O vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, acusado de crime de homofobia pela Aliança Nacional LGBT e flagrado com carro com registro de roubo em 2019, foi denunciado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público Estadual por violação aos direitos da criança e do adolescente, após divulgar publicamente o nome completo de estudantes, identificando-os como estando sem matrícula na rede estadual de ensino.
A denúncia foi formalizada por Leonardo Alves, blogueiro/jornalista, ex-articulador municipal do Selo UNICEF, ex-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ex-coordenador executivo do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências e ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude.
Leonardo Alves acionou o Conselho Tutelar e o Ministério Público Estadual alegando que o parlamentar infringiu os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tornar públicos dados sensíveis de adolescentes durante sessão legislativa realizada no dia 10 de fevereiro de 2026.
De acordo com o denunciante, a exposição ocorreu em ambiente oficial, com transmissão pública, o que amplia a gravidade do caso, já que a legislação brasileira garante o direito à preservação da identidade e da dignidade de menores de idade, especialmente em situações que possam gerar constrangimento e estigmatização.
O Conselho Tutelar e o Ministério Público deverão analisar o conteúdo da denúncia e, caso constate indícios de violação aos direitos assegurados pelo ECA, o parlamentar será responsabilizado criminalmente.
A exposição ocorreu de forma nominal e direta, sem qualquer cuidado com a preservação da identidade, da intimidade e da dignidade de adolescentes mencionados, atingindo-os de maneira pública e potencialmente vexatória.
Leonardo ressaltou que a situação de ausência de matrícula escolar, quando existente, não autoriza a exposição pública de dados pessoais de crianças e adolescentes, sobretudo em ambiente político e de ampla divulgação, devendo o caso ser tratado pelos órgãos competentes de forma sigilosa e responsável.
A legislação brasileira é clara ao estabelecer que dados pessoais de crianças e adolescentes possuem proteção reforçada. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à dignidade, ao respeito e à inviolabilidade da imagem e da vida privada. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) proíbe a divulgação de dados pessoais sem base legal, especialmente quando se trata de dados sensíveis e de menores de idade.