O vereador Chaguinha candidato à reeleição pelo PCdoB pode ter sua candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral. O nome dele está registrado como CHAGUINHA DA CÂMARA e essa prática fere o equilíbrio e a isonomia que deve haver entre os diversos candidatos às Eleições Municipais 2020.
A Resolução n° 23.609, de 18 de dezembro de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral proíbe que candidatos se apresentem com o uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta.
Outro caso semelhante foi o do ex-vereador Chiquinho do SAAE, que concorreu o cargo de prefeito em 2016 e teve que retirar o nome do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de seu registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral deve agir para proteger o nome e a imagem da Câmara Municipal de Codó e Chaguinha pode ter seu registro indeferido.
Depois de ser oficializado como candidato a prefeito, pela coligação “Vamos Juntos por São Luís”, o deputado estadual Neto Evangelista, dará, neste domingo (27), o pontapé da sua campanha rumo à prefeitura de São Luís, com uma grande caminhada, no bairro do São Francisco.
A concentração será a partir das 8h, na Praça Ana Botafogo, na Avenida Ferreira Goulart, e os organizadores recomendam que todos participantes usem máscara para prevenção à disseminação do novo coronavírus.
Com uma militância aguerrida que envolve a maior força política e partidária da disputa eleitoral – DEM, PDT, PTB, PSL e MDB – o primeiro ato da campanha será uma demonstração de unidade e vontade para transformar a realidade de São Luís.
Ainda na pré-campanha, Neto foi o único candidato que mostrou consistência de crescimento em todas as pesquisas de intenção de voto divulgadas, o que motiva ainda mais a militância ir para as ruas e chamar o povo para o processo democrático.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, e o procurador-regional Eleitoral, Juracy Guimarães, assinaram, na manhã desta sexta-feira, 25, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, duas Recomendações conjuntas, com o objetivo de garantir o respeito às medidas de prevenção à pandemia da Covid-19 durante o período de campanha eleitoral.
Os documentos – destinados a partidos, candidatos e promotores eleitorais – têm a finalidade de aperfeiçoar as orientações de prevenção e controle da transmissão do coronavírus no Maranhão.
A primeira Recomendação, destinada a partidos políticos e candidatos, indica a observação das orientações contidas no Parecer Técnico da Vigilância Sanitária Estadual, que trata das regras de prevenção à pandemia por Covid-19.
O documento indica que partidos e candidatos se abstenham de promover eventos que ocasionem aglomeração de pessoas, como comícios, carreatas, passeatas, caminhadas, reuniões e confraternizações.
Também orienta para que sejam evitados o uso e a distribuição de materiais impressos como cartilhas, jornais e santinhos e que seja dada preferência ao marketing digital.
Outra orientação se refere à observação dos cuidados sanitários nos comitês ou locais de reuniões político-partidárias. Sendo assim, devem ser respeitados o distanciamento de 1,5m entre as pessoas; o uso obrigatório de máscaras de proteção individual e protetores faciais; o incentivo da higienização das mãos com água e sabão ou álcool em gel, produtos que devem ser disponibilizados aos presentes. Além destas medidas, devem ser providenciadas a limpeza, desinfecção e ventilação dos locais.
Em relação ao dia das eleições, os candidatos devem: evitar levar acompanhantes ao local de votação; abster-se de entrar em contato físico com eleitores, mesários e fiscais; observar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nos locais de votação; utilizar espaços amplos e abertos para contato com a imprensa e produção de entrevistas.
FISCALIZAÇÃO
A segunda Recomendação é destinada aos promotores de justiça com atribuição nas áreas eleitoral e de saúde e objetiva a atuação na prevenção e repressão de eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral.
Aos membros com atribuição na área eleitoral foi recomendado que empreendam esforços no sentido de impedir a realização de atos de campanha que contrariem as medidas de prevenção e controle da disseminação da Covid-19, estabelecidas no parecer técnico da Vigilância Sanitária Estadual, de 18 de setembro de 2020.
Caso tomem ciência de aglomerações já promovidas, os promotores eleitorais devem informar o promotor de justiça com atribuição na área da saúde para a adoção das providências cabíveis.
Para os membros do Ministério Público com atribuição na área da saúde foi recomendado que busquem atuar no sentido de responsabilizar os agentes que tenham gerado aglomerações ou criado ambiência favorável à propagação da Covid-19, com risco à saúde pública e, caso compreendam necessário, requisitem instauração de inquéritos policiais e promovam as ações penais e cíveis cabíveis, incluindo ações por danos morais coletivos.
Sobre as Recomendações, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, afirmou que têm o objetivo de integrar as ações institucionais para garantir um período eleitoral regular e que não comprometa a saúde da população. “Nós estamos unindo e compartilhando esforços e procedimentos para que o Maranhão não retorne a um patamar grave da pandemia. Este é o nosso objetivo: cuidar da saúde do nosso povo”.
O procurador-regional eleitoral, Juraci Guimarães, declarou que as manifestações objetivam orientar os partidos e candidatos para o cumprimento das medidas previstas no parecer da Vigilância Sanitária Estadual e, ainda, indicar aos promotores eleitorais e da saúde para que tomem providências que coíbam práticas irregulares que promovam aglomeração, com a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis. “O objetivo é garantir um período eleitoral com respeito as normas sanitárias”, concluiu.
Também participaram reunião o promotor eleitoral Pablo Bogéa e a promotora de justiça e chefe de gabinete Teresa Muniz de La Iglesia.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
Estagiários encaminhados pela OAB do Maranhão atuarão no Projeto Digitalizar Já
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, e o presidente da Ordem de Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA), Thiago Diaz, assinaram termo de cooperação técnica, nesta sexta-feira (25), para disponibilização de estagiários na digitalização de processos físicos.
De acordo com o Termo de Cooperação, o TJMA receberá estagiários encaminhados pela OAB/MA para digitalização dos processos físicos existentes nas unidades judiciárias de 1º Grau, como parte do Projeto “Digitalizar Já”.
Para o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, a assinatura do termo de cooperação atende a uma necessidade de alta relevância do Judiciário, que é a busca pela virtualização de 100% dos processos judiciais no Estado. “A execução da atividade permitirá a celeridade no andamento processual, contribuindo assim para uma Justiça mais ágil e uma prestação jurisdicional mais eficiente e acessível”, frisou.
Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, “receber a mão-de-obra qualificada de estagiários, que deverá ser devidamente capacitada, é sempre uma oportunidade que a Justiça deve aproveitar, para que se prossiga nessa missão de prestar Justiça a todos”.
ATRIBUIÇÕES
O TJMA vai ofertar a infraestrutura com as condições adequadas à realização das atividades dos estagiários, além de coordenar as ações desenvolvidas pelos cooperantes no processo de digitalização para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje).
Caberá à CGJ-MA coordenar, por meio da Central de Digitalização e Migração dos Processos Físicos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) das unidades judiciais do Estado, as ações desenvolvidas pelos cooperantes.
Além fazer o encaminhamento dos estagiários, a OAB/MA deverá proceder ao pagamento de quaisquer despesas relacionadas aos participantes e informar quaisquer circunstâncias que impossibilitem a continuidade da participação de estagiário no programa, procedendo a substituição do mesmo.
DADOS
Segundo relatório de situação geral do PJe, datado de 13 de setembro de 2020, a plataforma de instalação do 1º Grau do sistema já ultrapassou a marca de 1,2 milhão de autos digitais. São 1.211.928 nas unidades jurisdicionais e outros 56.386 nas turmas recursais.
Apenas na Justiça de 1º grau estão credenciados 62.808 advogados, 1.232 procuradores e 207 defensores públicos, totalizando 64.247 usuários externos.
Na Justiça de 2º grau são 82.457 autos digitais, incluindo números do Pleno e de todos os órgãos fracionários da Corte, com destaque para as Câmaras Cíveis Isoladas, com 68.897 autos digitais.
