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O dia 23 de fevereiro é marcado pela comemoração do Dia do Movimento Municipalista Brasileiro. Esta data foi instituída nacionalmente pela Lei 12.639/2012, como reconhecimento da força do municipalismo no Brasil. A criação da data foi uma homenagem a todos os que lutam por uma sociedade mais justa, e que se esforçam na implementação de políticas públicas que permitam ao cidadão uma vida melhor nos municípios onde vivem. Afinal, nós vivemos nos municípios, e não na União.

Infelizmente, apesar da data festiva, os municípios brasileiros não têm muito o que comemorar. Neste ano eleitoral, centenas de cidades brasileiras estão próximas do colapso financeiro. Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que 229 prefeitos devem decretar calamidade nas contas públicas em 2020. O número esperado para este ano é bem maior do que o observado em 2019, quando 69 prefeituras emitiram esse tipo de decreto.

E este pedido de calamidade financeira é só a ponta de uma profunda crise enfrentada pelos municípios brasileiros. Desde a promulgação da Constituição, em 1988, as prefeituras passaram a assumir um papel maior na prestação de serviços públicos, sem que os orçamentos, entretanto, dessem conta das novas obrigações. E isso acontece de forma cada vez mais dramática porque a maioria das cidades do país não tem autonomia financeira. Os principais tributos arrecadados pelas prefeituras não são suficientes para equilibrar os orçamentos. E quanto menor o município, pior a situação.

Com o aumento das despesas e uma baixa capacidade de arrecadação, as prefeituras se tornaram ainda mais dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo. De acordo com o estudo da CMN, 60% dos municípios brasileiros dependem do fundo para custear sua estrutura e fazer investimentos. Mas, como se os problemas fossem poucos, os repasses do FPM estão diminuindo, o que acentua o cenário de colapso e de calamidade das contas das prefeituras.

Há alguns anos, o PTB vem alertando para as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, e fez da luta pelo municipalismo uma de suas principais bandeiras. Nosso presidente nacional, Roberto Jefferson, estimulou o partido a se engajar na luta municipalista em todas as frentes, no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, nas câmaras municipais, nas discussões junto à sociedade. O nosso presidente afirma sempre que a defesa do municipalismo é o discurso de pacificação política e da justiça social. E é nisso que todos nós petebistas acreditamos.

Portanto, neste dia em que comemoramos a força do Movimento Municipalismo, vamos reforçar nossa defesa de que precisamos ter municípios fortes para termos famílias fortes. Vamos lutar para ajudar os municípios a saírem desta condição de calamidade em que muitos se encontram.

Como afirma o nosso presidente Roberto Jefferson: por meio do municipalismo vamos fazer a revolução que vai permitir dar ao filho do mais humilde o tratamento do mais abastado. Se engajar na luta municipalista é querer que os impostos que são pagos pela população sejam distribuídos de forma justa, e retornem para todos na forma de serviços públicos eficientes e de qualidade.

A vida acontece nos municípios, portanto, não podemos jamais abrir mão desta luta. Fortalecer os municípios é dever de todos nós.

Graciela Nienov é a presidente nacional do PTB Mulher

Agência Trabalhista de Notícias

A Assembleia Legislativa do Maranhão instalou, nesta quarta-feira (19), os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa apurar, no prazo de 120 dias, uma série de irregularidades e práticas abusivas cometidas na rede privada de ensino do Maranhão. Os deputados Roberto Costa (MDB) e Fernando Pessoa (Solidariedade) foram eleitos presidente e vice-presidente da Comissão, respectivamente. A relatoria ficou com o deputado Rafael Leitoa (PDT). A primeira convocação da CPI está marcada para o dia 3 de março, às 14h30, na Sala das Comissões.

Além dos três parlamentares que irão dirigir os trabalhos, participaram da reunião para a composição da CPI, os deputados Duarte Júnior (Republicanos), Wendel Lages (PMN) e Zito Rolim (PDT).

De acordo com o presidente da Comissão, Roberto Costa, a CPI da Educação vai apurar diversas denúncias feitas por pais de alunos matriculados em escolas particulares. Dentre os relatos, destacam-se a aplicação de sistema bilíngue sem prévias justificativas e com valores acima dos praticados no mercado; a adoção de sistema de ensino com vendas exclusivas nas escolas; cobranças de taxas genéricas em materiais de uso exclusivo coletivo e reajustes abusivos e injustificados nos valores das mensalidades.

 A referida Comissão Parlamentar de Inquérito deriva da Resolução Administrativa 92, de 12 de fevereiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Logo após a instalação da CPI, o deputado Roberto Costa fez o comunicado oficial ao presidente da Casa, Othelino Neto (PC do B).

“Hoje foi apenas a instalação. Iremos começar nossos trabalhos, de fato, no dia 3 de março, quando estaremos reunidos para nos debruçarmos sobre todas as propostas e elaborarmos a pauta de convocações, na qual estarão inseridos os representantes de pais de alunos e os proprietários de escolas citadas nas denúncias”, destacou Roberto Costa.

A criação da CPI da Educação começou a ser discutida a partir da sessão ordinária realizada no dia 4 deste mês, quando o deputado estadual Duarte Jr. propôs a sua instalação, com o objetivo de combater a mercantilização do ensino em escolas particulares de São Luís, conforme denúncias apresentadas ao parlamentar por mães, pais e representantes de alunos.

Entre os fatos denunciados, Duarte destacou o caso de um jovem que foi reprovado e, no entanto, a escola não permitiu que ele utilizasse os livros do ano anterior – os mesmos que foram exigidos na lista de material escolar para o atual ano letivo.

Terceirização

Outra denúncia, conforme destacou Duarte Jr, no dia 4, diz respeito à adoção de sistema de ensino bilíngue, que faz com que alguns livros cheguem a custar mais de mil reais. “Algumas escolas estão obrigando seus alunos a contratarem um serviço terceirizado de ensino da língua inglesa, pelo qual a escola cobra mais caro e não apresenta a qualidade que se espera”, assinalou o deputado.

Duarte recebeu as denúncias em janeiro, durante o recesso parlamentar, em reunião com as famílias dos estudantes na Assembleia Legislativa. Ele afirma que essa luta vai além da mera defesa de direitos consumeristas.

“A educação é um direito social fundamental que está discriminado de forma clara e cristalina na Constituição”, ressaltou, assinalando ainda o papel fundamental da CPI para a garantia de direitos dos estudantes e suas famílias”, frisou.

Agência Assembleia