O prefeito Edimar Franco (PSB) decretou estado de calamidade administrativa, financeira e fiscal em Coroatá, em decorrência de retenção de recursos do FPM, deterioramento da estrutura física dos prédios públicos e retirada de equipamentos indispensáveis para funcionamento das secretarias municipais.
Em decreto publicado no dia 16 de janeiro, o prefeito Edimar Franco informa que há registro de Ação Civil Pública em tramitação em razão da omissão da gestão anterior no recolhimento de lixo domiciliar, com notícia nos autos de reiterados descumprimentos de decisão judicial, o que resultou em danos ao meio ambiente, à saúde pública e ao bem-estar da população, em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.
O prefeito justifica a necessidade de promover a restauração da regularidade administrativa, financeira e estrutural do Município de Coroatá, garantindo a imediata continuidade dos serviços e a implementação de políticas públicas que atendam ao interesse coletivo.
Os efeitos do decreto são válidos por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para fins de regularização das finanças do município e suspende todos os pagamentos de despesas do exercício de 2024.