A Câmara dos Deputados deve votar sem alterações o projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 que estabelece o auxílio emergencial a estados e municípios para combate aos efeitos da pandemia da covid-19, disse hoje (4) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A votação está prevista para ocorrer após os deputados votarem a PEC que cria o chamado “Orçamento de Guerra” e a tendência é que a Casa mantenha os principais pontos modificados pelo Senado.

“Acho que vamos votar sem alteração para que a gente possa ter o projeto rapidamente enviado ao governo e que a gente possa ter logo a sanção”, disse Maia em coletiva na Câmara dos Deputados no início da tarde desta segunda-feira.

O texto aprovado na noite de sábado (2) pelo Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevê um repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.

Desse total, R$ 50 bilhões serão para uso livre (R$ 30 bilhões vão para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios). Os outros R$ 10 bilhões terão que ser investidos exclusivamente em ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios). Como não participa do rateio dos municípios, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, também em quatro parcelas.

A principal mudança feita por Davi Alcolumbre está na fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos. O senador não concordou com a proposta aprovada pelos deputados, que usava como critério a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

Pela fórmula aprovada no Senado, o rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF), usando os mesmos critérios para então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Na avaliação de Maia, apesar de haver discordâncias com relação às regras de distribuição aprovadas no Senado, o texto “avançou” por garantir um montante de recursos similar ao estimado pela Câmara dos Deputados. Maia lembrou que, inicialmente a equipe econômica não queria disponibilizar recursos para estados e municípios e depois prometeu o repasse de R$ 14 bilhões.

“Há diferença sobre as regras de distribuição, mas o objetivo final das duas casas é o mesmo: que é que a gente possa garantir recursos nesse momento da perda de arrecadação de estados e municípios. A parte de transferência prevista para os estados no nosso projeto era próximo de R$ 38 bilhões, agora [com as alterações do Senado] ficou R$ 37 bi, mas o todo ficou parecido” ”, detalhou. A proposta é um grande avanço com relação ao que a equipe econômica gostaria de transferir a estados e municípios”, acrescentou Maia que classificou o projeto como uma “vitória do parlamento”.

PEC do Orçamento de Guerra

Maia disse ainda que também há divergências com relação às alterações feitas pelo Senado na proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra. Em especial, na que autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito (promessas de pagamento de dívidas que viram papéis negociados no mercado) em mercados secundários. O banco só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos).

Na avaliação de Maia, o texto alterado inviabiliza o acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas. O deputado, disse, que está negociando com o Senado a supressão de alguns pontos, mas que espera que não mude o essencial aprovado pelo Senado.

“Tem algum conflito. A garantia da avaliação das agências de risco tira a possibilidade do Banco Central de comprar títulos de micro pequenas e médias empresas que não têm essa avaliação de risco garantida. Há um debate em alguns partidos de que, mantido esse texto, as empresas estão excluídas da possibilidade de garantia de liquidez do mercado secundário pelo Banco Central”, disse.

Agência Brasil

Durante a entrevista coletiva do gabinete de crise do novo coronavírus (Covid-19), realizada nesta quinta-feira (30), no Palácio do Planalto, a ministra Damares Alves anunciou o investimento de R$ 3,96 bilhões em apoio à população idosa. A iniciativa será dividia em dois eixos, Saúde e Assistência Social, e compõe uma nova etapa do plano de contingência para pessoas vulneráveis durante a pandemia.

Parte do montante já foi utilizado na aquisição de 75 milhões de doses para a campanha de vacinação de 2020 e na divulgação de orientações de higiene e cuidado para gestores de Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) e de 6,2 mil instituições de acolhimento, de atendimento, de assistência e de prestação de serviços a pessoas idosas.

De acordo com a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), cerca de 30 milhões de idosos já foram imunizados contra a gripe. Ela destacou a importância da instituição de conselhos de direitos da pessoa idosa nos municípios. “A gente deve muito a esses conselhos o sucesso da campanha de vacinação da pessoa idosa”, disse.

As ações voltadas à Assistência Social abrangem a capacitação de 342,6 mil trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a garantia do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a 155,2 mil idosos que não se inscreveram no Cadastro Único no prazo estabelecido e o repasse de R$ 146 milhões para que estados e municípios façam a gestão e manutenção de programas, projetos e serviços.

“A população idosa é um dos focos do nosso ministério e estamos fazendo um lindo trabalho por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Aqueles que se encontram institucionalizados estão precisando ainda mais de apoio nesse momento tão delicado. Por isso esse investimento é tão importante”, destaca a ministra Damares Alves.

De acordo com o plano de contingência, o restante do montante será dividido da seguinte forma: R$ 426 milhões para Saúde e R$ 2,64 bilhões para Assistência Social.

Quase seis mil Equipamentos de Proteção Individual (EPI) serão distribuídos para 78,2 mil pessoas idosas e 31,7 mil profissionais de ILPIs.

Até final de julho, serão priorizadas visitas periódicas das equipes de saúde da família em instituições de acolhimento de pessoas idosas, beneficiando 78,2 mil idosos em situação de extrema vulnerabilidade física e social.

“A priorização das ILPIs no Programa Saúde da Família é uma novidade que deixamos como um legado. Fizemos uma releitura dessa política pública e essa mudança será permanente a partir de agora”, comentou Damares.

Testes rápidos também estão sendo aplicados prioritariamente em mais de 2,3 milhões de pessoas idosas sintomáticas e ao acolhimento de vítimas de violação de direitos humanos em casos decorrentes do isolamento social denunciados ao Disque 100.

A ministra anunciou mais um serviço do canal de denúncia, que será exclusivo para idosos. “Não estamos recebendo apenas ligações sobre violências. Nossa equipe foi ampliada para atender idosos que estão em casa, se sentindo sozinhos, desamparados, querendo conversar. O serviço será de acolhimento e conforto a essas pessoas, também funcionando 24 horas por dia”, explicou.

Serão investidos, ainda, mais de R$ 8,3 milhões na aquisição de materiais de higiene, EPIs e alimentos para 725 ILPIs em áreas de risco, beneficiando cerca de 18 mil idosos, e de cestas básicas e itens de higiene pessoal, pelo período de três meses, para cerca de 8,5 mil pessoas idosas residentes em ILPIs. Esta última será feita por meio da Campanha de Arrecadação Solidária, coordenada pelo programa Pátria Voluntária.

Além disso, serão empregados esforços na desburocratização do processo de requerimento do BPC e no fortalecimento da Rede do SUAS, que presta atendimento para oito milhões de pessoas idosas em todo o território nacional.

MDH

Após determinar que o governador do Maranhão, Flávio Dino, decretasse o lokcdown na grande São Luís, o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital maranhense, Douglas de Melo Martins, afirmou que foi ameaçado de morte.

A informação foi dada durante entrevista ao Acorda Maranhão, na Rádio Mirante AM com Marcial Lima, e publicada no Blog do Zeca Soares.

De acordo com o magistrado, as ameaças foram feitas em suas contas nas redes sociais.

Martins garantiu que os autores do crime serão investigados e punidos.

“Tem gente ameaçando me bater nas ruas, tem gente me ameaçando de morte. As pessoas não respeitam, as pessoas acham que podem só porque o juiz proferiu uma decisão dizer que vão me matar como tem aparecido basta você abrir o meu Instagram e você vai ver lá. Uns dizendo que vão me bater e outros que vão me matar porque não concordam com a minha decisão. Olhem o grau de falta de civilidade, as pessoas não tem mais um equilíbrio, elas não sabem mais discordar da decisão. Eu acho que o juiz está errado, eu acho que ela é inconstitucional e fere o direito de ir e vir das pessoas e que fere a questão dos poderes, eu não concordo que fere, mas eu concordo com o direito que elas tem de criticar. As pessoas tem o direito de criticar, mas não tem o direito de dizer que vão me matar, o direito de dizer que vão me bater e que vão me agredir. Um grupo de pessoas absolutamente intolerantes, elas sequer sabem mais como criticar alguém sem ofender. Em que mundo nós vivemos?”, disse.

Segundo Douglas Martins, as ameaças estão sendo apuradas pelo Tribunal de Justiça e pela polícia.

“Eu já encaminhei essas denúncias ao setor de segurança do Tribunal e eles já estão tomando providências muito eficaz em relação a isso. eu estou absolutamente tranquilo, não estou preocupado nem um pouco com essas ameaças. Não é que não esteja preocupado, mas eu estou me sentindo absolutamente seguro não estou com medo. A segurança do Tribunal está cuidando desse aspecto, a própria polícia está cuidando disso, apurando as responsabilidades de quem fez essas ameaças para providências cabíveis”, afirmou.

Douglas Martins diz que as mesmas pessoas que cometem indisciplinas e vão às ruas depois vão à procura de leitos para pessoas infectadas com o coronavírus.

“Essa mesma indisciplina que faz uma pessoa dizer que vai matar o juiz por uma decisão é a mesma que faz as pessoas saírem na rua apesar da ordem de que é para ela não sair nas ruas e essa pessoa morre depois ou então aparece ligando para o teu programa [Rádio Mirante AM] pedindo uma vaga para um parente muito doente com coronavirus. Então vamos deixar essa vaga para uns que não teve a opção de ficar em casa porque tem gente que está na rua porque não tem opção e trabalha na rede de saúde, em farmácia, em segurança privada e trabalha na imprensa”, finalizou.

Neto Ferreira

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, vai propor um projeto de lei que estipula multas financeiras a quem propagar notícias falsas nas redes sociais relacionadas à pandemia de coronavírus.

A matéria deve ser protocolada nesta segunda-feira (04).

A iniciativa, já aprovada em outros estados do país, quer barrar a disseminação de informações que provoquem agitação e ponham em risco a saúde dos maranhenses.

Na semana passada, uma fake news sobre a decretação do lockdown em São Luís provocou aglomeração na porta de supermercados e congestionamento nas ruas.

Marrapa

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, que determinou o lockdown na Região Metropolitana de São Luís nesta quinta-feira (30), disse que decidiu acatar a decisão porque as medidas adotadas até agora estavam sendo insuficientes para convencer a população sobre a importância do isolamento social para combater o novo coronavírus.

De acordo com Douglas de Melo, a população maranhense está ‘brincando’ sobre o assunto e não está levando a sério as recomendações de saúde impostas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

“As medidas adotadas até agora são insuficientes para convencer as pessoas, só as medidas de convencimento, de educação, não funcionaram. Nós não estamos tratando de uma brincadeira, nós estamos tratando de uma pandemia que afetou todas as nações de forma drástica, nem a mais poderosa do mundo conseguiu responder a essa pandemia, sem as medidas de isolamento social”, disse o juiz.

A decisão determina que somente os serviços considerados essenciais tais como supermercados, farmácias e portos e indústrias que trabalham em turnos de 24 horas, devem continuar funcionando nos municípios. Os órgãos de fiscalização municipal e estadual, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal, serão responsáveis pela fiscalização.

Segundo o juiz, toda a população estará sujeita à fiscalização e pode ser punida em caso de descumprimento. Caso seja necessário sair de casa, ao ser parado durante a blitz, a pessoa deverá apresentar uma prova do motivo no qual está fora do seu domicílio. Por exemplo, trabalhadores de serviços essenciais deverão mostrar crachá do seu local de trabalho.

Motoristas de ônibus, transporte de aplicativos, transporte publico vão continuar funcionando, mas somente para o transporte de trabalhadores de serviços essenciais. Douglas de Melo Martins alertou que a população não precisa ter pânico, nem correr para os supermercados para estocar alimentos, já que os serviços vão continuar funcionando.

“Levem a sério a decisão, não brinquem com isso. As pessoas estão brincando e outros estão morrendo por causa disso, com essa falta de responsabilidade”, disse Douglas de Melo Martins.

Luis Pablo