Tramita no Senado, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar N° 64/2020, que visa garantir aos estados em situação de calamidade pública o acesso a 50% dos saldos existentes nos fundos constitucionais para “o financiamento da administração pública”, devido à crise da Covid-19. O projeto é de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deve entrar em pauta nos próximos dias.
Para o acesso aos recursos, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Entretanto, o projeto contempla os estados que decretarem “estado de calamidade pública”, o que, pela Constituição, permite regulamentação por meio de uma lei complementar.
O FNE – Fundo Constitucional do Nordeste, no qual o Maranhão é inserido, conta com cerca de 29 bilhões para atender a nove estados nordestinos. Um dos principais artigos do projeto versa a transferência de recursos exclusivamente para ações e serviços públicos com os seguintes propósitos:
-Emergência na reparação do dano ou consequência causados pelo objeto motivador da calamidade pública (no caso atual, o COVID-19);
– Custeio de ações que visem a Segurança Nacional Alimentar; disposição de valores per capta à merenda nas escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza, de acordo com os termos das Leis N° 11.346/2006 e N° 11.947/2009, sendo que essa última garante o dobro de valores per capita a essas escolas.
– Custeio da tarifa social de energia elétrica, nos termos da Lei n 12.212 de 20 de janeiro de 2010; Lei n 11.346, de 15 de setembro de 2006;
– Ações emergenciais de segurança do serviço de telecomunicação, incluindo subsídio de tarifa social e de serviços públicos.
Outros artigos contemplam a utilização dos 50% remanescentes para o financiamento de micro e pequenas empresas e operações de crédito.
Em sua justificativa, o projeto defende a otimização de todos os recursos financeiros disponíveis para financiamento das ações e serviços públicos no enfrentamento à crise econômica, social e fiscal brasileira, causadas pelo COVID-19: “Estamos vivendo um momento inédito na nossa história, com a decretação a nível nacional do estado de calamidade pública.
A pandemia do novo Covid-19 que assola não só nosso país, mas o mundo todo, clama por medidas de intervenção social para minimizar os impactos sociais e econômicos do estado que estamos vivendo”, diz o texto do projeto.
