TEXTO DA ASSESSORIA

Foram protocoladas na noite de ontem (22/09), junto ao sistema de registro de candidatura do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, o pedido de registro de candidatura à prefeito e vice para a disputa eleitoral para a prefeitura de Codó.

A chapa saiu na frente e foi a primeira a confirmar o envio de todos os documentos necessários ao registro de candidatura. Agora o sistema fará a análise e homologará o registro.

Até o fechamento desta edição nenhum dos outros dois candidatos ainda não haviam feito o pedido de registro de candidatura.

CABO Bezerra e Bispo Gercione estarão disputando as eleições pela primeira vez e como alternativa e defendendo a bandeira da renovação política na cidade de Codó.

Força, Fé e Coragem!

Líder nas pesquisas e candidato a prefeito de Codó pelo PSD, Dr. Zé Francisco gravou um vídeo desmentindo matérias postadas em blogs sobre suposta inelegibilidade e afirmou que seus adversários políticos estão desesperados.

Veja o pronunciamento de Zé Francisco:

O candidato a Prefeito de São Luís pelo Democratas, deputado estadual Neto Evangelista, e a candidata à vice-prefeita, Luzimar Lopes (PDT),  reuniram-se com pessoas surdas que integram a comunidade de surdos da capital. Neto foi recepcionado pela anfitriã do evento, Gisele Frazão, candidata a vereadora de São Luís pelo Democratas.

A reunião também contou com a presença das intérpretes de libras Lilian Frazão, Andrea Castro e Fabiano Coelho. De acordo com membros da comunidade, existem cerca de três mil pessoas surdas em São Luís.

Durante a reunião, Neto conversou com a comunidade e ficou conhecendo os principais problemas estruturais enfrentados pelos surdos em São Luís. No decorrer do evento, ele recebeu muitas declarações de apoio por ser o único candidato a prefeito de São Luís que firmou compromisso com a comunidade.

“Não estou aqui para prometer mágica. Estou aqui para construir, junto com vocês, nosso plano de governo para uma cidade cada vez melhor, na qual a comunidade de surdos e surdas seja tratada com mais respeito”, disse Neto Evangelista.

Vários surdos presentes à reunião falaram sobre as principais dificuldades enfrentadas. Jucielen Frazão, que integra a comunidade há vários anos, disse que um dos principais problemas vivenciados é a falta de intérprete de libras nos órgãos públicos. Citou como exemplo o Detran, onde os surdos têm dificuldade para tirar a carteira de habilitação. “Sentimos falta deste profissional de libras no Detran para nos auxiliar e isso nos causa uma tristeza muito grande”, afirmou.

Outro local onde os surdos e surdas enfrentam muita dificuldade são as agências bancárias. Segundo Jucielen, quando precisam resolver alguma coisa em bancos, as pessoas surdas ligam para alguém ou escrevem em folhas de papel. “Gostaríamos de ter esse profissional para nos auxiliar. É uma angústia que a gente sente, um sofrimento muito grande”, ressaltou.

Além de Jucielen, Neto Evagelista também ouviu atentamente as colocações de José Gomes, pedagogo, também formado em administração e membro da comunidade de surdos e surdas. Professor de libras no CRAs do Estado, ele afirmou que sente falta de intérpretes de libras em vários setores da administração pública. “É um sonho meu que um dia isso possa acontecer na Prefeitura e no Estado”.

Ramon, outro membro da comunidade de surdos e surdas, disse a Neto que quando precisou de carteira de habilitação no Detran solicitou a presença de um profissional de libras no momento de fazer a prova. “Nossa língua é o libras, então, nós precisamos de intérprete, para ficar mais claro na hora da explicação da prova. Sem este profissional, ficamos sem entender o assunto”.

No decorrer da reunião, com a troca de muitas informações, Antonio Hercles, também membro da comunidade, apresentou a Neto Evangelista as propostas de gestão que pessoas surdas planejam para São Luís. “Queremos concurso para os surdos e que haja vaga nos órgãos públicos para esse profissional técnico”.

Antonio Hercles afirmou que conseguiu passar no vestibular da UFMA com muita luta e sofrimento e gostaria muito que os surdos deixassem de ser vistos como coitadinhos, mas sim, como pessoas que conseguiram vencer as dificuldades.

Após ouvir todas as colocações dos membros da comunidade, Neto Evangelista disse compreender a necessidade de intérpretes de libras no poder público como a maior dificuldade enfrentada pelos surdos. Ele explicou que hoje existe legislação federal que determina percentual de vagas em concursos para a referida comunidade.

Neto afirmou que não estava naquela reunião para prometer mágica de transformar o mundo de uma só vez, mas firmou o compromisso de quando chegar à Prefeitura, implantar estrutura administrativa inclusiva para pessoa surda, impondo respeito à comunidade surda, de São Luís.

“Em nossa gestão administrativa teremos a Secretaria de Direitos Humanos e, dentro dela, teremos um grupo para discutir políticas públicas para a comunidade surda com a participação de intérpretes de libras”, explicou Neto.

Na noite desta terça-feira (22) o advogado de São Luís, Augusto Aristóteles Matões Brandão, emitiu uma nota de esclarecimento sobre suposta inelegibilidade do médico Zé Francisco em Codó.

A Assessoria jurídica do candidato Zé Francisco reafirmou que o mesmo está plenamente HABILITADO para concorrer as eleições em Codó.

Confira a nota na íntegra:

Brandão, Gomes e Oliveira

ADVOGADOS ASSOCIADOS

A DECISÃO DO MINISTRO FACHIN NÃO INTERFERE NO REGISTRO DE CANDIDATURA DE ZÉ FRANCISCO EM CODÓ

A decisão monocrática do Min. Fachin não tem qualquer efeito no registro de candidatura de Zé Francisco, em Codó. É que, no mês passado, o TSE, em sua composição plenária, resolvendo a Consulta nº 060114368, decidiu que a inelegibilidade decorrente das eleições de 2012 não se aplicará às eleições de 2020.

Assim, a suspensão dos direitos políticos dos acusados nas eleições de 2012 encerrar-se-á em 07 de outubro de 2020, data anterior as eleições deste ano, que ocorrerão, em 1º turno, em 15 de novembro, por força da Emenda Constitucional nº 107.

Além do mais, não se pode argumentar que a inelegibilidade de Zé Francisco teria sido alcançada pela decisão do Min. Fachin dada na ação cautelar, na medida em que o efeito suspensivo ao Recurso Especial concedido na referida Ação Cautelar não retira o efeito prático do acórdão do TRE/MA, que inocentou Zé Francisco das imputações deirregularidade nas eleições de 2012. Desse modo, o efeito suspensivo concedido por meio da Ação Cautelar movida no TSE, por questões de natureza processual, não terá aptidão para ressuscitar o acórdão que equivocadamente o condenou.

Portanto, o candidato Zé Francisco está plenamente HABILITADO para concorrer às eleições municipais em Codó este ano.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2020.

Augusto Aristóteles Matões Brandão

Advogado/OAB-MA7306A

O Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público Federal ingressaram, em 18 de setembro, com Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Davinópolis, Raimundo Nonato de Almeida Santos, e o secretário municipal de Saúde, Adriano Lopes, devido à falta de transparência no uso de recursos na área da Saúde. Ajuizaram também contra o prefeito de Governador Edison Lobão, Geraldo Evandro Braga de Sousa, e a secretária municipal de Saúde, Ana Paula Rodrigues dos Santos.

DAVINÓPOLIS

A investigação constatou que, no primeiro semestre de 2020, o Município de Davinópolis recebeu do Fundo Nacional de Saúde o valor de R$ 747.107,14, conforme consta no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, para a realização de ações emergenciais de prevenção e combate à pandemia da Covid-19.

No entanto, o Portal da Transparência de Davinópolis registrou, no período, 18 dispensas de licitação, totalizando a quantia R$ 530.783,21. Portanto, há valores do referido repasse que ainda não foram disponibilizados no site do município, contrariando especialmente a Lei da Covid (Lei Federal nº 13.979/2020), que exige a correta e imediata transparência dos gastos emergenciais na área da saúde, e a Constituição Federal, que obriga a publicidade e a transparência dos gastos públicos.

Durante o inquérito, o Ministério Público verificou o Portal da Transparência e o Diário Oficial do Município de Davinópolis, bem como o Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do Tribunal de Contas do Estado, atestando que os gestores municipais descumpriram as suas obrigações, porque não disponibilizaram ou apresentaram de forma incompleta ou extemporânea os processos de dispensa de licitação em aba específica no Portal da Transparência.

GOV. EDISON LOBÃO

No Município de Governador Edison Lobão o MPMA e o MPF constataram que a Prefeitura efetuou nove dispensas de licitação para a área de saúde, totalizando o montante de R$ 110.929,50. Por outro lado, foi verificado no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, que no primeiro semestre, o valor transferido do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde foi de R$ 262.762,96.

TRANSPARÊNCIA

É importante ressaltar que, em 6 de fevereiro de 2020, entrou em vigor a Lei da Covid, dispondo sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Nesse contexto, os municípios editaram decretos de situação de emergência, permitindo a contratação direta de bens e serviços voltados à prevenção e combate ao problema.

Dentre as medidas emergenciais adotadas está a hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

No entanto, a nova legislação obriga a disponibilização imediata, em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas no contexto emergencial.

Para tanto, no início da pandemia, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, bem como o Tribunal de Contas do Maranhão, encaminharam Recomendação e Nota Técnica aos gestores municipais para que, dentre outras coisas, observassem a obrigação da correta publicação e transparência de tais gastos emergenciais sem licitações.

PEDIDOS

Para todos os gestores envolvidos, tanto os de Davinópolis (Raimundo Nonato de Almeida Santos e Adriano Lopes) quanto os de Governador Edison Lobão (Geraldo Evandro Braga de Sousa e Ana Paula Rodrigues dos Santos), o MPMA e o MPF requereram a condenação por ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Se condenados, eles poderão ser punidos com as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos em até cinco anos; pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração recebida pelos demandados; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta e indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Redação: COPOM