O Ministério Público do Estado do Maranhão ampliou o objeto de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades em contratações realizadas pela Câmara Municipal de Codó por meio de inexigibilidade de licitação.
A medida consta na Portaria nº 4/2026 – 1ªPJCOD, assinada pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público nesta segunda-feira (08).
De acordo com o documento, foi realizado o aditamento da portaria que instaurou o Inquérito Civil SIMP nº 001074-509/2025, fazendo com que a investigação passe a abranger as inexigibilidades de licitação nº 03/2025 e 04/2025, promovidas pela Câmara Municipal de Codó.
Segundo a portaria, o objetivo é apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de contratação. A inexigibilidade de licitação é um mecanismo previsto na legislação para situações específicas em que a competição é considerada inviável, mas sua utilização deve obedecer aos requisitos legais e aos princípios da administração pública.
O Ministério Público não aponta, neste momento, a existência de irregularidades comprovadas. O procedimento tem caráter investigatório e busca reunir informações e documentos que permitam esclarecer os fatos relacionados às contratações analisadas.
Com a ampliação do objeto do inquérito, a Promotoria de Justiça dará continuidade às diligências necessárias para verificar a legalidade dos procedimentos realizados pela Câmara Municipal de Codó.
O caso segue em apuração pelo Ministério Público do Maranhão.