O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (2), o Projeto de Resolução Legislativa 121/2019, de autoria do presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que concede a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ex-deputado estadual, Edmar Cutrim.

Natural de São Vicente Ferrer, município da Baixada Maranhense, Edmar Cutrim é advogado e ex-parlamentar (1991-2000). Também ocupou o cargo de vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão de 1993 a 1995. Em 2000, foi nomeado conselheiro do TCE, ocupando o cargo de vice-presidente da Corte de Contas, no biênio 2003-2004, e eleito conselheiro presidente (2005-2006).

Othelino Neto justificou a concessão da honraria como um reconhecimento do Parlamento maranhense à trajetória profissional de Edmar Cutrim e aos seus relevantes serviços prestados em prol do Maranhão.

O ex-prefeito de Junco do Maranhão, Iltamar de Araújo Pereira, foi condenado pela prática de improbidade administrativa (artigo 10, incisos VIII, IX e X, da Lei nº 8.429/92 – LIA), por ter realizado contratações sem licitação e despesas com bebidas e por omissão na previsão e arrecadação de tributos municipais, no exercício de 2007.

O juiz Raphael de Jesus Ribeiro Amorim (titular da 1º Vara da Comarca de Maracaçumé) condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa civil no valor de R$ 50 mil, à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos; à perda de eventual função pública que ocupe e ao ressarcimento do valor de R$ 319.435,67.

A ação foi movida pelo Ministério Público com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que reprovou as contas do município referentes ao exercício financeiro de 2007 e apontou os atos de improbidade que teriam sido praticados pelo ex-gestor. Dentre eles, a realização de contratações sem o prévio procedimento licitatório e sem justificativa de dispensa ou inexigibilidade; despesas indevidas no valor de R$ 498,85 e omissão de previsão e arrecadação de tributos como o Imposto de Renda (IR) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para o exercício de 2007.

DESPESAS – Na análise da conduta, o juiz constatou, com base no relatório de informação técnica do TCE-MA, que foram realizadas contratações diretas no total de R$ 318.967,82, sem licitações prévias ou justificativas. Dentre as despesas indevidas, o ex-gestor teria feito a compra de cinco litros de uísque e bebidas energéticas, não justificadas pelo interesse público.

Segundo a sentença, o ex-gestor, ao deixar de realizar os processos licitatórios, sequer comprovando a realização de um procedimento administrativo em obediência as determinações do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, incorreu no ato previsto no artigo 10, inciso VIII, da LIA, uma vez que impossibilitou a escolha de propostas mais econômicas e eficientes para atendimento do interesse público, sendo evidente o prejuízo acarretado ao município diante do gasto de R$ 318.967,82, referente às cinco contratações diretas realizadas no exercício de 2007.

“Seja perante o TCE, seja perante este juízo em suas duas oportunidades defensivas o requerido não trouxe aos autos documentos ou mínimas explicações racionais e juridicamente aceitáveis para que o ente público tenha realizado despesas naquele montante com a compra de itens supérfluos e nada condizentes com o interesse público”, afirmou o juiz na sentença.

TRIBUTOS – Segundo os autos, apesar da arrecadação tributária do município ter sido 162% acima da previsão inicial, não houve por parte do requerido a previsão de arrecadação quanto ao Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No entendimento do juiz, ainda que o ente público tenha arrecadado R$ 106.574,89 e R$ 1.352,00 quanto ao IRRF e ITBI, respectivamente, a partir do momento em que o então gestor municipal não prevê uma arrecadação quanto àqueles impostos, não se pode afirmar com segurança a regularidade do procedimento de arrecadação.

“Ora, não tendo previsto o valor que se esperava de arrecadação, o valor efetivamente arrecadado pode ter sido aquém do ideal. Caberia ao requerido enquanto gestor ter o mínimo de organização quanto à arrecadação pública. Ao não prever adequadamente os parâmetros de arrecadação do IRRF e ITBI incidiu na conduta ímproba do artigo 10, X, eis que agiu negligentemente na arrecadação de tributos”, enfatizou o magistrado.

Áudios atribuídos ao deputado estadual e pré-candidato a prefeito de São Luís Duarte Júnior (Republicanos), além de supostos prints de grupos no aplicativo Telegram, mostram o parlamentar exercendo poder sobre possível milícia virtual que seria integrada por diversos servidores do Procon (Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor) do Maranhão, autarquia que comandou por quase todo o primeiro governo de Flávio Dino (PCdoB).

Compartilhados em grupos de WhatsApp, os diálogos apontam que esses servidores, sob comando de Duarte Júnior, teriam criado uma rede de perfis fakes nas redes sociais para atacar quem ousasse criticar o ex-chefe, à época pré-candidato ao Parlamento estadual.

Procurado pelo ATUAL7 ao longo da semana passada por e-mail, telefone e em seu gabinete na Assembleia Legislativa, o deputado não retornou a nenhuma das várias tentativas de contato. Na noite desse domingo 1º, após ampla repercussão negativa nas redes sociais sobre os diálogos, ele se posicionou. Segundo argumentou, após um longo apelo populista, os “conteúdos são completamente manipulados e falsos”. Questionado, no Twitter, sobre as alegadas manipulação e falsidade das mensagens, atacou o signatário deste texto, fugindo do assunto e falando sobre remuneração por publicações. Prontamente respondido, silenciou novamente.

Nos áudios atribuídos a Duarte Júnior, em grande parte, há ordem para uso de perfil pessoal e outros perfis —possivelmente fakes— nas redes sociais, uma possível milícia virtual. Publicações que desagradassem ao então pré-candidato a deputado estadual deveriam ser rebatidas por todos os participantes dos supostos grupos de Telegram, todos com servidores do Procon entre os participantes.

“Pessoal, já fazem duas horas que saiu essa postagem aí no Imirante. Eu peço que todos vocês, absolutamente todos vocês, comentem com aquele discurso lá que a gente combinou: que é perseguição… [Comentem] com as redes de vocês, com outras contas que por ventura vocês tenham. Comentem, assim que olharem essa mensagem, falando que é uma perseguição; que não adianta bat… perseguir; que o Duarte Júnior e o governador Flávio Dino que vão ganhar a eleições; que tá comigo; tô com Duarte, hashtag tô com Duarte! Bate nessas hashtags tô com Duarte… Que isso é perseguição dos Sarney; e não sei o que, e tudo mais… Aquele mesmo discurso que eu falei”, teria

Atual7