Mês: junho 2022

Por meio das Indicações 4584/2022 e 4585/2022, a deputadaThaiza Hortegal requereu que seja encaminhado ofício ao reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Natalino Salgado, solicitando a implantação de novos cursos superiores de grande demanda no campus da UFMA em Chapadinha, como Medicina, Direito, Odontologia e Enfermagem.

O objetivo é facilitar o acesso à formação de novos profissionais para atender a região, que tende a crescer com a expansão de serviços no setor, além de ampliar o acesso ao ensino superior a toda a população que reside na região do Baixo Parnaíba. Atualmente, os estudantes precisam se deslocar até a capital, São Luís, para cursar graduações não disponíveis na região, o que gera grandes despesas aos universitários.

“Defendemos a presença de novos cursos na região de Chapadinha para que esta também se torne um polo de ensino superior. A região possui uma estrutura de saúde que tende a crescer com o hospital regional, que estamos lutando para transformá-lo em uma unidade macrorregional, com serviços de hemodiálise, entre outros projetos de expansão na saúde. Logo, precisamos investir também na formação local”, afirmou a parlamentar.

Agência Assembleia

Decisão acolhe pedidos do MPMA; multa por descumprimento é R$ 50 mil diários

Como resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta segunda, 27, que o Município de Presidente Dutra suspenda imediatamente a realização dos shows que ocorreriam, em comemoração ao São João, no período de 27 de junho a 2 de julho, além dos serviços correlatos (palco, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem e abastecimento de veículos). As apresentações causariam gastos de R$ 1.914.850,00 aos cofres municipais.

A administração municipal também está proibida de efetuar pagamentos e transferências bancárias relativas à contratação dos artistas, incluindo o cantor Matheus Fernandes, cujo cachê custaria R$ 150 mil.

Entre as determinações está eventual uso de força policial, suspensão de fornecimento de energia elétrica e remoção de pessoas ou objetos necessários ao cumprimento da decisão judicial. Se alguns pagamentos referentes às contratações já tiverem sido realizados, os valores devem ser devolvidos aos cofres municipais.

O valor da multa por descumprimento é R$ 50 mil diários, até o limite de R$ 3 milhões, a ser destinado ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos e pagos pelo Município e pelo prefeito Raimundo Alves Carvalho (mais conhecido como Raimundinho da Audiolar).

O Município também está obrigado a publicar imediatamente o cancelamento dos shows, por meio de seus canais oficiais e imprensa local.

Proferida pela juíza, Michelle Diniz, a decisão acolhe os pedidos feitos pelo promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araújo, em Ação Civil Pública ajuizada no mesmo dia.

Em função da divulgação do evento nas mídias sociais, o MPMA instaurou Notícia de Fato e emitiu Recomendação, em 15 de junho, requerendo o cancelamento dos shows. Também foram solicitados documentos relativos aos eventos de São João 2022, especialmente licitações, contratos e empenhos. O Município não atendeu aos pedidos.

“É público e notório o fato de que o Município de Presidente Dutra vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, dentre tantos outros essenciais. Assim, não restou opção ao Ministério Público além de propor a Ação para suspender o evento São João da Gente, como forma de proteger o patrimônio público e os interesses da sociedade local, devido aos gastos exorbitantes”, argumentou o representante do MPMA, na Ação deferida.

Redação: CCOM-MPMA

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, reuniu-se, na manhã desta segunda-feira, 27, com representantes do Fundo das Nações para a Infância (Unicef) para debater ações conjuntas de proteção ao público infanto-juvenil nos municípios maranhenses. Um dos temas abordados na reunião foi a queda nos índices de vacinação desse público nos municípios maranhenses. Eduardo Nicolau comprometeu-se em acionar os gestores municipais e atuar com o Unicef para solucionar o problema.

O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPMA, Gleudson da Silva Malheiros, também recepcionou as representantes do Unicef Ofélia Silva (chefe do escritório no Maranhão), Judith Leveillee (coordenadora no Território Amazônico) e Ida Oliveira (coordenadora de comunicação no Território Amazônico).

Outro assunto abordado na reunião foram as violações contra crianças e adolescentes. “Menina menor de 14 anos grávida é estupro e isso tem que ter um encaminhamento claro. Para além disso, como a gente discute direitos sexuais e reprodutivos? Porque nós também somos campeões em HIV/Aids”, observou Ofélia Silva.

Ida Oliveira destacou que o Ministério Público é um ator estratégico na implementação de direitos de crianças e adolescentes e é um parceiro fundamental que ajuda o diálogo do Unicef com os municípios para cumprirem com suas obrigações. “Que é garantir direito das crianças de estarem em sala de aula aprendendo, sendo vacinadas, sendo cuidadas, realizando todos os direitos constitucionais”.

Gleudson Malheiros enfatizou que o Unicef é um parceiro essencial porque contribui junto com o MP no fortalecimento de políticas de defesa da criança e do adolescente. “O Unicef trouxe algumas preocupações relativas à baixa cobertura vacinal de crianças, a questão do abandono escolar, em especial, algumas escolas que não voltaram a funcionar normalmente. É uma preocupação que também é nossa. Vamos traçar um plano para poder chegar aos municípios, junto ao Estado, no sentido de melhorar os indicadores”.

Redação: (CCOM-MPMA)

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tornou publicitário nesta segunda-feira (27), o resultado de mais uma avaliação realizada nos portais da transparência de fiscalizados da Corte Maranhense.

O TCE-MA avalia periodicamente os portais da transparência com base no que determina a Constituição Federal e em sua Lei Orgânica.

Em relação à Prefeitura de Codó administrada atualmente pelo prefeito Zé Francisco, foi avaliada com a nota 7.64 e índice de transparência B.

A Câmara Municipal atualmente presidida pelo vereador Domingos Reis, foi avaliada com a nota 8.64 e índice de transparência B.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão abriu diálogo com o Ministério Público do Estado do Maranhão sobre as decisões que causaram a suspensão dos festejos juninos em diversos municípios do estado.

O presidente da Famem e prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier, reclama sobre as decisões judiciais provocadas por ações civis públicas que tiveram como consequência o distrato de vários procedimentos firmados com a devida transparência e rigor da lei da licitação. A própria Lei permite claramente a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que é o caso dos artistas nacionais de renome contratados para festas juninas.

“É razoável que o Ministério Público interfira na defesa dos preceitos constitucionais e a garantia de direitos estabelecidos pela Carta Magna, mas é necessário que haja clareza e uniformidade nestas decisões. Assim, temos a situação injusta na qual um município pode realizar sua tradicional festa junina, movimenta economia, atrai recursos, e o outro não pode fazê-lo através de decisão judicial tendo a situação semelhante ao outro. É preciso isonomia”, afirmou.

Erlanio lembrou que o próprio governo do Estado está investindo R$ 25 milhões na festa junina, mesmo tendo problemas em outras áreas para solucionar. “Por que se fala que um município não pode realizar sua festividade pelo fato de carência em outra área da gestão? Qual o parâmetro? Se considerarmos as carências do Estado, que vive uma crise no sistema de transporte de ferry boat, muitas estradas estaduais danificadas, não haveria os gastos em curso com o São João do governo”.

Erlanio Xavier ressaltou o direito à cultura previsto na Constituição Federal que está sendo usurpado por decisões que frustram a população que durante dois anos teve que permanecer em isolamento devido à pandemia da Covid-19.

“Estamos superando um período traumático para todos. É claro que entendemos o compromisso com as prioridades da administração pública, mas temos que entender que dentro da razoabilidade está o lazer e a cultura. A proibição dos contratos na véspera do evento atinge também os artistas locais, o barraqueiro que gastou comprando seus produtos, o mototaxista, enfim, todos que contavam com a cadeia da festa junina”, disse Xavier.

O presidente da Famem manterá agenda durante a semana com o Procurador Geral de Justiça e com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado para equalizar o posicionamento em relação aos gastos previstos em orçamento.

Assessoria de Comunicação – FAMEM