O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) afirmou que a liberdade de imprensa é fundamental para o bom funcionamento da democracia. A fala do parlamentar surge em meio a vários atos e opiniões que visam ao cerceamento da atuação dos profissionais de comunicação que atuam de forma independente.

Wellington do Curso argumenta que, para a existência de uma sociedade mais justa, necessita, naturalmente, possuir livre manifestação, assim como o direito básico à informação.

O parlamentar lembra o surgimento de blogs independentes no país, que abriram uma nova fronteira do jornalismo, uma vez que a informação estava concentrada nas mãos dos grandes veículos de comunicação tradicionais: jornais impressos, emissoras de televisão e rádio.

De acordo com Wellington do Curso, o agente público tem que estar preparado para receber críticas e que mesmo não concordando com o posicionamento do emissor, a livre manifestação é fundamental no processo de consolidação da democracia. Muito embora em alguns momentos ocorram excessos ou publicação de inverdades (fake news), mas precisam ser esclarecidas, restabelecendo a verdade e não silenciando a informação por meio de ações judiciais e perseguições, às vezes até patrocinadas com dinheiro público. 

“Já fui muito hostilizado, prejudicado e até vítima de inverdades, mas nunca processei os profissionais da imprensa. Entendo que o uso da Justiça tem sido uma forma de tentar amedrontar os profissionais da imprensa. Não vivemos numa ditadura e muito menos num estado exceção, onde tentam implantar a ‘república do pensamento único’, com demagogia e hipocrisia. ”, declarou Wellington.

Wellington classifica qualquer tentativa de cercear a atuação ou induzir a censura de profissionais da imprensa como um grave atentado à democracia.

Assecom

Serão abertas, nesta quarta-feira (1º), as inscrições para a terceira edição do Programa Parlamento Estudantil Maranhense 2019, executado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, em convênio com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). As inscrições podem ser feitas por meio do hotsite http://www.al.ma.leg.br/parlamento-estudantil/ e se estendem até o dia 12 de agosto.

Serão selecionados os 22 melhores projetos de lei para participar do Parlamento Estudantil, sendo levado em consideração a técnica e o conteúdo. A divulgação do pré-resultado dos selecionados será no dia 30 de agosto e, o resultado final, no dia 16 de setembro. A culminância do programa será no dia 29 de novembro, no Plenário Nagib Haickel. “A Seduc fará a seleção inicial e irá nos encaminhar 42 projetos. Aqui, concluiremos a seleção, com os 22 projetos de lei que irão participar do programa”, explicou o consultor-geral da Alema, Aristides Lobão.

Requisitos

O Parlamento Estudantil Maranhense será constituído por 22 Deputados Estudantes, selecionados entre os alunos devidamente matriculados nas escolas públicas e privadas do Maranhão, frequentando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio ou, ainda, o 2º, 3º ou 4º do Ensino Técnico Integrado com o Ensino Médio. Os estudantes deverão ter entre 16 a 22 anos de idade completos até a data do evento.

A inscrição se dará através do preenchimento de uma ficha, juntamente com apresentação de um projeto de lei nas áreas de Cultura, Educação, Esporte, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Direitos Humanos, Saúde e Segurança Pública. Não serão aceitos projetos que não estiverem enquadrados nestas áreas.

No ato da inscrição deverão ser enviadas a cópia do documento de identidade do estudante e a declaração escolar de que está cursando o 2º ou 3º ano do Ensino Médio ou frequentando o 2º, 3º ou 4º do Ensino Técnico Integrado com o Ensino Médio. Também deverá ser preenchido e encaminhado o Termo de Autorização do Responsável Legal do estudante menor de 18 anos e cópia do documento de identidade do responsável. A falta de qualquer um desses documentos ensejará o indeferimento da inscrição.

Agência Assembleia

O direito à saúde é prerrogativa jurídica indisponível garantida a todas as pessoas pela Constituição. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Estado do Maranhão e o município de Imperatriz procedam à internação de uma idosa em leito de UTI, tratamento a ser custeado pelo SUS, ainda que na rede privada, nos hospitais locais onde o serviço especializado é disponibilizado. A paciente foi diagnosticada com acidente vascular encefálico isquêmico.

A decisão unânime do órgão colegiado do TJMA reformou sentença anterior de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido feito, revogando a liminar deferida anteriormente.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) apelou ao Tribunal, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por errônea aplicação do instituto da improcedência liminar; que a saúde é dedução da dignidade humana; que não existe prova de ofensa ao princípio da isonomia por não observância de fila de espera de leito de UTI; e pede a procedência do pedido no mérito.

O desembargador Raimundo Barros (relator) destacou ser firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o dever do Estado, por todos os seus entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –, de assegurar o direito à saúde, de acordo com normas da Constituição Federal.

Barros frisou que o poder público não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

O relator disse que é inquestionável que tanto o Estado quanto o município têm obrigação de assegurar serviços e tratamento médico hospitalar, mediante implantação de políticas sociais e econômicas.

O magistrado afirmou que, no caso, há indicação de internação em leito de UTI, conforme documentos constantes nos autos. Com isso, entende que ergue-se para a paciente o direito público subjetivo que pode se opor contra o Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou de política estatal própria. Acrescentou que entender diferente é negar, em verdade, o direito à vida – por ser indissociável do direito à saúde.

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso do Ministério Público, para reformar a sentença de base e julgar procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que o Estado e o município procedam à internação da paciente. (Processo nº 0807019-21.2018.8.10.0040)

Comunicação Social do TJ

Uma grávida identificada como Maria Aparecida Espírito Santo foi assassinada a facadas em uma possível emboscada na cidade de Itainópolis, no interior do Piauí. O corpo foi encontrado na localidade Campestre, na manhã do domingo (28). De acordo com o Grupamento da Polícia Militar (GPM), o suspeito é um tio da vítima que está foragido. 

“O suspeito é casado com a tia dela e todos moravam na mesma casa. Ele teria passado a noite em uma festa e por volta das 7h, chamou a vítima para ir pegar uma moto que tinha acabado de comprar. Só que desviou a rota e a matou”, disse o cabo Sérgio Santos, do GPM de Itainópolis. 

Familiares informaram que Maria Aparecida estava grávida de sete meses. O bebê também veio a óbito. A motivação do crime será apurada. O suspeito é ex-presidiário.

A diretora do Departamento Estadual de Proteção à Mulher, delegada Anamelka Cadena, comentou que  os indícios apontam para um feminicídio.

“O feminicídio é a morte de mulher em razão do sexo feminino por violência doméstica ou familiar, ou por menosprezo à condição de ser mulher. Temos essas duas vertentes para o enquadramento, desde que seja apresentado essa motivação e é isso que está sendo buscado no desenvolvimento dessa investigação após a notícia do fato”, disse a delegada.

A delegada também informou que  a situação do suspeito ficará agravada porque a vítima estava grávida, e a gestação era de conhecimento visível. 

“Ele não pode negar não ter conhecimento disso. Certamente, ele irá responder de uma forma mais agravada  em razão da gravidez ser algo aparente e de conhecimento. E, inclusive, pela dinâmica dos fatos, pelo que já foi levantado visualmente neste primeiro contato, uma das perfurações ter sido na região da barriga; isso é muito simbólico que faz a gente desenvolver esse olhar para a possibilidade mais cabal do feminicídio”.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil de Picos. 

cidadeverde

Leonardo Guimarães, Secretário de Previdência do Ministério da Economia, participou nesta segunda-feira (29), da audiência pública que debateu como o endurecimento das regras para aposentadoria de professores previsto na PEC 6/2019, da reforma da Previdência, que deve afetar especialmente as professoras. Segundo Guimarães, a reforma — que vai elevar para 60 anos a idade e para 30 anos o tempo de contribuição para o professor se aposentar e acabará com a diferenciação por gênero — segue o padrão da maioria das experiências internacionais estudados pela equipe do governo. Apenas Brasil e Croácia, salientou o secretário, permitem a aposentadoria das professoras mais cedo que a dos professores.

Ele ressaltou que os novos princípios só valerão para quem se tornar professor após as mudanças, e que há regras de transição garantidas para os que estão atualmente no sistema, que também farão sua cota de sacrifício ao trabalhar por mais tempo para ter salários maiores, “como todos os trabalhadores”.

Os representantes dos professores lembraram as péssimas condições de trabalho a que são submetidos no país inteiro, frisaram que recebem salários inferiores à média de todo o Poder Executivo, e que não são detentores de privilégios ao receberem R$ 2.455 de piso salarial. Destacaram ainda o ambiente insalubre a que os docentes estão submetidos, já que 30% da força de trabalho está afastada por doenças profissionais.

— Teremos gerações de trabalhadores na educação mais adoecidos e infelizes que estarão na sala de aula formando cidadãos para o mercado de trabalho e para a vida — alertou Rosilene Lima, diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF).

Senado Notícias