O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradora da República, Anne Caroline Aguiar Andrade Nietzke, manifestou interesse em acompanhar uma denúncia/ação civil pública do Município de Codó contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho (Leonel Filho), por ato de improbidade administrativa em virtude de ter deixado de encaminhar documentos que comprovassem o pagamento/parcelamento referente à regularização de dívidas previdenciárias e tributárias, dos exercícios de 2019 e 2020, perante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN e Receita Federal no valor de R$ 5.123.395,12 (cinco milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos) de débitos previdenciários e de R$ 403.445,33 (quatro centos e três mil, quatro centos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavo) de débitos tributários.
Ainda segundo a denúncia, as obrigações que cabiam ao ex-presidente do Legislativo codoense não foram cumpridas e acabou penalizando o Município, embora tenha sido notificado para solucionar o problema.
Na ação civil, a Procuradoria Geral do Município de Codó pede a condenação do réu e a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil.
Em manifestação ao juiz federal da Subseção Judiciária do Município de Caxias/MA, a procuradora da República, Anne Caroline, explicou que a participação do Ministério Público Federal, como fiscal da ordem jurídica, é indispensável no processo e pugnou pela continuidade da demanda.
Confira o documento abaixo com a manifestação da Procuradoria do Ministério Público Federal:
