O Poder Judiciário, por meio da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA), participou na última quinta-feira (17), da Audiência Pública “Parâmetros para o desencarceramento no Estado do Maranhão” promovida pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). A UMF/TJMA foi representada pelo juiz coordenador do Sistema Socioeducativo, José dos Santos Costa.

A Audiência Pública teve o objetivo apresentar às instituições o documento “Parâmetros para o Desencarceramento no Estado do Maranhão”, desenvolvido pela SMDH em conjunto com organizações, movimentos sociais e populares e ativistas, propondo parâmetros para enfrentar o encarceramento em massa. O documento foi construído de forma popular, com a participação de moradores de comunidades periféricas, estudantes de escolas públicas, pesquisadores e representantes de povos e comunidades tradicionais.

O documento levanta pontos envolvendo sugestões de melhorias nas políticas públicas de segurança, administração penitenciária e do sistema socioeducativo. As propostas foram divididas por temas, sendo eles: Ações Preventivas ao Encarceramento (educação em direitos humanos) e Alternativas Penais; Encarceramento Provisório; Controle Social e Transparência; Tortura e Violência Policial; Sistema Socioeducativo; População LGBTQIA+; Encarceramento Feminino; Saúde Mental e Cárcere; Povos e comunidades tradicionais e cárcere.

A Audiência foi aberta pela SMDH, por meio de fala do pesquisador e advogado Cristian Gamba, e mediação do advogado Jorge Serejo (SMDH). Também participaram a promotora de Justiça Cristiane Lago, coordenadora do CAOPI Direitos Humanos e Cidadania; a secretária Adjunta de Promoção do IDH – SEDIHPOP, Kelly Araújo; a defensora pública chefe da Defensoria Pública da União, Quézia Jemina Custódio Neto da Silva; a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Sorimar Sabóia; o defensor público Thiago Josino, conselheiro do Conselho Penitenciário do Maranhão; o vereador integrante do “Coletivo Nós”, Enilton Rodrigues; e o gestor local da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Guilherme Cardoso.

O juiz José dos Santos Costa salientou que a UMF-TJMA tem trabalhado para aprimorar o sistema carcerário e socioeducativo no âmbito da prestação jurisdicional, tendo muitas das atividades contado com o apoio do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ).

Ele destacou alguns projetos e ações da UMF e do Tribunal de Justiça, como as audiências de custódia, que hoje são uma realidade no Brasil e tiveram início no Maranhão por iniciativa de alguns magistrados; a Central de Inquéritos e Custódia, que hoje conta com duas Centrais em São Luís e uma em Imperatriz; a Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS), que é uma articulação entre várias instituições, entre elas o Tribunal de Justiça, por meio das varas de execuções penais, sendo um em São Luís e outra em Timon; a Central de Vagas do Sistema Carcerário, projeto-piloto em parceria com o CNJ, em fase de monitoramento; a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo; e o trabalho que vem sendo realizado para qualificação do atendimento inicial para adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional. “É fundamental a pressão da sociedade civil para que tenhamos avanços nesse tema, não é possível ficarmos inertes diante do estado de coisas inconstitucional”, avaliou.

Os representantes das demais instituições falaram sobre o trabalho de cada órgão diante dos pontos destacados nos Parâmetros e apontaram necessidades de avanços em algumas discussões. Dentro de seis meses, haverá um novo encontro para avaliar os avanços das instituições nos parâmetros.

Em seu discurso durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (15), o vereador Dr. Nelson (PSB) criticou os professores sindicalistas que foram à Câmara para reivindicarem sobre o pagamento de precatórios do FUNDEF.

Ao tecer críticas aos professores, Nelson disse que sente falta do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Codó lutar por outras categorias como auxiliares de serviços gerais, porteiros e assistentes administrativos.

Confira na íntegra o discurso do vereador socialista:

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), acompanhou, na tarde desta terça-feira (15), o governador Carlos Brandão (PSB) e o ministro do Turismo, Celso Sabino, em uma visita técnica ao município de Barreirinhas, porta de entrada do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com vasto potencial turístico.

Na agenda, também estavam presentes o ministro das Comunicações, Juscelino Filho; os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Ana do Gás (PCdoB), Solange Almeida (PL), Ricardo Rios (PCdoB), Roberto Costa (MDB), Florêncio Neto (PSB); os deputados federais Amanda Gentil (Republicados), Aluísio Mendes (PSC) e Pedro Fernandes (PTB), entre outras autoridades.

“Mostramos toda a nossa riqueza turística e as potencialidades do Maranhão nesta área. O Parlamento Estadual continuará trabalhando, juntamente com o Poder Executivo e o Governo Federal, para atrair cada vez mais investimentos para o setor e turistas do mundo todo à região, a fim de gerar mais renda para Barreirinhas, bem como para todo o Estado”, afirmou Iracema Vale.

Vocação turística

Durante a visita, as autoridades sobrevoaram o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e dialogaram sobre a vocação turística da região. “O Maranhão está crescendo significativamente na área do turismo e a cidade de Barreirinhas é uma importante chave nesse processo. No primeiro semestre, registramos um crescimento de 40% no setor”, ressaltou o governador Carlos Brandão.

Segundo o ministro do Turismo, Celso Sabino, ações integradas são fundamentais para melhorar a qualidade do turismo do município. “O Governo Federal está empenhado em trabalhar em parceria com o Estado do Maranhão para elevar o potencial de toda a região. A partir de agora, estaremos alinhados e em constante diálogo para executar um trabalho exitoso, como Barreirinhas merece”, disse.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), repercutiu o papel e a importância da TV Assembleia (canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV) na divulgação das atividades do Parlamento Estadual, durante a sessão solene em comemoração aos 50 anos da Embrapa, nesta quinta-feira (17), transmitida ao vivo pela emissora.

“Hoje, todo o Maranhão presta atenção para essa sessão solene, que é transmitida para todos os maranhenses pela TV Assembleia, que tem uma repercussão muito importante em nível de estado”, afirmou Iracema Vale.

A grade de programação da TV Assembleia abrange várias temáticas voltadas para a divulgação não só dos acontecimentos pertinentes ao Parlamento Estadual, como sessões plenárias, solenes e audiências públicas, mas, também, à promoção da cidadania e valorização da cultura maranhense, com a produção de documentários e reportagens especiais.

Com o objetivo de ampliação das políticas públicas voltadas a pessoas egressas do sistema prisional e de sua reintegração à sociedade e ao mercado de trabalho, foi inaugurado nesta segunda-feira (14/8) o Escritório Social do município de Coroatá, resultado de parceria entre o município e os Poderes Judiciário e Executivo. O evento contou com a presença do coordenador-geral Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; do juiz coordenador do sistema carcerário (UMF/TJMA), Douglas de Melo Martins; das juízas Anelise Nogueira Reginato (1ª Vara) e Mirella Freitas (Itapecuru-Mirim); da defensora pública Isabella Carminatti; do secretário municipal de Direitos Humanos, Antônio Carlos; além de representantes das Forças de Segurança Pública e do Governo do Estado.

O Escritório Social de Coroatá fica localizado no prédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Articulação Política, e vai oferecer serviços especializados voltados para as pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, com a oferta de atendimento de acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento, objetivando garantir apoio para a retomada do convívio social em liberdade, articulando políticas voltadas a trabalho, documentação, saúde, assistência social, entre outras.

O desembargador Ronaldo Maciel ressalta que a iniciativa faz parte das metas previstas no Planejamento Estratégico da UMF/TJMA, em cumprimento à Política de Atenção à Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 307/2019. “Coroatá é mais um dos municípios do Maranhão que está recebendo o Escritório Social, por meio do qual toda a sociedade é beneficiada, uma vez que reduz a reincidência criminal e a criminalidade”, observou o desembargador Ronaldo Maciel.

O juiz Douglas de Melo Martins ressaltou a contribuição com a segurança pública que o município demonstra com a implantação do Escritório Social. “O município de Coroatá está de parabéns pela implantação do projeto do Escritório Social”, avaliou.

“A prefeitura apresenta para a sociedade esse equipamento que irá perdurar por muito tempo atuando com a política de inclusão”, avaliou o secretário municipal de Direitos Humanos, Antônio Carlos.

“O projeto é do Poder Judiciário, mas sem a colaboração e participação do Poder Executivo não conseguiríamos efetivar a instalação do Escritório Social”, observou a juíza Anelise Reginato.

EXPANSÃO

Em junho, o Maranhão lançou 20 novos Escritórios Sociais do Maranhão passarão a funcionar nos municípios de Açailândia, Barra do Corda, Bacabal, Balsas, Carolina, Caxias, Chapadinha, Codó, Colinas, Coroatá (inaugurado), Cururupu, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Porto Franco, Presidente Dutra, São João dos Patos, Timon e em Serrano do Maranhão, sendo que a maioria (14) já possuem sedes e equipes, e os demais estão em processo de formalização.

A ação é resultado de articulação de parcerias pela equipe da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (UMF/TJMA) junto às gestões municipais.

ESCRITÓRIOS SOCIAIS

Os Escritórios Sociais fazem parte de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com colaboração do Departamento Penitenciário Nacional. A ação tem o apoio de tribunais de todo o país, que atuam de forma colaborativa com poderes públicos locais e outros atores relevantes mobilizados em rede.

A iniciativa faz parte da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 307/2019, no escopo do Eixo de Cidadania (eixo 3). O objetivo é dar uma resposta de Estado mais qualificada às cerca de 230 mil pessoas que recebem alvarás de soltura a cada semestre segundo dados do Executivo Federal do primeiro semestre de 2020.

A política dos Escritórios sociais possui metodologia própria de atenção ao público, como a singularização do atendimento e mobilização de pré-egressos, que estão sendo trabalhadas em diversas capacitações pelo país.

Agência TJMA de Notícias