, firmado com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, prevê o fornecimento de peixe tambaqui in natura, acondicionado em gelo e transportado em baú tipo frigorífico, destinado à população codoense.

O valor total da contratação é de R$ 699.500,00 (seiscentos e noventa e nove mil e quinhentos reais). Com valor unitário de R$ 13,99 por quilo, estima-se a entrega de aproximadamente 50.000 kg (cinquenta toneladas) de peixe.

Como é de costume do atual governo, até o momento a Prefeitura de Codó não publicou nenhum documento do contrato, como o edital completo, a proposta da empresa vencedora, a ata de julgamento ou o termo contratual.

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, manifestou nesta segunda-feira, 31, o apoio do Ministério Público do Maranhão à implementação do passe livre estudantil em São Luís. O acesso gratuito dos estudantes ao transporte público foi debatido em reunião realizada com representantes da Frente do Passe Livre, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Em plebiscito realizado em outubro do ano passado, 89,91% dos eleitores da capital maranhense aprovaram a medida. “Essa é a vontade do povo, manifestada no plebiscito. Vamos dar sequência às tratativas com a Prefeitura de São Luís”, afirmou Danilo de Castro.

O chefe do MPMA informou que a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor tem um inquérito civil instaurado para investigar a situação do transporte coletivo na capital. “Vamos aproveitar isso para tratar sobre a questão do passe livre. Temos que viabilizar o atendimento da população mais carente. Os estudantes precisam do passe livre para exercer a sua cidadania, obter conhecimento e desfrutar da cidade”, concluiu o procurador-geral de justiça.

A implantação depende de uma série de medidas a serem adotadas pela Câmara Municipal e pela Prefeitura de São Luís. Em dezembro, os vereadores aprovaram uma resolução legislativa criando uma comissão especial para avaliar a gratuidade do transporte estudantil.

COMISSÃO

Pelo documento, a comissão deve ser composta por seis parlamentares, três integrantes do Poder Executivo municipal e três representantes da sociedade civil. Até agora, o Município de São Luís não indicou os seus representantes. O prazo para a comissão desempenhar suas funções é de 120 dias.

“Essa omissão da administração municipal inviabiliza o avanço dos procedimentos para a implantação do passe livre. Na prática, os alunos mais pobres e aqueles que precisam se locomover, sem gastos, são os mais prejudicados. A voz das urnas precisa ser respeitada. Não vamos recuar”, afirmou o jornalista e advogado Franklin Douglas, integrante da Frente do Passe Livre.

LUTA HISTÓRICA

A advogada e diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena, destacou que a mobilização pelo passe livre é uma luta histórica pela educação. “O meio de transporte gratuito é um facilitador para o acesso e permanência na escola e na universidade. O plebiscito é vinculante, ou seja, a vontade do eleitor precisa ser respeitada. O prefeito tem por obrigação legal colocar em prática o passe livre estudantil”.

Ela ressaltou, ainda, que a Lei nº 492, de 2018, estabeleceu a gratuidade temporária, por 60 dias, no sistema de transporte público coletivo de São Luís para mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é facilitar o acesso aos órgãos e instituições que realizam o atendimento ao público feminino. “Essa lei também nunca foi colocada em prática, embora a gente já tenha feito inúmeras tratativas com diversos órgãos do Município de São Luís. Então, o que a gente vê é uma falta de priorização. Existe uma falta de vontade de fazer com que esses direitos sejam acessados”, refletiu.

A estudante Maria Nina, do curso de Artes Visuais da UFMA e integrante do Coletivo Filhos do Povo, uma das instituições que compõem a Frente do Passe Livre, enfatizou que o transporte gratuito é uma luta histórica e já é realidade em outros municípios, a exemplo de Fortaleza, no Ceará. Lá o passe livre foi implantado há mais de dez anos.

“Essa é uma demanda importantíssima, inclusive como um direito constitucional, que é o direito à educação pública e gratuita, além do direito de ir e vir. O passe livre deve existir para garantir que esses outros direitos existam. Além disso, viabiliza o direito à cidade e de comparecer aos locais de cultura”, concluiu Maria Nina.

Também participaram da reunião Johnisson Alencar Ferreira (Movimento Correnteza), Alan Pereira (Conselho Estadual de Juventude) e Atanael Reis (União Nacional dos Estudantes no Maranhão). Do MPMA, igualmente estiveram presentes os promotores de justiça Ednarg Fernandes Marques (Secretaria de Assuntos Institucionais) e Reginaldo Júnior Carvalho (assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça).

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Foto: Larissa Ribeiro (CCOM-MPMA)