Assessoria jurídica de São Luís emite nota reafirmando que ZÉ FRANCISCO está HABILITADO para concorrer as eleições em Codó

Na noite desta terça-feira (22) o advogado de São Luís, Augusto Aristóteles Matões Brandão, emitiu uma nota de esclarecimento sobre suposta inelegibilidade do médico Zé Francisco em Codó.

A Assessoria jurídica do candidato Zé Francisco reafirmou que o mesmo está plenamente HABILITADO para concorrer as eleições em Codó.

Confira a nota na íntegra:

 

Brandão, Gomes e Oliveira

ADVOGADOS ASSOCIADOS

A DECISÃO DO MINISTRO FACHIN NÃO INTERFERE NO REGISTRO DE CANDIDATURA DE ZÉ FRANCISCO EM CODÓ

A decisão monocrática do Min. Fachin não tem qualquer efeito no registro de candidatura de Zé Francisco, em Codó. É que, no mês passado, o TSE, em sua composição plenária, resolvendo a Consulta nº 060114368, decidiu que a inelegibilidade decorrente das eleições de 2012 não se aplicará às eleições de 2020.

Assim, a suspensão dos direitos políticos dos acusados nas eleições de 2012 encerrar-se-á em 07 de outubro de 2020, data anterior as eleições deste ano, que ocorrerão, em 1º turno, em 15 de novembro, por força da Emenda Constitucional nº 107.

Além do mais, não se pode argumentar que a inelegibilidade de Zé Francisco teria sido alcançada pela decisão do Min. Fachin dada na ação cautelar, na medida em que o efeito suspensivo ao Recurso Especial concedido na referida Ação Cautelar não retira o efeito prático do acórdão do TRE/MA, que inocentou Zé Francisco das imputações deirregularidade nas eleições de 2012. Desse modo, o efeito suspensivo concedido por meio da Ação Cautelar movida no TSE, por questões de natureza processual, não terá aptidão para ressuscitar o acórdão que equivocadamente o condenou.

Portanto, o candidato Zé Francisco está plenamente HABILITADO para concorrer às eleições municipais em Codó este ano.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2020.

Augusto Aristóteles Matões Brandão

Advogado/OAB-MA7306A