O Ministério Público Estadual através do promotor de Justiça, Carlos Augusto Soares, instaurou nesta quinta-feira (26) um procedimento administrativo contra a Secretaria Municipal de Saúde de Codó.
De acordo com Relatório de Monitoramento dos instrumentos de planejamento inseridos no DigiSUS- Módulo Planejamento, pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão e encaminhado pelo CAOp/Saúde, o município de Codó ainda não inseriu no sistema os instrumentos de planejamento conforme art. 436 da PRC nº 01/2017, que é um sistema que visa reproduzir o caráter cíclico do planejamento em saúde.
As Notas Técnicas nº 05 e 07/2020- CGFIP/DGIP/SE/MS, do Ministério da Saúde, informa sobre a necessidade de conformação dos instrumentos de planejamento em saúde em razão da pandemia, de forma a contemplar o conteúdo que consta do Plano de Contingência de enfrentamento ao covid 19.
Tais informações indicam que há irregularidades no planejamento em saúde no município de Codó/MA que demandam intervenção ministerial.
O Ministério Público Estadual resolveu Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (STRICTO SENSU) SIMP 001670-259/2020 – 1ªPJC, que tem por objeto “ monitorar a inserção dos Instrumentos de Planejamento do SUS do município de Codó/MA, na plataforma “DigiSUS –Módulo Planejamento”, na forma da legislação vigente que rege a matéria, bem como exigir a conformação do Plano Municipal de Saúde 2018-2020, da Programação Anual de Saúde 2020 e do RAG 2020 à pandemia de covid 19, que alterou o cenário epidemiológico”.
O promotor determinou que oficie ao CAOp SAÚDE, solicitando informações atualizadas acerca dos instrumentos que não foram inseridos, pelo município de Codó/MA, no DigiSUS, tendo em vista que foi informado ao órgão ministerial, através do OFÍCIO N.º 798 /2020 – 1ªPJC, em 03/09/2020, pelo Secretário Municipal de Saúde de Codó, que foram sanadas todas as pendências que constavam na planilha de monitoramento final do CAOp Saúde, encaminhada a Promotoria de Justiça, no mês de agosto deste ano, com o protocolo dos documentos no DigSUS.
Solicitou expedição de ofício ao gestor municipal, para que tendo em vista que consta a informação de qual/quais os servidores do município cadastrados para fazer a inserção dos instrumentos de planejamento no “Sistema Digisus Gestor/Módulo Planejamento.