Durante a 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o vereador Dr. José Mendes usou seu espaço na tribuna para destacar o Projeto de Lei 013/2021, aprovado pelo Legislativo, e a Lei 1.927/2021 que trata sobre a regularização fundiária do município de Codó. O Programa REURB, está sendo realizado pelo Governo Municipal para regularização fundiária de milhares de famílias. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

“É um tema de extrema importância para grande parte da nossa população e de alcance social imenso, para as famílias que precisam ter legalizadas as suas moradias. O programa traz dignidade a classe mais humilde e justiça social. A regularização fundiária é importante para o aspecto social e econômico, o que irá gerar dividendos para o município. Com seus imóveis regularizados, os cidadãos terão suas escrituras e poderão ter acesso a crédito para obras e melhorias em seus empreendimentos. Isso trará geração de emprego e renda, além de impostos para receita do município e investimentos para Codó Ressaltamos aqui, parabenizamos o prefeito Dr. Zé Francisco pela coragem porque foi o prefeito que teve a coragem de implantar o programa”

O professor de Estudos Africanos e Afro-brasileiros, economista e mestrando em História, Ayawo Noleto, falou sobre o período de escravidão no Brasil e no Maranhão em entrevista ao programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta quarta-feira (22). A entrevista, conduzida pelo jornalista Ronald Segundo, lembrou a passagem do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro).

Ayawo Noleto explicou que mudou seu nome original, que era Luís Carlos, quando começou a fazer o curso de Estudos Africanos, na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), uma vez que em Gana, país de seus antepassados, os nomes das pessoas são precedidos do dia que nascem, no caso dele, quinta-feira. Ele contou também que é servidor da Assembleia Legislativa e ex-presidente do Sindicato dos Servidores da Casa.

Noleto relatou que, anteriormente, o 13 de Maio, dia assinatura da Lei Áurea, que colocou fim oficialmente à escravidão no Brasil, assinada pela Princesa Isabel, mas que, na reorganização do Movimento Negro, a partir de década de 1970, decidiu-se homenagear o líder Zumbi dos Palmares, na data de sua morte.

“A data antiga encobria a luta dos negros e colocava tudo na mão da Princesa Isabel, como se fosse a redentora, e não é! Em 20 de Novembro ocorreu a morte de Zumbi, um grande guerreiro do primeiro quilombo do Brasil e que durou quase 100 anos”, explicou.

Histórico

Ayawo Noleto lembrou, ainda, que a escravidão existe desde o Império Romano, mas só teve o caráter da cor da pele a partir do século XV, com a descoberta das Américas, com a escravidão atlântica. Em três séculos, foram escravizados 10 milhões de pessoas nas Américas e cerca de quatro milhões, no Brasil.

“Estudos mostram que no transporte em navios degradantes, em viagens que duravam três meses, morriam 30% dos escravizados, a grande maioria por doenças, e os corpos eram jogados com comida para tubarão, que mudaram até a trilha em que comiam”, denunciou.

Em relação ao Maranhão, o professor explicou que os números também são alarmantes em termos de negros escravizados. Após a criação a Companhia Geral do Comércio do Grão-Pará e Maranhão, que obteve o monopólio do tráfico da Coroa, foram trazidos 12 mil africanos para a capitania, entre 1755 e 1778. Ao todo, foram trazidos mais de 100 mil africanos, sobretudo, da Guiné, Dahomey e Angola.

Ele mostrou que, às vésperas da Independência do Brasil, o Maranhão era a província brasileira com maior percentual de escravizados (78 mil, ou 55% da população). Com a crise de 1817, o algodão maranhense encontrou dificuldades crescentes no mercado mundial e, por isso, o tráfico transatlântico de escravizados para a província se tornou inexpressivo bem antes de 1850.

O Projeto de Lei 704/2023, de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do deputado Roberto Costa (MDB), foi aprovado nesta terça-feira (21), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Maranhão. A proposição altera o Art. 3º da Lei 7.688/2001 que, na sua redação atual, diz que “o efetivo fixado para os policiais militares femininos será de 10% do QOPM e 10% do QPMG/1-0”.

O PL extingue a cota de 10%, deixando livre o ingresso de mulheres na carreira militar no estado do Maranhão por meio de concurso público. O deputado destacou a evolução necessária na legislação, argumentando que a limitação atual de 10% para policiais militares femininos não condiz com os princípios fundamentais de igualdade. Ele ressalta que, ao manter essa limitação, mulheres bem qualificadas, capacitadas e até aprovadas no concurso público perdem a oportunidade de ingressar na carreira militar por conta do limite de 10% das vagas.

“Não podemos admitir que, nos tempos de hoje, ainda possam existir leis que impeçam o ingresso das mulheres na função pública, neste caso na Polícia Militar. Essa lei vem exatamente assegurar que, se ela fez o concurso, se ela passou pelo teste físico e foi aprovada, ela tem, sim, o direito de ter a sua vaga garantida, independente de cota, respeitando as vagas totais e a disputa entre homens e mulheres.”, discursou Roberto Costa.

A Polícia Militar do Maranhão tem 187 anos e pela primeira vez na história garante paridade de vagas entre homens e mulheres no preenchimento do quadro da corporação. Atualmente, a PMMA não tem nem 6% de policiais militares mulheres.

O projeto de lei aprovado pelos deputados, além de promover a igualdade de gênero, busca fortalecer a eficácia e a representatividade da Polícia Militar do Maranhão, além de reconhecer o papel fundamental que as mulheres desempenham na segurança pública. O PL 740/2023 segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Avanço

Para Iracema Vale, que também é autora do projeto, o Parlamento Estadual está fazendo história na luta pela igualdade de gênero. “Pela primeira vez, há uma mulher à frente da Casa, além da maior bancada feminina já eleita. Isso fortalece o nosso compromisso em garantir que as mulheres ocupem espaços em suas áreas de atuação”, enfatizou.

Segundo a chefe do Legislativo maranhense, o objetivo é buscar paridade no quadro. “Hoje, as policiais militares atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas e administrativas, assumindo funções de comando e gestão, mas ainda sofrem com essa limitação. Só queremos equidade”, concluiu.

Na sessão desta terça-feira (21), o vereador Gracinaldo pediu desculpas ao seu colega de Parlamento, vereador Dr. José Mendes, após desentendimento e bate-boca na última sessão realizada na terça-feira (14).

Veja o vídeo gravado pelo repórter Jair Ribeiro com o pedido de desculpas de Gracinaldo sobre o recente episódio ocorrido na Câmara Municipal de Codó:

O ‘Café com Notícias’ desta segunda-feira (20), na TV Assembleia, recebeu o secretário de Estado da Igualdade Racial, Gerson Pinheiro, para falar sobre o Dia da Consciência Negra (celebrado nessa data) e a importância de políticas públicas voltadas para a população negra.

“Estamos celebrando o mês da Consciência Negra, o Novembro Negro, e o Governo do Estado e a Secretaria de Igualdade Racial está trabalhando durante todo esse mês políticas de forma a visibilizar a importância desse dia. E a consciência negra quer dizer que você se reconhece enquanto negro, que você se orgulha de ser negro, de buscar a igualdade e cobrar por igualdade”, ressaltou o secretário.

Segundo Gerson Pinheiro, tem sido realizada programação em todo o Maranhão, durante este mês, incluindo atos diversos, cursos e políticas públicas afirmativas voltadas para as comunidades negras, como forma de alcançar o reconhecimento da sociedade e “pagar” essa dívida que o Estado tem com a população negra. O gestor ressaltou a importância de ações para que essas políticas públicas sejam cada vez mais desenvolvidas e cheguem à população negra de forma mais célere.

Sobre as políticas públicas federais desenvolvidas no estado, o secretário Gerson Pinheiro destacou que o Maranhão será um dos estados a aderir à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), um pacote com 13 ações, elaboradas pelo Ministério da Igualdade Racial, para criar, financiar e monitorar diferentes iniciativas de ação afirmativa. E a primeira cidade maranhense a ser beneficiada será Alcântara.

Atualmente, o Maranhão tem 859 quilombos registrados, entre eles o maior urbano da América Latina, o Quilombo Liberdade. Em São Luís, há ainda dois quilombos urbanos em processo de reconhecimento, o Coroadinho e o Bairro de Fatima.

Com apresentação da jornalista Elda Borges, o programa ‘Café com Notícias’ vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 9h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).