A reforma da Praça da Bandeira tem exposto a falta de transparência na execução da obra e o descumprimento direto da legislação municipal. No local, não há qualquer placa informativa com dados obrigatórios, como valor da obra, empresa responsável, prazo de execução, nome do engenheiro ou técnico responsável e a origem dos recursos públicos.
A ausência dessas informações viola a Lei Municipal nº 2.000, sancionada em 24 de janeiro de 2024 pelo ex-prefeito Dr. Zé Francisco. A norma institui a política de transparência nas obras públicas municipais e garante ao cidadão o direito de acesso às informações necessárias para fiscalizar a aplicação do dinheiro público.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 34/2023, apresentado em 27 de julho de 2023 pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, que atualmente integra a base do governo como líder governista na Câmara Municipal.
Entre as exigências da legislação estão a divulgação clara do custo total da obra, fonte dos recursos, prazo de execução, identificação dos responsáveis técnicos e informações sobre eventuais interrupções. No caso da Praça da Bandeira, nenhuma dessas informações está disponível à população.
Mesmo com a existência de uma lei específica que obriga a transparência, a obra segue sem qualquer identificação pública, o que caracteriza desrespeito à legislação vigente e impede o controle social sobre os gastos do município.
Diante disso, surge o questionamento: o vereador autor da lei, hoje aliado do governo, irá cobrar do prefeito Chiquinho Oliveira o cumprimento da norma que ele próprio criou?
A população segue sem acesso às informações básicas sobre a obra, enquanto a legislação municipal que garante esse direito permanece sendo desrespeitada pela atual gestão.