Autor: Leonardo

Durante sessão da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (10), o vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Raimundo Leonel/Leonel Filho) violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao divulgar publicamente uma relação de 10 (dez) estudantes que não conseguiram matrícula na rede estadual de ensino.

De acordo com o que foi registrado em plenário, o parlamentar citou nomes completos de 10 (dez) estudantes, expondo adolescentes e jovens de forma indevida, sem qualquer cuidado com a preservação da identidade e da intimidade. A divulgação ocorreu durante momento de defesa de indicações diante de outros vereadores, servidores da Casa e do público que acompanhava a sessão, inclusive por meio de transmissão oficial.

O fato foi acompanhado pelo blogueiro/jornalista Leonardo Alves, que assistiu a sessão por meio da transmissão ao vivo no Youtube da Câmara Municipal. O titular do blog optou por não reproduzir o trecho da fala do vereador com nomes dos menores, por respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990).

A legislação brasileira é clara ao estabelecer que dados pessoais de crianças e adolescentes possuem proteção reforçada. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à dignidade, ao respeito e à inviolabilidade da imagem e da vida privada. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) proíbe a divulgação de dados pessoais sem base legal, especialmente quando se trata de dados sensíveis e de menores de idade.

O caso pode ser objeto de denúncia ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para tomadas de providências no âmbito do Legislativo municipal. O vereador pode enfrentar consequências legais e administrativas por violação ao Regimento Interno da Câmara.

Após publicação de matéria do Blog do Leonardo Alves, a Prefeitura de Codó realizou a retirada do prédio onde funcionava a Vigilância Sanitária. A ação ocorreu dias depois da reportagem que chamou a atenção para a situação da não modificação da pintura na atual gestão.

A matéria publicada pelo blog em 30 de janeiro de 2026 destacou que a Prefeitura de Codó mudou o endereço da Vigilância Sanitária, mas não divulgou o novo endereço, deixando a população desinformada há quase um ano. O Blog do Leonardo Alves recebeu reclamações de pessoas que procuram a Vigilância Sanitária e que não foram devidamente informadas sobre o novo local.

Atualmente no prédio onde funcionava a Vigilância, funciona somente a Junta do Serviço Militar e a população até então se deslocava até o prédio da Junta Militar, antigo endereço da Vigilância Sanitária, após a mudança do órgão para o novo prédio da Secretaria Municipal de Saúde localizado na Avenida Augusto Teixeira.

A confusão se deu pela falta de informação e pela pintura da fachada do prédio, que a prefeitura ainda não havia modificado.

O Blog do Leonardo Alves continuará recebendo reclamações da população e acompanhando todos os atos da administração pública.

Uma denúncia protocolada no Ministério Público do Maranhão coloca novamente a gestão do prefeito Chiquinho Oliveira sob questionamentos envolvendo contratos milionários de combustíveis.

O médico Pedro Neres apresentou Representação ao Ministério Público, registrada no Sistema Integrado do Ministério Público SIMP como Notícia de Fato nº 000288-259/2026, autuada em 02 de fevereiro de 2026, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Codó.

De acordo com a representação, em 24 de janeiro de 2025 o Município de Codó firmou quatro contratos distintos com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A para gerenciamento de frota e abastecimento de veículos oficiais, todos com vigência inicial de 12 meses. Os contratos, celebrados pelas secretarias de Infraestrutura, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, somaram R$ 12.098.079,00, chamando atenção o fato de três deles apresentarem valores idênticos, apesar de atenderem secretarias com realidades operacionais diferentes, o que pode indicar fragmentação indevida da contratação, falhas no planejamento e superestimação de consumo.

Consta ainda na denúncia que, em 23 de janeiro de 2026, exatamente ao término da vigência inicial, a Prefeitura promoveu prorrogações contratuais sem reavaliação pública de preços ou estudo de vantajosidade econômica. Com os aditivos, o Município assumiu novo compromisso financeiro de R$ 8.641.485,00, elevando o valor global dos contratos com a empresa para R$ 20.739.564,00 em menos de dois anos. A representação aponta também a ausência de transparência, a não disponibilização dos processos licitatórios completos e a falta de comprovação pública clara da efetiva execução do abastecimento da frota municipal.

Esta denúncia não é um fato isolado. Segundo registros do próprio SIMP, a representação integra uma série de denúncias que Pedro Neres vem protocolando contra a atual administração municipal, todas relacionadas a contratos, aditivos e gastos públicos de alto valor. O procedimento encontra-se em fase inicial, com prazo em curso, e poderá evoluir para Inquérito Civil e posteriormente para Ação Civil Pública por improbidade administrativa, caso o Ministério Público confirme as irregularidades apontadas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1.

A medida engloba as PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e dá início à tramitação do tema na Casa.

“É uma pauta histórica da classe trabalhadora, que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e considerando os impactos na economia”, informou Hugo Motta.

Após a análise de admissibilidade na CCJ, o texto seguirá para uma Comissão Especial, onde será debatido, antes de ser levado ao Plenário da Câmara dos Deputados.

SBT News

O presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz, falou, nesta segunda-feira (9), destacou, ao responder questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, programa da Rádio e TV Assembleia, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de contratos abusivos de qualquer natureza.

O especialista aproveitou uma pergunta do balconista Seu Antônio, morador da Vila Embratel, em São Luís, para explanar sobre o tema na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, ao destacar que o CDC protege o consumidor de cláusulas abusivas e determina que elas sejam colocadas em negrito.

“O CDC estabelece que qualquer contrato tem que trazer informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor. Qual quer tipo de ajuste que for adotado, de forma unilateral, tem que ser comunicado ao comprador. Importante também observar nas cláusulas se havia alguma brecha contratual para haver reajuste e, se houver, quais são as balizas para que o reajuste não seja excessivo e abusivo”, explicou.

Em outro trecho da entrevista, Ricardo Cruz disse que os consumidores devem olhar com atenção qualquer contrato, pois vão regular a prestação dos serviços, embora o CDC proteja também o consumidor das cláusulas abusivas ou desvantajosas, que precisam estar destacadas em negrito. Ele enfatizou a importância das denúncias ao Procon.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.