Justiça dá 05 dias para ex-prefeito Nagib apresentar documentos de prestação de contas de convênio do Carnaval 2017

Francisco Nagib, ex-prefeito de Codó e atual diretor do DETRAN-MA

A Procuradoria Geral do Munícipio de Codó no dia 16 de abril de 2021, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Francisco Nagib por possíveis graves danos ao erário.

O Município ressaltou que verificando a necessidade de realizar novos convênios para realização das ações de tão grande importância para Codó, encontrou alguns obstáculos levantados pelo ex-gestor que deixou de cumprir as obrigações legais básicas de prestar contas do Convênio n° 44/2017, sem ainda que permitisse qualquer acesso de documentos referentes aos contratos de convênios oriundo do mesmo gerando situação de Tomada de Contas Especial por parte do convenente.

As obrigações que cabia ao Réu Francisco Nagib não foram cumpridas e as contas  não foram prestadas pelo ex-gestor municipal.

A Juíza de Direito, Elaile Silva Carvalho, determinou que Nagib apresente a documentação com prestação de contas do Convênio n° 44/2017, referente a realização do Carnaval 2017, em posse do ex-gestor, no prazo de 05 (cinco) dias.  Em caso de descumprimento da decisão, será realizada a busca e apreensão de documentos na residência do ex-prefeito com uso da força policial.

Confira a decisão judicial: Decisão Improbidade- Nagib