Em Recomendação emitida nesta sexta-feira, 20, o Ministério Público do Maranhão questionou a atitude da diretora da Escola Ezequiel Garcia, Clean Gomes Costa das Chagas, que está impedindo alunos de assistirem às aulas por não usarem sapato preto.

O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira recomendou à diretora que se abstenha de impedir o acesso dos alunos que não estejam usando o uniforme escolar, sem prejuízo de, eventualmente, tomar outras medidas disciplinares proporcionais ao descumprimento das normas escolares.

No documento, o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, da qual Cidelândia é termo judiciário, destaca que, ao responder às informações requisitadas pelo MPMA, a diretora não negou a conduta de mandar os alunos sem sapato preto de volta para casa.

Embora tenha acertado previamente com os pais e responsáveis os detalhes da padronização do uniforme escolar, também foi combinado que os estudantes poderiam ir para a escola mesmo se não tivessem o uniforme completo. Porém, ao chegarem na escola, eram mandados de volta para casa.

O representante do Ministério Público, na Recomendação, destacou que não há plena dignidade sem educação e o art. 205 da Constituição Federal estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que “o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à dignidade e ao respeito como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, e o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do adolescente.

“As normas regimentais escolares são hierarquicamente inferiores à legislação constitucional e infraconstitucional”, afirmou, na Recomendação, Tiago Quintanilha.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

O prefeito Eduardo Braide assinou, nesta quinta-feira (19), o termo de adesão à iniciativa Unidade Amiga da Primeira Infância (UAPI), projeto da UNICEF, com objetivo de promover serviços de excelência para a primeira infância com um olhar intersetorial, e São Luís se torna a sexta capital do país a aderir ao projeto.

Participam do ato, as secretarias municipais de Saúde (Semus) e Educação (Semed) que, a partir de agora, devem direcionar as políticas públicas municipais em atenção ainda mais especial para as crianças ludovicenses de até seis anos.

Também assinaram o termo de adesão à UAPI, a chefe do escritório da UNICEF em São Luís, Ofélia Silva; a vice-prefeita, Esmênia Miranda; os secretários de Saúde e Educação, Joel Nunes e Marco Moura, respectivamente; a presidente da Sociedade de Pediatria e Puericultura do Maranhão, Marynea Vale; e o secretário-adjunto de Governo, Emílio Murad.

“São Luís agora é oficialmente amiga das crianças ludovicenses. O termo de adesão à Unidade Amiga da Primeira Infância vem para somar ainda mais no nosso plano de assistência às nossas crianças em seus primeiros anos de vida. As ações serão voltadas para a educação, saúde, proteção contra a violência e também para o desenvolvimento social, para que possamos garantir que cada um tenha um futuro com boas condições”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

O investimento na primeira infância é considerado e alto retorno positivo a longo prazo, relacionado a melhor qualidade de vida, melhor colocação no mercado de trabalho, melhores salários e oportunidades profissionais. Ou seja, investir na primeira infância, de acordo com o UNICEF, é uma das estratégias mais efetivas para quebrar o ciclo intergeracional da pobreza e reduzir as desigualdades.

“A Uapi é uma estratégia absolutamente inovadora. O Unicef tem apoiado o desenvolvimento dessa metodologia desde o início, que é uma certificação das unidades primárias em saúde e das unidades de educação infantil. Com a assinatura desse termo, a gente tem certeza que São Luís vai melhorar seus indicadores, tudo para garantir que as crianças tenham melhores condições de futuro, melhores chances durante os primeiros anos de vida”, ressaltou a chefe do escritório do UNICEF em São Luís, Ofélia Silva.

De acordo com o secretário de saúde de São Luís, Joel Nunes, o projeto vem para incrementar as ações em desenvolvimento na capital para que as crianças, em seus primeiros anos, possam crescer com qualidade de vida. “A determinação do prefeito Eduardo Braide é de que a gente avance na saúde. A assinatura deste termo entra para a história de São Luís, porque é por meio dela que vamos melhorar ainda mais o atendimento em saúde das crianças ludovicenses”.

“É sabido que a atenção primária resolve 80% dos problemas de saúde de uma população. Nesse sentido, estamos muito felizes com a assinatura desse convênio para que São Luís entre, junto com outras capitais do Brasil, nessa parceria da Unidade Amiga da Primeira Infância, onde será realizado um conjunto de atividades que são baseadas em evidências, que já existem e que podem garantir uma melhor infância e adolescência também”, complementou a presidente da Sociedade de Pediatria e Puericultura do Maranhão, Marynea Vale.

Na educação, a implantação da UAPI também será inovadora. Uma das principais diretrizes será incentivar que o trabalho da Unidade de Educação Infantil tenha uma perspectiva intersetorial e integrada com UAPS (Unidades de Atenção Primária à Saúde) e CRAS (Centros de Referências da Assistência Social), para que a iniciativa funcione na capital em sua plenitude.

“Essa iniciativa vem ao encontro do que a Secretaria Municipal de Educação tem não só planejado, mas, principalmente, executado. O trabalho em atenção de educação infantil é de extrema importância e a envergadura desse programa vem somar mais ainda às nossas iniciativas, fazendo com que a política intersetorial, por meio da educação e da saúde, venha, de fato, trazer à nossa população uma melhor qualidade de vida”, pontuou o titular da Semed, Marco Moura.

Sobre a UAPI

A UAPI é uma iniciativa inovadora, testada e avaliada em Fortaleza-CE, primeira capital do país a garantir a efetividade dessa estratégia, que apoia a qualificação dos serviços de forma a contribuir para os resultados das políticas municipais para a Primeira Infância.

SECOM

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 5391/20, que prevê a colocação em regime disciplinar diferenciado de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. A matéria será enviada ao Senado.

A medida consta de substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), e vale também para os crimes praticados ou tentados, inclusive contra cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau e em razão dessa condição. A regra se aplica mesmo aos presos provisórios (pegos em flagrante, por exemplo). A pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.

De autoria dos deputados Carlos Jordy (PSL-RJ), Capitão Augusto (PL-SP) e Daniel Silveira (PSL-RJ), o projeto determina ainda o recolhimento desses presos preferencialmente em presídio federal.

Caso a decisão seja tomada nesse sentido, o juiz da execução ou da decretação da prisão provisória deverá solicitar ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a reserva de vaga em estabelecimento federal.

Quando o preso estiver em presídio federal, sempre que possível as audiências serão realizadas por meio de videoconferência.

O regime disciplinar diferenciado se caracteriza por cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência, menos saídas da cela e duração máxima de até dois anos.

“Estamos buscando tratamento mais rigoroso para os condenados ou praticantes de crimes hediondos e temos segurança de que este projeto merece ser aprovado”, afirmou Subtenente Gonzaga.

Para Jordy, o recolhimento do preso por esses crimes a presídio federal não terá preferência sobre outros do crime organizado. “Isso fará que tenham uma prisão amarga, dura e fiquem afastados do crime organizado, onde se tornam líderes”, ponderou.

Parlamentares de oposição, no entanto, criticaram a medida. “A possibilidade de colapsar o sistema de presídios federais é efetiva”, disse a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ). “Os presídios deste porte foram criados para retirar chefes de facções de seus territórios. Ao aprovarmos esta matéria, estamos incorrendo em graves riscos porque não sabemos qual será o fluxo de transferência.”

Crime reiterado

Além do assassinato de policiais, considerado crime hediondo, o preso provisório ou condenado ficará em regime disciplinar diferenciado se tiver praticado de forma reiterada qualquer outro crime hediondo ou equiparado, ou crime com violência à pessoa ou grave ameaça.

O texto considera reiteração uma segunda condenação, mesmo sem ser definitiva (trânsito em julgado).

Constitucionalidade

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido, em 2006, que é inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena (de fechado para semiaberto, por exemplo) para crimes hediondos, não há uma jurisprudência superior sobre a progressão para o preso em regime disciplinar diferenciado.

Sobre o tema, o relator incluiu no substitutivo que, durante o tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o preso não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional.

Decisão liminar

De acordo com o texto aprovado, o juiz decidirá em liminar sobre o requerimento de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado. A decisão final será em 15 dias após a manifestação do Ministério Público e da defesa.

Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê que a decisão do juiz dependerá de manifestação do Ministério Público e da defesa nesse mesmo prazo, mas não permite decisão liminar.

Se não houver manifestação dentro do prazo, isso não deverá impedir a decisão do juiz.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Vários consumidores já passaram pela mesma situação: realizam consultas oftalmológicas gratuitas em óticas e, na hora de entregar a receita, o estabelecimento condiciona a concessão à compra de lentes ou armações. No entanto, o que muitos clientes não sabem é que essa prática configura venda casada, conforme o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A oferta de consultas grátis é ainda considerada propaganda enganosa, vedada pelo Art. 37 § 1º do CDC, pois omite que para ter o benefício o consumidor é obrigado a comprar os óculos naquele estabelecimento.

“A prática de reter receita médica gera constrangimento e induz o cliente a comprar o produto de maneira forçada, prejudicando sua liberdade de escolha”, explicou a presidente do órgão, Karen Barros.

Ao identificar qualquer irregularidade nas relações de consumo, o consumidor maranhense deve formalizar sua reclamação nos canais de atendimento do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA).

Tendo como objetivo promover a educação e o ensino-aprendizagem através da tecnologia consciente a prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECTI), realizou a abertura do Campeonato Estadual Juvenil de Robótica. Evento que acontece pela primeira vez em Codó e que conta com a participação de jovens de 20 cidades do Maranhão.

De acordo com a Secretária de Educação, Raquel Paula, o campeonato estadual que é realizado pela primeira vez no município, estimula os jovens codoenses a buscarem soluções e aprendizagens no dia-a-dia por meio da tecnologia. “Através da diversão que a tecnologia robótica proporciona, nossos jovens têm a oportunidade de aprender lidar com os desafios”, destacou.

O prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, participou da realização da abertura e destacou os avanços que a tecnologia proporciona para a educação do município de Codó. “Neste período de pandemia que estamos enfrentando, tivemos que acelerar o processo de aprendizagem e educação por meio da tecnologia, um exemplo são as atividades realizadas de forma híbrida, o Campeonato De Robótica é mais um exemplo onde nossos jovens têm a oportunidade de desenvolver sua intelectualidade”, pontuou.

A disputa entre as equipes participantes do Torneio Juvenil de Robótica etapa Maranhão vai acontecer até a próxima sexta-feira (20), com premiações e a cerimônia de encerramento.

ASCOM-PMC