A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão de quarta-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que torna obrigatória a realização dos testes do reflexo vermelho (teste do olhinho) em todos os hospitais e maternidades para crianças recém-nascidas no estado do Maranhão.

O ‘teste do olhinho’ já é obrigatório na capital e, após a sanção da lei, será obrigatório nas unidades de saúde em todo o estado. 

O deputado Arnaldo Melo explica que se trata de um teste fundamental para detectar várias doenças, em todos os recém-nascidos, nas primeiras horas de vida. Mais urgente ainda no caso dos bebês prematuros, pois detecta alterações nos vasos sanguíneos que, se forem não tratadas em tempo hábil, podem gerar perda da visão irreversível.

“A criança que possui alteração ocular não tem a mesma desenvoltura das outras crianças e, às vezes, o problema só vai ser diagnosticado na adolescência, quando o professor percebe a inibição do jovem em sala de aula e/ou no aprendizado. Com o teste do olhinho logo ao nascer, o médico habilitado pode detectar e prevenir várias doenças que, tratadas em tempo hábil, podem salvar a visão daquela criança, sem comprometer seu normal desenvolvimento”, concluiu Arnaldo Melo.

Assecom

Dia 06 de maio começam as inscrições para escolha de novos conselheiros tutelares para o mandato de quatro anos gestão 2020-2024. É importante ressaltar e deixar claro que a Eleição do Conselho Tutelar não é um concurso público para desempregados em busca de um salário, é uma árdua missão.

A tarefa de conselheiro tutelar não é fácil. Na maioria das vezes, o conselheiro deixa a própria família em busca de problemas alheios e acabam sendo odiados e ameaçados.

Ser CONSELHEIRO é uma grande missão. O conselheiro deve ter vocação com a causa pública, ser uma pessoa com idoneidade moral e zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar têm como objetivo fiscalizar situações que possam oferecer riscos, ameaças ou violação dos direitos da criança e adolescente, além de ações preventivas.

O Ministério dos Direitos Humanos convida todos os estados e municípios a se juntarem a esse desafio, para alcançar um processo amplo, democrático, participativo e que, certamente, resultará na escolha de conselheiros atuantes e engajados na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Um dos critérios para se inscrever na eleição é ter comprovada atuação de no mínimo 2 (dois) anos na área de atendimento, proteção e defesa dos direitos fundamentais de criança e do adolescente e não estar sendo processado criminalmente.

As inscrições serão feitas na casa dos conselhos, localizada na avenida 1° de maio.

O que é?

O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos pois atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas:

• Crianças e adolescentes
• Pessoas idosas
• Pessoas com deficiência
• Pessoas em restrição de liberdade
• População LGBT
• População em situação de rua
• Discriminação ética ou racial
• Tráfico de pessoas
• Trabalho escravo
• Terra e conflitos agrários
• Moradia e conflitos urbanos
• Violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais
• Violência policial (inclusive das forças de segurança pública no âmbito da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro)
• Violência contra comunicadores e jornalistas
• Violência contra migrantes e refugiados

O que você precisa informar para registrar uma denúncia pelo Disque 100?

• Quem sofre a violência? (vítima)
• Qual tipo violência? (violência física, psicológica, maus tratos, abandono, etc.)
• Quem pratica a violência? (suspeito)
• Como chegar ou localizar a vítima/suspeito
• Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de referência)
• Há quanto tempo ocorreu ou ocorre a violência? (frequência)
• Qual o horário?
• Em qual local?
• Como a violência é praticada?
• Qual a situação atual da vítima?
• Algum órgão foi acionado?

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia.

O Disque 100 recebe denúncias anônimas?

Sim. O Ministério dos Direitos Humanos recebe denúncias anônimas e fornece número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar seu andamento.

O Ministério dos Direitos Humanos só recebe denúncias por telefone?

Não! Você tem três opções para registrar sua denúncia: Disque 100, aplicativo Proteja Brasil e Ouvidoria Online.

Disque 100: O usuário disca para o número 100, passa pelo atendimento eletrônico e, após selecionar a opção desejada, é encaminhado ao atendimento humano. O atendente registra a denúncia e fornece o número do protocolo.

Aplicativo Proteja Brasil: O usuário vai à loja de aplicativos do seu celular e faz o download, gratuitamente, do aplicativo Proteja Brasil, disponível para iOs e Android. Rapidinho, respondendo um formulário simples, o usuário registra a denúncia, a qual será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia. 

Ouvidoria Online: O usuário preenche o formulário disponível em http://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online/ e registra a denúncia, a qual também será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Se quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.

O que acontece após o registro da denúncia?

A denúncia será analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando as competências de cada órgão.

mdh.gov.br

A reforma da Previdência é uma das principais pautas para o governo de Jair Bolsonaro. O projeto enviado ao Congresso, e que atualmente está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pretende gerar economia de R$ 1 trilhão.

Mas segundo o jornalista Lauro Jardim, do O Globo, há um grupo de parlamentares preocupados em aprovar esta reforma e, assim, trazer investimentos aos país que venham a proporcionar a reeleição de Bolsonaro em 2022.

Para impedir que isso aconteça, esses parlamentares de “grande influência”, avaliam um outro texto de reforma que permitiriam economia de R$ 500 bilhões e R$ 600 bilhões. Ainda segundo o jornalista, a equipe econômica já teria uma reforma que enxugue os gastos do Tesouro em R$ 800 bilhões.

gospelprime

O fim das cotas para mulheres na política está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em reunião marcada para quarta-feira (10), os senadores devem discutir o Projeto de Lei 1.256/2019, que revoga a reserva de 30% de vagas a um mesmo sexo nas candidaturas proporcionais. O texto tem sido motivo de polêmica e tem parecer pela rejeição.

O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), contrário ao projeto, do, foi lido na última quarta-feira (2). A discussão, no entanto, acabou sendo adiada a pedido do autor, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que estava hospitalizado. O debate será retomado na próxima quarta-feira (10) e o texto será o primeiro item da pauta.

Angelo Coronel justifica como motivação para o fim das cotas as denúncias de que alguns partidos compelem mulheres a entrar no processo eleitoral apenas para assegurar o percentual mínimo exigido de 30% de candidaturas femininas. Seriam “candidaturas-laranja”, ou seja, não haveria investimento real para que as candidatas fossem eleitas.

Para Contarato, apesar da boa intenção de evitar fraudes, o projeto atenta contra a mais importante conquista das mulheres desde o direito ao voto, estabelecido em 1932. Segundo o parlamentar, cota é ação afirmativa, já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como contraponto ao texto, Contarato anunciou já ter apresentado proposta que torna paritária a distribuição das candidaturas, elevando o percentual mínimo para 50%.

Pauta feminina
A pauta da comissão também tem projetos da agenda feminina, como o PLS 288/2018, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, que determina que a Justiça poderá impor o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.

Os outro textos da pauta feminina são o PLS 137/2018, do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê a concessão de medidas protetivas em caráter de emergência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência; e o PLS 191/2017, do ex-senador Jorge Viana, que estende a Lei Maria da Penha à proteção de mulheres transgêneros e transexuais.

paraibaonline