O Ministério Público do Estado do Maranhão por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó concedeu novo prazo de 30 dias para que o prefeito Chiquinho Oliveira publique, de forma completa e atualizada, a lista nominal de todos os servidores públicos municipais contratados e comissionados no Portal da Transparência.
A medida consta na Recomendação nº 1/2026, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó, no âmbito do Procedimento Administrativo SIMP nº 002417-259/2025, que acompanha desde o ano passado a regularidade das informações disponibilizadas pela gestão municipal.
De acordo com o Ministério Público, já havia um procedimento anterior tratando da mesma irregularidade, mas as falhas persistiram, especialmente quanto à ausência da relação completa de servidores comissionados e contratados, além da falta de atualização periódica dos dados.
A recomendação é direcionada ao prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) e à Procuradoria-Geral do Município, determinando que sejam adotadas providências para adequar o portal às exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as determinações, o Ministério Público exige que o Portal da Transparência passe a disponibilizar, no prazo máximo de 30 dias, a relação nominal de todos os servidores, com indicação de cargo ou função, forma de provimento, lotação, data de admissão, situação funcional e remuneração individualizada, incluindo vencimentos, gratificações, descontos legais e valor líquido recebido.
O órgão ministerial também alerta que as informações devem ser atualizadas mensalmente, garantindo a publicidade ativa e o controle social, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ao final da recomendação, o promotor de Justiça, Rapahaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive para responsabilização dos gestores públicos.
A Recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão nesta quarta-feira (03) e passa a produzir efeitos imediatos a partir de sua ciência pelo Município.