Autor da Lei Municipal nº 1.631/2013, conhecida como Lei Márcia dos Santos, o vereador Pastor Max apresentou, nesta quinta-feira (14), uma denúncia ao Ministério Público cobrando providências diante do descumprimento da legislação por parte do Executivo Municipal de Codó.
Segundo o parlamentar, pelo segundo ano consecutivo o município deixou de promover mobilizações, campanhas educativas ou ações institucionais voltadas ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, contrariando os objetivos da lei de autoria do vereador Pastor Max, criada justamente para fortalecer ações permanentes de conscientização, prevenção e mobilização social.
No documento encaminhado ao Ministério Público, o vereador destacou que, ao longo dos anos, Codó avançou significativamente no enfrentamento à violência sexual infantil, tendo como um dos maiores marcos justamente a criação da Lei Márcia dos Santos.
De acordo com Pastor Max, a legislação tornou-se símbolo de proteção à infância no município, envolvendo escolas, comunidades, igrejas, conselhos tutelares, autoridades e toda a sociedade em torno da luta contra o abuso e a exploração sexual infantil, independentemente de quem estivesse à frente da administração municipal.
O parlamentar ressaltou ainda que a lei nasceu da dor e da revolta diante do brutal caso da menina Márcia dos Santos, vítima de sequestro, estupro e assassinato em um crime que chocou profundamente Codó e marcou a história do município.
Segundo Pastor Max, a criação da legislação teve justamente o propósito de manter viva a memória de Márcia e fortalecer permanentemente a luta contra toda forma de violência sexual infantil.
“Esquecer é permitir, mas lembrar é combater”, destacou o vereador na representação encaminhada ao Ministério Público.
Na denúncia, o parlamentar afirma ainda que a omissão do poder público municipal “não viola apenas a legislação municipal vigente, mas também os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal”, além das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante da situação, Pastor Max solicitou ao Ministério Público a instauração de procedimento para apurar o descumprimento da lei municipal por parte da Prefeitura de Codó, além da adoção das providências legais cabíveis para garantir o efetivo cumprimento da Lei nº 1.631/2013.
O vereador também pediu que seja recomendada ao Executivo Municipal a imediata realização de campanhas, mobilizações e ações educativas permanentes de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a responsabilização dos agentes públicos competentes em caso de persistência da omissão administrativa.