A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, projetos de lei que resguardam os direitos das vítimas e combatem a violência doméstica no período da pandemia, além de decretos legislativos com o reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. Também foi aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 031/20, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e regulamenta o retorno gradual do expediente presencial na Assembleia.

A sessão remota foi convocada e conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB). O parlamentar destacou que, mesmo com a pandemia, o Legislativo Estadual não deixou de cumprir o seu papel constitucional de legislar, chegando, nesta terça-feira, à nona sessão virtual para apreciação e aprovação de matérias importantes para o enfrentamento deste período crítico.

Proteção à mulher

Entre os itens aprovados na sessão desta terça-feira estão também os Projetos de Lei 149/20 e 159/20, de autoria dos deputados Felipe dos Pneus (Republicanos) e Helena Duailibe (Solidariedade), respectivamente, voltados para o combate e prevenção à violência doméstica durante a pandemia. O primeiro estabelece diretrizes para o Programa Estadual “Proteção da Vida das Mulheres: Combate à Covid-19 e à Violência Doméstica”. O segundo projeto institui o formulário eletrônico de avaliação de riscos “Maria Firmina”.

Durante a sessão, o presidente Othelino Neto destacou a sanção do projeto de lei de sua autoria, que também tem como objetivo reforçar a proteção à mulher contra a violência doméstica. “Foi sancionado pelo governador Flávio Dino o projeto, de minha autoria, que permite o registro de Boletins de Ocorrência on-line em casos de violência doméstica e familiar. Esse projeto, que agora é lei, se soma a esses dois projetos de lei, agora aprovados, dentro desse contexto de proteção à mulher. Assim, a Assembleia vem dando passos importantes no sentido de criar mecanismos legais para reforçar a legislação de combate à violência contra o público feminino”, ressaltou o chefe do Legislativo Estadual.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Resolução Legislativa 031/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e estabelece normas para o retorno gradual do expediente presencial no Legislativo Estadual.

“Nós percebemos que já existe o reinício de algumas atividades do setor público. O Poder Executivo começa, também, ainda que gradualmente, a ter o seu expediente presencial, assim como o Poder Judiciário, que já retorna no próximo dia 15. Então, a Assembleia Legislativa também precisa cumprir este papel”, assinalou Othelino Neto.

Solidariedade e homenagem

O Plenário virtual aprovou, ainda, o Requerimento 198/20, de autoria dos deputados Othelino Neto e Roberto Costa (MDB), enviando mensagem de apoio à cantora Alcione Nazareth pelas recentes declarações racistas e preconceituosas proferidas pelo presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo. 

Os parlamentares também aprovaram o Requerimento 200/20, do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), congratulando as instituições e pessoas que colaboraram para a implantação e operação do Centro Ambulatorial de Combate à Covid-19 em Imperatriz.

Calamidade pública

O plenário também apreciou e aprovou projetos de decreto legislativo, oriundos de pareceres aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. São eles: São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martírios, São Bento, Gonçalves Dias, Senador La Rocque, Afonso Cunha, Pedro do Rosário, Itapecuru-Mirim, Pastos Bons, Governador Acher, Cedral, Aldeia Altas, Apicum Açu e Governador Eugênio Barros.

Os projetos de lei 189/2020 e 153/2020, de autoria dos deputados Rigo Teles (PV) e Duarte Jr. (Republicanos), respectivamente, foram retirados de pauta após pedido de vista. Já o Projeto de Resolução Legislativa 027/2020, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.

Agência Assembleia

O TSE divulgou hoje a divisão dos R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral entre 33 partidos. O PT terá R$ 200,9 milhões, 10% do total. O PSL terá R$ 193,6 milhões para gastar nas campanhas de seus candidatos a prefeito e vereador.

O Novo foi o único a abrir mão dos recursos, no caso, R$ 36,5 milhões. A maior parte do fundo é distribuída de forma proporcional ao número de deputados federais de cada partido.

Veja abaixo a distribuição:

PT – R$ 200.925.914,05
PSL – R$ 193.680.822,47
PSD – R$ 157.180.452,52
MDB – R$ 154.867.266,21
PP – R$ 140.245.548,54
PSDB – R$ 126.028.246,07
PL (PR) – R$ 123.291.771,52
DEM – R$ 114.582.014,53
PSB – R$ 109.473.374,53
REPUBLICANOS (PRB) – R$ 104.420.877,14
PDT – R$ 99.268.623,40
PODE – R$ 88.650.237,68
PROS – R$ 44.662.782,92
SOLIDARIEDADE – R$ 42.226.143,46
PSOL – R$ 40.671.705,00
CIDADANIA (PPS) – R$ 39.432.103,26
NOVO – R$ 36.593.934,06
PTB – R$ 35.104.450,75
PSC – R$ 33.174.133,61
PC do B – R$ 30.975.329,95
AVANTE – R$ 28.147.299,59
PATRI – R$ 27.486.008,90
PV – R$ 20.513.797,41
REDE – R$ 20.420.046,72
PMN – R$ 5.872.173,76
PTC – R$ 5.634.758,31
DC – R$ 4.025.171,90
PCB – R$ 1.233.305,95
PCO – R$ 1.233.305,95
PMB – R$ 1.233.305,95
PRTB – R$ 1.233.305,95
PSTU – R$ 1.233.305,95
UP – R$ 1.233.305,95
TOTAL R$ 2.034.954.823,96

Não podemos deixar prosseguir a chantagem, o desespero e a humilhação* ou
*O achaque daqueles que se acham acima da lei diante da nossa gente trabalhadora, honesta e sublime*

(Carta aberta à Justiça Eleitoral, aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e às pessoas de bem de São João do Sóter.)

Às vésperas das eleições municipais, agentes públicos da Prefeitura de São João do Sóter, inclusive uma determinada pessoa com formação superior que deveriam dar o exemplo de ética e correção, abordam criminosamente trabalhadores e trabalhadoras da educação, condicionando suas eventuais contratações
para a função de professora e professor, através Secretaria de Educação, desde que os(as) contratados(as) e sua família votem na atual prefeita da cidade, para renovação do seu mandato.

Isso é ultrajante e humilhante, ofende o princípio da liberdade de escolhas que é inerente à dignidade humana.

Entretanto, todos e todas sabemos que o desespero e a maldade são contraproducentes. Produzem resultados oposto ao esperado. A chantagem é uma das práticas criminais mais abomináveis, pois utiliza-se das nossas necessidades, neste caso o TRABALHO, para tentar nos acorrentar e controlar nossas vontades.

Mas, a população sotense, sabiamente, daremos a nossa resposta nas urnas, não só elegendo a melhor proposta para a cidade, mas repudiando com veemência essa prática do desespero e da maldade.

Concluo, fazendo meus os versos de Cora Coralina: quero *”mais esperança verdadeira nos meus passos do que tristeza nos meus ombros”*.

São João do Sóter, 08 de Junho de 2020.

*Luíza Rocha*, pedagoga, advogada e pré-candidata à prefeita.

Caxias Online

A Polícia Federal deflagrou operação que investiga o superfaturamento no fornecimento e compra de insumos para o combate ao novo coronavírus no Estado. A PF apura o superfaturamento nas cidades de São Luís, Timbiras e Matinha. A investigação se baseia em documentos que comprovam, por exemplo, que empresas que concorriam com os processos para fornecimentos desses insumos agiam em conluio, o que é vedado pela legislação brasileira.

As empresas que agiam em conluio pertencem ao mesmo grupo econômico, e juntamente com os prefeitos desses municípios estavam usando o dinheiro público destinado ao combate do coronavírus para outras finalidade. A Polícia Federal afirma que uma máscara que em média custa pouco mais de R$ 3,00 estava sendo vendida às prefeituras por quase R$ 10,00 o que gera um superfaturamento de quase 3 milhões de reais.

As empresas agora investigadas pela Polícia Federal já foram alvos de denúncias pela imprensa do estado, principalmente em São Luís e Timbiras. Em Timbiras o Prefeito do Município, Antônio Borba, preferiu firmar contrato com a suposta empresa, mesmo sabendo das denúncias que a envolviam na capital do Estado.

Delegados da Policia Federal dizem acreditar que existem pessoas que estão ligadas e envolvidas com o esquema milionário, e que outras operações virão com o objetivo de descobrir quem são os envolvidos que estão brincando com a saúde pública, e que sejam levados à Justiça e paguem por seus crimes.

A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria Geral da União – CGU, deflagrou nesta terça-feira (9/6), nas cidades de São Luís/MA e São José do Ribamar/MA, a Operação Cobiça Fatal, com a finalidade de desarticular associação criminosa voltada à fraude em licitações. As investigações foram iniciadas para verificar possíveis desvios de recursos públicos federais que seriam usados no enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) em São Luís/MA.

Foram empregados 60 policiais federais para o cumprimento de 3 mandados de prisão temporária e 14 mandados de busca e apreensão. Também foram realizados o sequestro de bens, o bloqueio de contas dos investigados, no valor de R$ 2,3 milhões. As ordens judiciais foram expedidas pelo juiz da 1ª Vara Federal de São Luís/MA.

Durante a investigação, foram verificados indícios de superfaturamento na compra de 320 mil máscaras pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís – SEMUS, no valor unitário de R$ 9,90. Considerando que o preço médio praticado no mercado nacional é de R$ 3,17, há indícios de um superfaturamento aproximado de R$ 2,3 milhões.

Também foram analisados documentos que demostram que, poucos dias antes do processo de dispensa de licitação, a Prefeitura de São Luís, por meio da própria SEMUS, havia contratado o fornecimento de máscaras do mesmo modelo junto a outra empresa pelo de R$ 2,90, a unidade, totalizando a quantia de R$ 980 mil, perfazendo a diferença de mais de 341% .

Investiga-se, ainda, possíveis fraudes em processos licitatórios dessas empresas revendedoras de insumos hospitalares superfaturados, nos municípios de Timbiras/MA, e Matinha/MA. Sabe-se também que a principal empresa investigada também já teria formalizado contratos, após dispensa de licitação, para fornecer insumos para o combate ao COVID-19 com os municípios de Icatu/MA, Cajapió/MA, Lago do Junco/MA, e Porto Rico do Maranhão/MA.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa (art. 333, caput, do CPB), corrupção passiva (art. 317, caput, do CPB), lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98), fraude em processo licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/93), superfaturamento na venda de bens (art. 96, I da Lei nº 8.666/93) e associação criminosa (art. 288 do CPB).

A Operação foi denominada “COBIÇA FATAL” em referência ao desejo imoderado de riqueza, fazendo com que até se desvie recursos vitais para a proteção de pacientes e servidores da área da saúde.

Com informações da Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão