Promotor de Justiça abre procedimento para acompanhar serviços de iluminação pública em Codó

O Ministério Público do Maranhão  (MPMA), através do Promotor de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, abriu nesta quinta-feira (22), um procedimento administrativo para acompanhar a prestação do serviço de iluminação pública em Codó.

CODÓ
PORTARIA-1ªPJCOD – 252021
Código de validação: F3CE691F00
EMENTA: Acompanhamento da prestação do serviço público de iluminação pública, no município de Codó/MA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Representante Legal que esta subscreve, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, com atribuição em defesa da ordem tributária e econômica, com fundamento no art. 129, III, da Constituição da República, art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. º 8.625/93), Resolução nº 174/2017 – CNMP, Resolução n° 063/2010 do CNMP, e, ainda, o Ato Regulamentar Conjunto nº. 05/2014 – GPGJ/CGMP, sem prejuízo das demais disposições legais adequadas;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 149-A, caput, da CRFB “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. (COSIP), o que foi regulamentado pela Lei nº 1.285/2002, que instituiu no Município de Codó a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, por imperativo constitucional, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37 da Constituição Federal).

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que ’O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais’;

CONSIDERANDO que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Codó/MA, a Notícia de Fato SIMP 000283-509/2021 – 1ªPJC, com prazo escoado; CONVERTO-A em Procedimento Administrativo SIMP 000283-509/2021 – 1ªPJC, para o acompanhamento da prestação do serviço público de iluminação pública, no município de Codó/MA.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, asseguintes deliberações:
1. Registre em Sistema Próprio (SIMP);
2. Autue;
3. Oficie-se à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, encaminhando a presente Portaria, para finsde publicação;
4. Designo para desempenhar as funções de Secretária do Procedimento a servidora Paula Brito da Silva, Técnica Ministerial – Área Administrativa, matrícula 1071407, lotada nesta Promotoria de Justiça, dispensado o termo de compromisso;
5. Encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal cópia da mensagem de e- mail, recebido nesta Promotoria de
Justiça, que contém os vídeos, que demonstram a falha no serviço de iluminação pública no município de Codó, recomendando: 1) a instituição de um canal de reclamação acerca das falhas no serviço de iluminação pública da cidade de Codó; 2) que determine ao responsável pelo serviço de Iluminação Pública do município que determine às equipes de trabalho a solução do problema relatado nos vídeos anexos, bem como de quaisquer outros locais em que o serviço esteja deficiente;
3) que informe a este órgão o nome do responsável pelo Serviço de Iluminação Pública no município de Codó.
6. Por fim, encaminhem-se ao Núcleo de Assessoria Técnica de Timon os documentos cadastrados
com os IDs nº 1098249 a 1098259, no presente Procedimento, solicitando que seja efetuada análise contábil para identificação de possível desvio daqueles recursos para finalidade que não o pagamento do serviço de Iluminação Pública à Concessionária de fornecimento de Energia Elétrica no Maranhão ao longo do período a que se referem
aqueles documentos;
7. Cumpra.
assinado eletronicamente em 19/04/2021 às 22:40 hrs (*)
CARLOS AUGUSTO SOARES
PROMOTOR DE JUSTIÇA