Autor: Leonardo

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos por Antônio Borba Lima, ex-prefeito de Timbiras, em face do Parecer Prévio PL-TCE/MA nº 675/2023, que desaprovou as contas anuais de governo do Município relativas ao exercício financeiro de 2020.

Na sessão realizada em 12 de março de 2025, os conselheiros entenderam que os embargos não apresentaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem a revisão do julgamento anterior. Dessa forma, mantiveram integralmente o Parecer Prévio que aponta irregularidades na gestão do ex-prefeito.

O processo teve como relatora a conselheira Flávia Gonzalez Leite, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, nos termos do parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Estiveram presentes à sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA, edição nº 2793/2025, de 6 de junho de 2025.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), através do Promotor de Justiça, Dr. Clodoaldo Nascimento Araújo, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, instaurou nesta quinta-feira (05) um procedimento para apurar suposta prática conhecida como “rachadinha” por parte de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Dutra.

O Ministério Público Estadual considera a necessidade de continuidade das investigações e apuração dos fatos trazidos ao conhecimento do Órgão Ministerial promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior ajuizamento de ação civil e/ou penal ou arquivamento.

O prefeito Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho Oliveira) aderiu uma ata de registro de preços como “carona” com a Prefeitura de Centro Novo do Maranhão oficializando a contratação da empresa Mix Gestão Construção e Locação LTDA, inscrita sob CNPJ nº 27.896.522/0001-70 no valor de R$ 7.206.994,65.

A oficialização de contrato com a empresa foi feita por meio de Termo de Adesão nº 081 com publicação no Diário Oficial do Município de Codó na edição desta quinta-feira (05).

A empresa Mix Gestão Construção e Locação Eireli é alvo de ação popular com tutela de urgência por irregularidades, falta de transparência e possível superfaturamento em Processo Licitatório nº 019/2024 (Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024), referente à recuperação de estradas vicinais do município de Centro Novo do Maranhão.

A empresa foi beneficiada com o valor global da licitação, R$ 18.017.499,34, representando mais de 13,5% do orçamento municipal de Centro Novo/MA e superando o orçamento da Secretaria responsável pela obra, o que caracteriza afronta à Lei Orçamentária Anual do Município. Além disso, denúncia contra a empresa sustenta a ausência de publicidade adequada do certame, ausência de medições específicas das estradas vicinais e indícios de direcionamento e sobrepreço na licitação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, destacando fortes indícios de irregularidades e o risco de dano irreparável ao erário, requerendo a suspensão do contrato da empresa e a proibição de repasses financeiros à empresa contratada até o julgamento final da ação.

Além disso, o juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé identificou a ausência de transparência no certame, especialmente a falta de divulgação nos portais oficiais de controle público, levanta suspeitas sobre a regularidade do procedimento licitatório.

O magistrado deferiu tutela de urgência determinando suspensão imediata de qualquer repasse de verbas à empresa Mix Gestão Construção e Locação EIRELI, até ulterior decisão judicial e citou o prefeito Municipal de Centro Novo do Maranhão e o representante legal da empresa Mix Gestão Construção e Locação EIRELI, para que prestem os devidos esclarecimentos.

O prefeito de Colinas, Renato Santos (MDB), sancionou lei autorizando a doação de um imóvel de propriedade do Município de Colinas à Secretaria de Estado da Segurança Pública para construção de Delegacia de Polícia Civil.

A lei foi sancionada pelo prefeito Renato Santos no dia 04 de junho de 2025 e foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Vereadores.

O terreno doado à Secretaria de Segurança Pública fica localizado na Rua João Lisboa, no centro da cidade, medindo 40 metros de frente, por 50 metros de fundo, por 20 metros de lateral direita e 30 metros de lateral esquerda com a Delegacia de Polícia e aos fundos com a Travessa Itapecuru.

Confira a lei sancionada pelo prefeito Renato Santos na íntegra:

Um dos temas mais comentados da política codoense nos últimos dias é a repercussão do processo de cassação do ex-prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, e a possível inelegibilidade do político, que integra a base do governador Carlos Brandão no município.

Mesmo tendo tido o mandato cassado pela Câmara Municipal de Codó em dezembro de 2024, por supostos atos de improbidade administrativa e prática de nepotismo, o ex-prefeito segue, até o momento, elegível e poderá disputar as eleições municipais de 2026.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Antônio Luz, no uso de suas atribuições legais, comunicou oficialmente à Justiça Eleitoral em 2024 a existência de dois processos político-administrativos que culminou na cassação de Zé Francisco. O procedimento foi instaurado a partir de denúncias apresentadas por ex-candidatos a vereador ligados à família do ex-prefeito Biné Figueiredo — entre eles Chicó do Codó Novo e Tetê Delgado.

O ponto que mais chama a atenção, no entanto, é o reposicionamento político de Antônio Luz. Ex-aliado de Zé Francisco, o vereador hoje integra a base de Orleans Brandão no município. O Blog do Leonardo Alves não tem informações se Orleans, sobrinho do governador, tentou intervir junto ao vereador para impedir a cassação do ex-prefeito, que representa o governador Carlos Brandão em Codó.

Zé Francisco é reconhecido por sua lealdade ao governador e por representar um dos principais nomes do grupo governista na região. Sua cassação e a atuação de membros da própria base em Codó expõem uma clara cisão dentro do grupo político estadual no município.

Enquanto o processo ainda não resultou em inelegibilidade formal, sua tramitação na Justiça Eleitoral tende a intensificar o debate político local nos próximos meses — especialmente em um cenário pré-eleitoral onde alianças e rupturas terão impacto direto nas disputas municipais de 2026.