Ex-presidente da Câmara de Codó vira réu na Justiça Federal e corre risco de ficar inelegível por três a cinco anos

O Município de Codó apresentou uma denúncia no dia 14 de abril de 2021, contra o ex-presidente da Câmara, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência e AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

O Réu foi Presidente da Câmara dos Vereadores na gestão anterior e segundo a denúncia, o mesmo deixou de encaminhar o Relatório de Gestão Fiscal junto à Secretaria do Tesouro Nacional- STN, haja vista que a situação de inadimplência do ex-presidente da Casa Legislativa acaba penalizando o Municipio de Codó.

Através da sua Procuradoria Geral, o Município demandante em 10 de março de 2021 recebeu da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMFIP, o ofício nº 79/2021 solicitando que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis para a regularização das informações gerenciais, contábeis e financeiras, haja vista que constam ainda pendências no CAUC (Secretaria do Tesouro Nacional – STN), na ocasião o ofício trouxe um relatório onde demonstra a situação de inadimplência da Casa Legislativa, em razão das seguintes irregularidades e ausências documentais: Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do terceiro quadrimestre de 2019, primeiro quadrimestre de 2020, segundo quadrimestre de 2020 e terceiro quadrimestre de 2020, (ofício nº 079/2021/SEMFIP anexado).

As obrigações que cabiam ao Réu não foram cumpridas. As contas não foram prestadas pelo ex-presidente da Casa Legislativa, embora tenha sido regularmente notificado para solucionar, nada fez o Réu até o presente momento, conforme se observa na notificação nº 09/2021 encaminhada pelo Município demandante solicitando que fosse providenciado com urgência o ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SINCOFI, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2019, e primeiro, segundo e terceiro quadrimestre do ano de 2020.

A inadimplência gerada pelas pendências oriundas da prestação de contas do Ex-Presidente da Casa Legislativa mencionado, ameaça provocar, inclusive, a proibição de contratar e realizar convênios com os orgãos do Governo Federal, o que acarretará prejuízos incalculáveis a todos os seus munícipes. Com efeito, é relevante destacar que um dos principais mecanismos de recebimento dos relatórios apresentados pleo município é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI. Nesse sentido, a omissão do Ex- Presidente da Câmara Municipal de Codó-MA atenta contra a apropriada administração pública e seus preceitos constitucionais e infraconstitucionais, e contra a própria sociedade, que fica à margem das decisões e atos arbitrários de quem detinha o poder.

O Município de Codó solicitou que seja deferida a Tutela Antecipada de Urgência, nos termos do Art. 300 do CPC, determinando ao Réu que a forneça à, de forma imediata à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMFIP do Município de Codó-MA, cópia autenticada do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do terceiro quadrimestre de 2019, primeiro quadrimestre de 2020, segundo quadrimestre de 2020 e terceiro quadrimestre de 2020, com intuito de garantir transparência das contas públicas e promova o adimplemento das pendências no CAUC (Secretaria do Tesouro Nacional – STN) no prazo de 05 (cinco) dias, em caso de descumprimento que seja determinada a busca e apreensão dos documentos públicos,com intuito de garantir à ordem e continuidade do serviço público municipal;

A citação do Réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de não o fazendo submeter-se ao fenômeno da revelia;

A condenação do Réu a ressarcir todos os eventuais danos causados pela ocultação dos documentos públicos solicitados e ausência de encaminhamento do relatório de gestão fiscal (aplicação irregular de dinheiro público – falta de prestação de contas com irregularidades/pendências) e, pelos danos causados pela retenção de novas verbas e impossibilidade de realização de convênios e contratos, em consequência da inadimplência do Réu, todas atualizadas em liquidação de sentença a partir da data que deveria ser feito o repasse das verbas ao Município e revertidos aos cofres do Município de Codó/MA;

A condenação do Réu a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e bem assim em honorários de sucumbência, no valor de 20% (vinte por cento) sob a quantia a ser ressarcida, mais custas processuais, tudo com a necessária atualização monetária.

Que seja notificado o representante do Ministério Público para acompanhar o presente feito até final julgamento, a teor do artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92, bem como para apurar a prática de crimes pelas condutas praticadas pelo Réu;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.