Em seminário on-line, gestores federais orientaram sobre a importância de estar regularizados para captar recursos para programas e ações voltadas para este público
Alertar sobre a importância do cadastramento de Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente de estados e municípios. Este é o objetivo de uma campanha promovida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que teve início nesta quarta-feira (15) com a realização de um seminário on-line. A iniciativa quer sensibilizar gestores para estarem aptos a captar recursos com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos.
“Os recursos podem ser utilizados no combate ao abuso e á exploração sexual e na capacitação dos atores do sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em campanhas de conscientização de toda a sociedade sobre a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente”, explicou a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, durante a abertura.
Confira o webinário
Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/90, artigo 260. Os estados e municípios que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados devem preencher o formulário de cadastramento para regularizar essa situação.
A Secretaria da Receita Federal, de posse desses dados repassados pelo MMFDH, procederá a análise e o repasse dos recursos aos Fundos. Segundo o secretário Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, é um desafio muito grande incentivar que todos os estados e municípios estejam cadastrados, regularizados e captando recursos.
“É um instrumento muito importante para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Isso aumenta a nossa responsabilidade como gestores de ter os fundos cadastrados, efetivos, funcionando, liberando recursos para este público. Quando o doador coloca recursos, ele está confiando que aquele dinheiro vai ser usado em benefício das crianças e adolescentes e nós não podemos abrir mão. Lugar de criança é na escola, protegida pela família, mas também o seu lugar é no orçamento, dentro do princípio da prioridade absoluta”, destacou.
A secretária adjunta de Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fernanda Ramos Monteiro, detalhou como os recursos podem ser utilizados. Ela ressaltou ainda que a iniciativa de mobilizar os gestores locais em favor da regularização dos fundos é um divisor de águas para a política pública.
“O Conanda tem um papel importantíssimo, com a participação do Governo e da sociedade civil, pois o executivo não dá conta sozinho e juntos podemos construir melhor as ações e fiscalizá-las também. Estamos fazendo essa tarefa de nos aproximarmos mais dos estados e municípios para que possam estar aptos”, disse. Ela contou ainda que cerca de 92,54% das inconsistências cadastrais dizem respeito a dados bancários e cerca de 2,1 mil municípios ainda não possuem fundos.
O secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Lucas Pinheiro, reforçou a necessidade dos gestores se comprometerem com o tema. “O orçamento é uma dessas ferramentas para que o direito da criança e do adolescente seja garantido. Não é por acaso que o próprio estatuto da Criança e do adolescente previu que a sociedade pudesse contribuir e participar dessa vida ativa”, afirmou.
Canais de apoio
Para apoiar estados e municípios no preenchimento do cadastro, o MMFDH oferece dois canais exclusivos para que gestores de políticas públicas para crianças e adolescentes tirem dúvidas. É possível contatar pelo telefone (61) 2027 3104 ou pelo e-mail cadastro.fdca@mdh.gov.br.
A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos estados e municípios que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Aqueles que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.
Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no “nome empresarial” ou “nome de fantasia” expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Os recursos destinados aos fundos são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Acompanhe também a segunda parte do Webinário da Campanha de Incentivo ao Cadastramento do FDCA
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH